ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 813.2026

GOVERNO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO

Lei Municipal Nº 813/2026 Aratuba, 22 de janeiro de 2026.

 

Dispõe sobre o reajuste de salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Aratuba e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reajustados os salários e vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Aratuba, cujo valor reajustado, nomenclatura e símbolo, está explicitado no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a

05/01/2026 revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro de 2026.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE ALEI MUNICIPAL Nº 813/2026 DE 22 DE JANEIRO DE 2026.

CARGO

VENCIMENTO ATUAL

VENCIMENTO REAJUSTADO

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

R$ 1.580,00

R$ 1.653,00

ASSESSOR LEGISLATIVO

R$ 1.580,00

R$ 1.653,00

SECRETÁRIO

R$ 2.050,00

R$ 2.100,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

R$ 1.520,00

R$ 1.625,00

VIGIA

R$ 1.520,00

R$ 1.625,00


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:66EAE82D