ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.083, DE 02 DE MARÇO DE 2022. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO EM 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a fixação do salário mínimo em 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:
Art.1º –Fixa-se o salário mínimo para o Exercício Financeiro de 2022 na Administração Pública do Município de Acopiara no montante de R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais), sendo o valor referência para carga horária base de 40 (quarenta) horas semanais.
Art.2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Paço da Prefeitura Municipal, 02 de março de 2022.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara
JONATHAS PINHO CAVALCANTE
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:66E1E6AA