ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 280/2023 IBARETAMA/CE., 30 DE OUTUBRO DE 2023.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de terreno público ao Estado do Ceará para construção de um Centro de Educação Infantil – CEI, e dá outras providencias.”

 

A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Ibaretama meio do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Ceará, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei, o seguinte imóvel:

§ 1º - Um terreno de forma regular, localizado no distrito de Piranji, neste Município, com frente voltada para a Avenida João Rabelo Sampaio, Ibaretama/CE., com uma área de 6.300 m² (metros quadrados), com a seguinte descrição: a partir do ponto 1 (P1), coordenadas UTM (533900,77m E / 9481598,27m S), situado nos limites da Avenida João Rabelo Sampaio, com frente para o NORTE; deste segue no sentido leste/oeste, limitando-se com uma rua sem denominação, numa extensão de 70,00m (Setenta metros) até o ponto 2 (P2), coordenadas UTM (533858,09m E/ 9481542,89m S); deste segue no sentido norte/sul, limitando-se com o lote remanescente, numa extensão de 90m (noventa metros) até o ponto 3 (P3), coordenadas UTM (533880,45m E/ 9481457.35m S); deste segue no sentido oeste/leste, limitando-se com terreno remanescente, numa extensão de 70,00m (setenta metros) até o ponto 4 (P4), coordenadas UTM (533922,99m E/ 9481512.85m S); deste segue no sentido sul/norte, limitando-se com o lote existente, numa extensão de 70,00m (Setenta metros) até o ponto de origem 1 (P1), ponto inicial da descrição desse perímetro, perfazendo uma área total de 6.300 m² (metros quadrados) e um perímetro de 320m (metros), desmembrado da Fazenda Santa Kilvia e desapropriado pelo Decreto nº 023/2023, de 20 de outubro de 2023.

 

§ 2º - A doação do terreno mencionado no parágrafo anterior, destina-se à construção de um Centro de Educação Infantil – CEI, na sede do distrito de Piranji ou a outra destinação de interesse público pelo ente Federado.

§ 3º - Caso não seja cumprida essa finalidade, no prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura da Escritura Pública de Doação, o terreno objeto desta Lei será revertido ao Patrimônio do Município.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Ibaretama/CE., em 30 de outubro de 2023.

 

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:66F33B1F