ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 921, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2018 no montante de R$ 95.689.425,10 (noventa e cinco milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e dez centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; e

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 95.689.425,10 (noventa e cinco milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e dez centavos), na forma detalhada nos Anexos desta Lei e assim distribuída:

I - Orçamento Fiscal: R$ 83.765.113,10 (oitenta e três milhões, setecentos e sessenta e cinco mil,cento e treze reais e dez centavos); e

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 11.924.312,00 (onze milhões, novecentos e vinte e quatro mil etrezentos e doze reais).

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 95.689.425,10 (noventa e cinco milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e dez centavos), na forma detalhada entre os órgãos orçamentários nos Anexos desta Lei e assim distribuída:

I - Orçamento Fiscal: R$ 72.812.730,10 (setenta e dois milhões, oitocentos e doze mil, setecentos e trinta reais e dez centavos); e

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 22.876.695,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e setenta e seis mil eseiscentos e noventa e cinco reais).

Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$ 10.952.383,00 (dez milhões, novecentos e cinquenta e dois mil etrezentos e oitenta e três reais), será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

 

Seção III

Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, a abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/64, observadas as seguintes condições:

I – para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para reajustar os custos de atividades, projetos e operações especiais;

II – para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de recursos vinculados, individualizados por fontes de recursos, de programas especiais e transferências constitucionais e legais destinadas à educação, saúde, assistência social e assemelhados, até o limite do excesso de arrecadação apurado na forma do § 3º do art. 43, da Lei nº 4.320/64;

III – para abertura de créditos suplementares com a finalidade de atualizar dotações orçamentárias à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de Convênios, Contratos de Repasse, Termos de Compromisso e assemelhados, bem como à conta de Operações de Crédito, tendo como limite os valores dos respectivos instrumentos jurídicos e contratos celebrados, observado o disposto no art. 167, itens III, V, VI e IX, da Constituição Federal.

IV – para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de outros recursos ordinários ou vinculados, individualizados por fonte de recursos, até o limite do excesso de arrecadação apurado na forma do § 3º do art. 43, da Lei nº 4.320/64;

V – para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado, na forma definida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e nas Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP).

§ 1º. Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo os créditos abertos para atender a necessidade de movimentação entre elementos de gasto pertencentes ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação, na mesma unidade orçamentária, até o limite de 30% (trinta por cento) da dotação fixada no art. 3º desta Lei.

§ 2º. Os créditos suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo serão abertos por ato do Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 5º. Os órgãos e fundos integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social poderão utilizar o instrumento da descentralização de créditos orçamentários, para otimizar a execução de suas programações de trabalho.

 

Seção IV

Da autorização para Contratação de Operações de Crédito

 

Art. 6º.Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, atendidas as disposições contidas nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

Parágrafo único. O Poder Executivo, ao realizar operações de crédito, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7°. Nos termos dos artigosda Lei Municipal nº 909, de 26 de junho de 2017,integram esta Lei anexos contendo:

I - a receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica e fonte;

II - a distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão orçamentário;

III - os quadros orçamentários consolidados;

IV - as despesas alocadas às unidades orçamentárias com o detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 8º. O Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes dos anexos desta Lei.

 

Art. 9º. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Paço Municipal da Prefeitura de Mombaça, em 09 de novembro de 2017.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal de Mombaça


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:67202D49