ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 894 DE 22 DE JUNHO DE 2026.

Cria cargos de provimento efetivo no quadro da Administração Pública Municipal e Autoriza o Poder Executivo à realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos no Município de Penaforte, formação de cadastro de reserva e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Ficam criados no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Infraestrutura, (02) dois cargos de Agente de Trânsito.

 

Art. 2º. Fica criado no quadro de pessoal da Secretaria de Proteção Animal 01 (um) cargo de Veterinário.

 

Art. 3º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Concurso Público de provas e títulos, para admissão de pessoal efetivo por regime estatutário para provimento e formação de cadastro de reserva, de acordo com o que dispõe o art. 37. Inciso II da Constituição Federal.

Parágrafo Único. A responsabilização pelas regras do presente concurso público será da empresa ou instituição de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, ou através de licitação ambas, com aplicação sob a égide da Lei 14.133/21 e demais normas vigentes.

 

Art. 4º. Fica autorizada a criação de novas vagas vinculadas no certame, se no curso do prazo de vigência ficar identificado a necessidade de provimento de mais vagas do que aquelas constantes do quadro de vagas do Município de Penaforte, desde que devidamente fundamentada a necessidade.

 

Art. 5º. Deve a empresa ou instituição contratada na forma do parágrafo único do art. 1º formular, na forma da Lei, o edital e o regulamento do referido certame público, de forma a garantir ampla publicado no diário oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos portais oficiais, entre outros meios que promovam ampla divulgação e circulação da informação.

 

Art. 6º. Os recursos para fazer frente às despesas oriundas desta lei são os do Orçamento Geral do Município com a participação no custeio das taxas de inscrição para prestação do certame público.

 

Art. 7º. As inscrições para a realização do certame deverão ser realizadas obrigatoriamente pela rede mundial de computadores para fins de garantir a lisura na inscrição e arrecadação do recurso.

 

Art. 8º. O concurso terá validade de dois anos, a contar de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, mediante Decreto do Executivo ou edital específico, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

 

Art. 9º. A nomeação dos aprovados no Concurso Público fica condicionada às disposições legais e constitucionais, não podendo exceder os limites previsto no art. 18 e seguinte da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 10º. Os cargos e a quantificação das vagas são as constantes do anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 11. Os níveis de escolaridade e as atribuições dos cargos são as constantes nos anexos II e III respectivamente, partes integrantes desta Lei.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 22 de junho de 2026.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº. 894/2026

TABELA DE CARGOS E VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO

 

ÓRGÃO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

CARGO

JORNADA DE TRABALHO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

Procurador Municipal

40 HORAS

01

R$ 4.436,00

Advogado Municipal

40 HORAS

01

R$ 4.436,00

 

ÓRGÃO: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

CARGO

JORNADA DE TRABALHO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

Controlador Municipal

40 HORAS

01

R$ 3.242,00

 

ÓRGÃO: OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

CARGO

JORNADA DE TRABALHO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

Ouvidor Municipal

40 HORAS

01

R$ 3.242,00

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

CARGO

JORNADA DE TRABALHO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

Fiscal de Tributação e Arrecadação

40 HORAS

01

R$ 1.930,00

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

CARGO

JORNADA DE TRABALHO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

Assistente Social

20 HORAS

01

R$ 2.218,00

Nutricionista

20 HORAS

01

R$ 2.218,00

Professor Educação Básica I – Infantil e Fundamental - Pedagogia

20 HORAS

12

R$ 3.158,00

Professor Educação Básica I – Fundamental Letras

20 HORAS

05

R$ 3.158,00

Professor Educação Básica I – Fundamental Matemática

20 HORAS

05

R$ 3.158,00

Professor Educação Básica I – Fundamental Ciências

20 HORAS

02

R$ 3.158,00

Professor Educação Básica I – Fundamental Inglês

20 HORAS

02

R$ 3.158,00

Professor Educação Básica I – Fundamental Educ. Física

20 HORAS

02

R$ 3.158,00

Professor Educação Básica I – Fundamental História

20 HORAS

01

R$ 3.158,00

Professor Educação Básica I – Fundamental Geografia

20 HORAS

01

R$ 3.158,00

Psicólogo

20 HORAS

01

R$ 2.218,00

Psicopedagogo Educacional

20 HORAS

01

R$ 2.218,00

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

CARGO

JORNADA DE TRABALHO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

Agente de Trânsito

40 HORAS

04

R$ 1.911,00

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

CARGO

JORNADA DE TRABALHO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

Técnico Ambiental

40 HORAS

01

R$ 2.127,00

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE PROTEÇÃO ANIMAL

 

CARGO

JORNADA DE TRABALHO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

Veterinário

40 HORAS

01

R$ 3.242,00

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE SAÚDE

 

CARGO

JORNADA DE TRABALHO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

Agente de Endemias

40 HORAS

06

R$ 3.242,00

Agente Comunitário de Saúde

40 HORAS

06

R$ 3.242,00

Fisioterapeuta

20 HORAS

03

R$ 2.218,00

Fonoaudiólogo

40 HORAS

01

R$ 4.436,00

Médico

40 HORAS

01

R$ 15.810,00

Nutricionista

20 HORAS

01

R$ 2.218,00

Odontólogo

40 HORAS

01

R$ 5.920,00

Terapeuta Ocupacional

40 HORAS

01

R$ 3.242,00

 

ANEXO II DA LEI Nº. 894/2026

QUADRO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE PARA PROVIMENTO NO CARGO EFETIVO

 

CARGO

HABILITAÇÃO MÍNIMA

Advogado Municipal

Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional na Ordem dos Advogados do Brasil

Agente Comunitário de Saúde

Certificado de Conclusão de Ensino médio ou equivalente e Certificado de Curso de Formação

Agente de Endemias

Certificado de Conclusão de Ensino médio ou equivalente e Certificado de Curso de Formação

Agente de Trânsito

Certificado de Conclusão de Ensino médio ou equivalente

Assistente Social

Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional

Controlador Municipal

Certificado de Conclusão de Ensino Superior nas áreas de Direito, Administração, Ciências Econômicas ou Ciências Contábeis

Fiscal de Tributação e Arrecadação

Certificado de Conclusão de Ensino médio ou equivalente

Fisioterapeuta

Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional

Fonoaudiólogo

Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional

Médico

Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional

Nutricionista

Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional

Odontólogo

Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional

Ouvidor Municipal

Certificado de Conclusão de Ensino Superior em qualquer área de formação

Procurador Municipal

Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional na Ordem dos Advogados do Brasil

Professor de Educação Básica I

Graduação na área de atuação

Psicopedagogo Educacional

Graduação na área de atuação

Psicólogo

Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional

Técnico Ambiental

Certificado de Conclusão de Curso Técnico Ambiental

Terapeuta Ocupacional

Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional

Veterinário

Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional

 

ANEXO III DA LEI Nº. 894/2026

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

CARGO

ATRIBUIÇÕES

Advogado Municipal

Promover a defesa dos direitos fundamentais e dos interesses individuais e coletivos da população carente do município; Atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de discriminação ou qualquer outra forma de opressão e violência; Atuar nos estabelecimentos prisionais, policiais, de internação e naqueles reservados a adolescentes, visando assegurar o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais; Promover a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos e coletivos da população em situação de vulnerabilidade social; Atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência; Exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; Acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado; Patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; Exercer outras atribuições previstas em lei ou inerentes à sua função.

Agente Comunitário de Saúde

Realizar visitas frequentes às residências da comunidade para identificar problemas de saúde, avaliar situações de risco e orientar as famílias; Desenvolver ações educativas para prevenir doenças transmissíveis e crônicas, incentivando hábitos de vida saudáveis; Acompanhar gestantes, crianças, idosos, acamados e pessoas com doenças crônicas ou que exijam atenção domiciliar contínua; Mapear e manter atualizados os dados de todas as pessoas da sua área de abrangência, bem como as características socioeconômicas do território; Acompanhar as condicionalidades de saúde de programas sociais, como o Bolsa Família ou similares, garantindo que as famílias cumpram as exigências; Informar os usuários sobre as datas e horários de consultas e exames, e orientar a população sobre como utilizar os serviços de saúde de forma correta;

Agente de Endemias

Realizar visitas domiciliares para controle de vetores; orientar a população sobre prevenção de doenças; coletar dados epidemiológicos.

Agente de Trânsito

Fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito; Orientar condutores e pedestres; Registrar infrações e acidentes; Auxiliar na organização do fluxo viário.

Assistente Social

Realizar atendimento socioassistencial; elaborar relatórios sociais; encaminhar casos para redes de proteção; desenvolver projetos sociais.

Controlador Municipal

Coordenar as atividades relacionadas com o sistema de controle interno da administração municipal; Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados; estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento das normas legais que regem a administração pública; Expedir os regulamentos e demais atos necessários à execução das atividades e serviços relativos ao controle interno; Fiscalizar e orientar os procedimentos e rotinas relacionados às áreas e objetos de controle da execução orçamentária e financeira, atos de administração de pessoal, bens patrimoniais, licitações, contratos e convênios, obras públicas, serviços de engenharia, operações de crédito, suprimento de fundos, adiantamentos, doações, subvenções, auxílios, contribuições concedidas, gestão fiscal e transparência; Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de suas funções institucionais; assinar, em conjunto com as autoridades da administração financeira do Município, o Relatório de Gestão Fiscal; Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros e pagadores; Realizar auditoria preventiva interna e de controle nos procedimentos realizados pelas unidades executoras de controle interno; Fiscalizar os atos de agentes responsáveis por bens ou dinheiro público; Fiscalizar as instituições que recebem recursos do Poder Público, com o fim de apurar a regularidade da aplicação dos valores repassados; prestar informações aos órgãos de controle externo; Exercer outras atividades correlatas.

Fiscal de Tributação e Arrecadação

Fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias; autuar infrações; orientar contribuintes sobre legislação fiscal.

Fisioterapeuta

Realizar atendimentos terapêuticos; desenvolver programas de reabilitação; orientar sobre prevenção de lesões.

Fonoaudiólogo

Realizar avaliações e terapias fonoaudiológicas; desenvolver programas de saúde vocal; atender em escolas e unidades de saúde.

Médico

Realizar consultas, diagnósticos e tratamentos; prescrever medicamentos; coordenar equipes de saúde; participar de programas preventivos.

Nutricionista

Elaborar cardápios balanceados; supervisionar preparo de alimentos; desenvolver programas de educação nutricional.

Ouvidor Municipal

Receber, examinar e acompanhar o encaminhamento das solicitações, sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos, referentes aos serviços e aos atendimentos prestados pelos diversos órgãos da administração municipal, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados; Fornecer aos cidadãos as informações sobre a solução das demandas por eles apresentadas; Ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da administração municipal, objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados pelo Município; Viabilizar um canal direto entre a prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no menor tempo possível; Produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas; Recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público; Resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções; exercer outras atividades correlatas.

Odontólogo

Realizar atendimento odontológico; executar procedimentos preventivos e curativos; desenvolver programas de saúde bucal.

Procurador Municipal

Representar o Município de Penaforte e prover a defesa de seus interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for parte ou, por qualquer forma, interessado, em qualquer processo judicial; Propor recursos; Propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, quando expressamente autorizado pelo Procurador-Geral; Emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Procurador-Geral; Assessorar a administração pública municipal nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do Município; Representar a administração pública municipal direta ou indireta junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do Município; Examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependam da autorização do Prefeito ou de outra autoridade do Município; Promover, junto aos órgãos competentes, as medidas destinadas a cobrança da Dívida Ativa do Município; Promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública e interesse social; Auxiliar na elaboração das informações que devam ser prestadas em mandado de segurança pelo Prefeito, Secretários Municipais e outras autoridades; Propor ao Prefeito, por intermédio do Procurador-Geral, projetos e alterações de atos legislativos, revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos; Requisitar a qualquer Secretaria Municipal ou entidade da Administração Indireta, certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades; Zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos; Auxiliar nas informações a serem prestadas pelo Prefeito nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão municipal.

Professor de Educação Básica I

Lecionar para Educação Infantil; desenvolver atividades pedagógicas; acompanhar desenvolvimento infantil.

Psicólogo

Realizar atendimento psicológico; desenvolver programas de saúde mental; mediar conflitos institucionais.

Psicopedagogo Educacional

Avaliar dificuldades de aprendizagem em alunos; Desenvolver estratégias pedagógicas inclusivas; Orientar professores e famílias sobre métodos de apoio; Intervir em casos de baixo rendimento escolar.

Técnico Ambiental

Monitoramento da qualidade do ar, da água e do solo, além do manejo e descarte de resíduos sólidos e efluentes; Elaboração e acompanhamento de processos de licenciamento ambiental, Planos de Controle Ambiental (PCA), e relatórios técnicos; Elaboração de laudos de vistoria, avaliação e arbitramento; Assumir responsabilidade técnica por empresas e projetos cujos objetivos sejam condizentes com a sua formação; Condução de programas de conscientização e treinamento para funcionários ou comunidades;

Terapeuta Ocupacional

Promover reabilitação física e cognitiva; Desenvolver atividades para inclusão social e laboral; Acompanhar pacientes com deficiências ou limitações; Adaptar ambientes para acessibilidade.

Veterinário

Realizar atendimento clínico e cirúrgico em animais; Fiscalizar zoonoses e saúde animal pública; Supervisionar programas de castração e vacinação; Emitir laudos e pareceres técnicos.


Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:6730C0AE