ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 719, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. “ALTERA O SALÁRIO BASE PARA O CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO PARA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNÍCIPIO DE IBIAPINA.”

LEI 719, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

“Altera o salário base para o cargo de Agente de Trânsito para o quadro de pessoal efetivo do Munícipio de Ibiapina.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer novo salário base para o cargo de Agente de Trânsito com carga horária de 40 horas semanais.

 

Art. 2º – O vencimento base do cargo de Agente de Trânsito será de R$ 1.497,00 (Um mil, quatrocentos e noventa e sete reais).

 

Art. 3º – A fim de assegurar o ganho real nos anos subsequentes, a partir desta Lei, os futuros reajustes obedeceram às regras contidas na lei 575/2014, podendo inclusive ser feita por decreto.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor com eficácia financeira a partir de janeiro de 2020, revogando-se a Lei 329/2005.

 

Prefeitura Municipal de Ibiapina/CE, em 18 de dezembro de 2019.

 

ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES

Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA

 

Tenho a honra de submeter à análise dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que altera as referências do cargo de Agente de Trânsito do Município de Ibiapina.

Justifica-se a alteração visando à valorização do servidor público municipal, e consequentemente, a eficiência e qualidade no serviço público dado ao aumento no vencimento.

 

Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta, para que haja tempo hábil para promulgação da Lei e elaboração da folha de pagamento com o reajuste proposto.

Justificado nestes termos, a fim de que a proposta possa alcançar plenamente os seus objetivos, encaminhamos o Projeto de Lei para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa.

 

Prefeitura Municipal de Ibiapina/CE, em 18 de dezembro de 2019.

 

ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
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