ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES MUNICÍPIO DE PALHANO - CE PERÍODO 2026 A 2029

NOTA TÉCNICA

 

A presente minuta foi desenvolvida em conformidade com as orientações para a Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes e com o plano contido no PPA 2026-2029 do Município de Palhano – CE. Diante da ausência temporária do Anexo III, que consolida os programas e ações por função e subfunção, optou-se por apresentar uma vinculação técnica preliminar das ações.

 

Base obrigatória: PPA 2026-2029 com reflexo na LDO e LOA

Áreas mínimas: Educação, Saúde e Assistência Social

 

Periodicidade: Monitoramento anual

Participação: CMDCA no processo de monitoramento e avaliação

 

APRESENTAÇÃO

 

A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Palhano - Ce, para o período de 2026 a 2028, é uma estratégia de gestão pública que integra diferentes áreas do governo para resolver problemas complexos. Em vez de atuar em "caixas" isoladas (como saúde, educação e assistência), ela articula esses setores para garantir direitos específicos de públicos prioritários, otimizar recursos e gerar maior impacto social

Sua construção tem como base o Plano Plurianual 2026-2029 e as orientações da Agenda Transversal, preservando a autonomia da municipalidade, na definição de seu modelo de implementação, sem prejuízo dos parâmetros de monitoramento estabelecidos. O impacto da Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes (ATCA), reflete-se na transformação da gestão pública para garantir a prioridade absoluta desse público. Ao integrar planejamento e orçamento, ela retira os direitos infantojuvenis do papel e os transforma em investimentos mensuráveis e protegidos.

Em suma, a ATCA permite identificar e rastrear o "orçamento criança" dentro das peças de planejamento, como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Isso porque, a implementação da agenda transversal não é uma escolha meramente administrativa, mas o cumprimento de preceitos legais rígidos no Brasil.

BASE LEGAL E METODOLÓGICA

 

Constituição Federal de 1988, com prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes.

LEI Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, como referência da proteção integral e da corresponsabilidade entre Estado, família e sociedade.

Orientações da Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes, que determinam a vinculação da Agenda ao Plano Plurianual (PPA) e sua conexão com Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), além de sugerirem a inclusão de informações sobre comunidades indígenas e quilombolas quando presentes no município.

PPA de Palhano 2026-2029 e respectivo Anexo III, que detalham programas e ações com repercussão direta ou indireta sobre crianças e adolescentes.

Dessa forma, o PPA 2026-2029 também prevê, em seu texto legal, a divulgação das agendas transversais completas com as entregas planejadas, reforçando que a presente Agenda não decorre apenas do Anexo III, mas do próprio corpo do PPA e de sua lógica de gestão integrada.

 

DIAGNÓSTICO SITUACIONAL

 

Conforme o PPA, Palhno possuía 9.346 habitantes em 2022, distribuídos entre área urbana e rural. Esse perfil territorial reforça a necessidade de ações descentralizadas, com atenção às especificidades de acesso aos serviços por crianças e adolescentes em diferentes comunidades.

 

Indicadores de referência do PPA

População

9.346 habitantes em 2022

Território

50,92% urbano e 49,08% rural

Distritos

1 Distrito Admnistrativo.

-Um Assentamento – Quilombo dos Palmares.

Projeção de recursos

R$ R$ 6.505.000,00 mi em 2026,

R$ 7.806.000,00 mi em 2027,

R$ R$ 9.367.200,00 mi em 2028

 

A leitura do PPA, contida no Anexo III evidencia forte centralidade da primeira infância, da alfabetização na idade certa, da educação integral e da permanência escolar.

As ações do PPA também revelam preocupação com proteção escolar, acolhimento multiprofissional e enfrentamento da violência nas unidades de ensino.

Na saúde, o PPA prioriza atenção primária, vacinação, Programa Saúde na Escola, saúde mental e atendimento especializado ao público infantojuvenil.

Na assistência social, destacam-se a proteção social básica, o fortalecimento do CRAS, a proteção especial e a estruturação do CREAS, essenciais para resposta às situações de vulnerabilidade e violação de direitos.

As áreas de juventude, cultura e participação complementam a agenda ao fortalecer pertencimento, convivência, acesso à leitura, participação social e cidadania juvenil.

No diagnóstico geral do PPA, Palhano é caracterizada com área territorial de 437,0 km², população de 9.346 habitantes e organização político-administrativa composta pela sede e 1 distrito, dado importante para a territorialização das ações da Agenda.

O mesmo diagnóstico registra que, em 2022, aproximadamente 4.672 da população era do sexo masculino e 4.674 do sexo feminino, informação útil para leitura de equidade e planejamento de políticas públicas.

O PPA também indica que 5.908 da população residia em áreas urbanas e 3.438 na zona rural, exigindo que a Agenda Transversal considere acesso desigual a serviços, cobertura territorial e estratégias diferenciadas entre sede, distritos e comunidades.

No campo orçamentário, o PPA projeta recursos municipais de R$ 93.980.000,00 para 2026, R$ 112.775.800,00 para 2027 e R$ 135.330.800,00 para 2028, o que reforça a necessidade de vincular esta Agenda ao planejamento financeiro do município no recorte 2026 a 2028.

 

3.1 Diagnóstico situacional dos povos quilombolas

 

No caso de Palhano, não é reconhecido a presença de comunidades indígenas, porém com a existência de referências territoriais quilombolas, denominado Assentamento Quilombo dos Palmares, próximo ao distrito de São José., exigindo leitura territorial específica sobre as infâncias e adolescências que vivem nesses contextos. Trata-se de um público que demanda atenção qualificada e intersetorial, pois a garantia de direitos de crianças e adolescentes quilombolas não se limita ao acesso formal aos serviços públicos, mas envolve também respeito à identidade étnico-racial, valorização cultural, pertencimento comunitário e adequação das políticas às realidades locais.

Sob a perspectiva educacional, esse diagnóstico deve considerar a necessidade de garantir acesso, permanência, aprendizagem e inclusão de crianças e adolescentes indígenas e quilombolas, observando possíveis barreiras territoriais, desigualdades históricas, discriminação racial e invisibilidade institucional. Nesse contexto, a política educacional precisa dialogar com a diversidade cultural dos territórios, fortalecer práticas pedagógicas inclusivas e reconhecer saberes, memórias, tradições e formas próprias de organização comunitária. As próprias orientações da Agenda reforçam que programas de caráter universal também podem integrar a agenda quando impactam de forma relevante as condições de vida e o desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Na saúde, o diagnóstico situacional deve considerar a necessidade de atenção integral e culturalmente sensível às crianças, adolescentes e famílias quilombolas, com foco em prevenção, promoção da saúde, acompanhamento do crescimento e desenvolvimento, vacinação, saúde mental, saúde da

mulher, saúde do adolescente e enfrentamento de situações de vulnerabilidade. A abordagem territorial é indispensável, especialmente quando se trata de populações que podem enfrentar obstáculos adicionais de acesso, acolhimento e continuidade do cuidado.

Na assistência social e na proteção de direitos, o recorte exige atenção a situações de vulnerabilidade social, insegurança de acesso a serviços, ausência ou fragilidade de documentação civil, risco de discriminação, racismo e negação de direitos. Também demanda fortalecimento da proteção social básica e especial, da busca ativa, do acompanhamento familiar e da articulação entre assistência social, educação, saúde, conselho tutelar, CMDCA e demais órgãos do sistema de garantia de direitos. As orientações técnicas deixam claro que o diagnóstico local deve abranger dimensões como escolarização, saúde, violência e proteção, acesso à cultura e esporte e condições socioeconômicas, o que se aplica de forma ainda mais necessária aos territórios quilombolas.

Nesse sentido, o PPA de Palhano já oferece base concreta para incorporar esse recorte na Agenda Transversal. O PPA prevê o Programa 423, Assistência ao Povo Indígena. Também prevê a Ação 115 - VALORIZAÇÃO E INCLUSÃO DE MINORIAS SOCIAIS, ÉTNICAS E RACIAIS, cuja descrição é Garantir assistência a indivíduos e grupos excluídos do processo de socialização por questões relativas à classe social, ao gênero, à orientação sexual, à origem étnica e racial (em especial indígenas e negros), ao porte de necessidades especiais, entre outras razões.

Assim, o diagnóstico situacional dos povos indígenas e quilombolas em Palhano deve ser compreendido como parte estratégica da Agenda Transversal, não apenas como registro descritivo da presença desses grupos no território, mas como fundamento para a formulação de respostas públicas integradas, territorialmente adequadas e orientadas à proteção integral de crianças e adolescentes. Recomenda-se, para o aperfeiçoamento contínuo deste diagnóstico, que o município avance na produção e sistematização de dados desagregados sobre esse público, de modo a qualificar o monitoramento das ações e ampliar a capacidade de resposta das políticas públicas setoriais e intersetoriais.

 

OBJETIVO GERAL

 

Promover, de forma integrada e contínua, no período de 2026 a 2029, a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Município de Palhano, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas previstas no PPA, com foco no desenvolvimento integral, na proteção, na inclusão, na participação e na redução de vulnerabilidades, assegurando o acesso a serviços essenciais e a oportunidades.

 

DIRETRIZES DA AGENDA 2026 A 2028

 

Intersetorialidade entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e juventude.

Prioridade absoluta à primeira infância, à proteção integral e ao desenvolvimento humano.

Territorialização das ações, considerando sede, distritos e áreas de maior vulnerabilidade social.

Promoção da inclusão, com atenção especial a crianças e adolescentes com deficiência, autismo, TDAH e outras necessidades específicas.

Prevenção de violências e fortalecimento da rede de proteção social básica e especial.

Participação social, com envolvimento do CMDCA, da rede intersetorial e, quando cabível, do diálogo com lideranças indígenas e quilombolas.

 

MATRIZ DE PROGRAMAS E AÇÕES DO PPA VINCULADAS À AGENDA

 

As metas abaixo foram organizadas para o recorte 2026 a 2029, mantendo vinculação direta com os programas e ações já inscritos no PPA 2026-2029.

 

6.1 Educação

 

Programa do PPA

Ação do PPA

Órgão responsável

Meta 2026 a 2029

Indicadores propostos

 

0013 –Melhoramento, Desenvolvimento e Manutenção do Ensino

 

0216 – Educação Integral em Tempo Integral

 

Secretaria Municipal da Educação

Ampliar o atendimento das escolas dos anos finais em tempo integral, garantindo execução territorial contínua entre 2026 e 2028.

Ação administrativa permanente

Censo escolar – FNDE/INEP

Indicador de desigualdades educacionais e aprendizagens – IDEA

Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM

Pesquisas IBGE/IPECE

0013 –

Melhoramento, Desenvolvimento e Manutenção do Ensino

 

0217 – Rede do Cuidar

 

Secretaria Municipal da Educação

Fortalecer o enfrentamento à violência nas escolas, com acolhimento multiprofissional, ações socioeducativas e proteção escolar no triênio.

Escolas com protocolo; ações realizadas; encaminhamentos

 

0013 –

Melhoramento, Desenvolvimento e Manutenção do Ensino

 

0218 – Escola Alfabetizada

 

Secretaria Municipal da Educação

Intensificar as ações para alfabetização na idade certa, monitorando a progressão da aprendizagem e a correção de trajetórias escolares.

Percentual alfabetizado; avaliações; distorção idade-série

 

0016 – Educação Inclusiva

0208 –

Fortalecimento da Rede de Atendimento de Crianças com Deficiência

 

Secretaria Municipal da Educação

Ampliar o atendimento a estudantes com deficiência por meio do CIAME e da ampliação do suporte de monitores de apoio entre 2026 e 2028.

Estudantes atendidos; cobertura do atendimento; monitores de apoio

6.2 Saúde

 

Programa do PPA

Ação do PPA

Órgão responsável

Meta 2026 a 2028

Indicadores propostos

 

0023 – Atenção Primária à Saúde

 

0238 – Gestão dos Serviços da Atenção Primária

 

Secretaria de Saúde

Fortalecer a atenção primária com ampliação de cobertura, vacinação, saúde da família, eMulti e atendimento nos territórios durante o triênio.

 

Cobertura da APS; cobertura vacinal; equipes ESF/eMulti; atendimentos

 

0023 – Atenção Primária à Saúde

 

0240 – Execução do Plano de Ação do Programa Saúde na Escola

 

Secretaria de Saúde, em articulação com a Educação

Executar o Programa Saúde na Escola em todos os territórios, integrando promoção da saúde, prevenção e cuidado no ambiente escolar de 2026 a 2028.

 

Escolas atendidas pelo PSE; ações realizadas; estudantes alcançados

 

0033 – Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico

 

0251 – Atenção Secundária à Saúde – CAPS

 

Secretaria de Saúde

Qualificar a oferta de saúde mental com atendimentos especializados, reabilitação psicossocial e estrutura adequada no triênio.

 

Atendimentos em saúde mental; usuários acompanhados; ações terapêuticas

 

0033 – Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico

 

0254 – Núcleo de Psicodesenvolvimen to Infantojuvenil

 

Secretaria de Saúde

Garantir estrutura, prontuário eletrônico e terapias multiprofissionais para crianças e adolescentes, com foco especial em autismo e TDAH.

 

Crianças e adolescentes atendidos; terapias ofertadas; tempo de acompanhamento

 

6.3 Assistência Social e Proteção

 

Programa do PPA

Ação do PPA

Órgão responsável

Meta 2026 a 2028

Indicadores propostos

 

0039 – Proteção Social Básica

 

0122 – Manutenção dos Serviços da Proteção Social Básica

 

Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

Manter e ampliar os serviços da proteção social básica, fortalecendo vínculos familiares e comunitários ao longo de 2026 a 2028.

Famílias acompanhadas; crianças e adolescentes acompanhados; cobertura territorial

 

0039 – Proteção Social Básica

 

0130 – Políticas de Fortalecimento do CRAS e CREAS regionalizado.

 

Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

Fortalecer os CRAS e o atendimento às comunidades tradicionais e de difícil acesso, com atenção prioritária às famílias com crianças e adolescentes.

 

CRAS fortalecidos; famílias referenciadas; atendimentos territoriais

14 - Direito da Cidadania

072 - Proteção Social A Pessoas E Grupos Vulneráveis

Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

Garantir assistência a indivíduos e grupos excluídos do processo de socialização por questões relativas à classe social, ao gênero, à orientação sexual, à origem étnica e racial (em especial indígenas e negros), ao porte de necessidades especiais, entre outras razões.

CRAS fortalecidos; famílias referenciadas; atendimentos territoriais

78 - Atenção Integral À Primeira Infância

0124 - Fortalecimento De Ações Da Primeira Infância No Suas

Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

Promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida desde a gestação, por meio do acesso às políticas e serviços públicos de saúde, educação, assistência social, cultura e promoção e defesa dos direitos

CRAS fortalecidos; famílias referenciadas; atendimentos territoriais

0075 - Atenção Integral À Criança E Ao Adolescente

0125 - Ações Estratégicas De Combate E Erradicação Do Trabalho Intantil

Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

Garantir as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil potencializando os serviços socioassistenciais existentes, bem como articulando ações intersetoriais de políticas públicas

CRAS fortalecidos; famílias referenciadas; atendimentos territoriais

0075 - Atenção Integral À Criança E Ao Adolescente

0132 - Projetos Sociais Para Crianças, Adolescentes E Jovens

Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

Garantir a realização de programas de recreação, lazer e aprendizagem profissional, mediante parcerias com as instituições aptas a formular agendas sociais e ministrar

cursos profissionalizantes, notadamente as entidades do Sistema S (SENAC, SENAI, SESCCOP, SENAT E SENAR, etc.

CRAS fortalecidos; famílias referenciadas; atendimentos territoriais

 

6.4 Esporte, Cultura e Participação

 

Programa do PPA

Ação do PPA

Órgão responsável

Meta 2026 a 2028

Indicadores propostos

 

213 - Promoção e apoio das festividades e crendices populares

 

0061 - Realização de festividades e eventos da cultura, da crendice e do imaginário

Popular

 

Secretaria de Esporte e Juventude

Promover festividades e eventos comemorativos do imaginário popular, prestando apoio às feiras e novenários da crendice religiosa popular, com destaque para a promoção erealização do Carnaval, Festival Junino, Paixão de Cristo e Réveillon.

Festivais realizados; jovens participantes; territórios alcançados

 

6.5 Ações Específicas para Povos Indígenas e Quilombolas

 

A atualização da Agenda passa a explicitar as ações do PPA que apresentam incidência direta sobre povos indígenas e quilombolas e que devem ser acompanhadas como parte do monitoramento transversal da infância e da adolescência.

 

Programa do PPA

Ação do PPA

Órgão responsável

Meta 2026 a 2028

Indicadores propostos

14 - Direito da Cidadania

072 - Proteção social a pessoas e grupos vulneráveis

Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

Garantir assistência a indivíduos e grupos excluídos do processo de socialização por questões relativas à classe social, ao gênero, à orientação sexual, à origem étnica e racial (em especial indígenas e negros), ao porte de necessidades especiais, entre outras razões.

CRAS fortalecidos; famílias referenciadas; atendimentos territoriais

 

0023 – Atenção Primária à Saúde

 

0241 – Saúde Inclusiva

 

Secretaria de Saúde

Assegurar formação de equipes e adaptação de unidades para atendimento humanizado e inclusivo às populações vulneráveis, incluindo povos indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.

 

Unidades adaptadas; profissionais capacitados; atendimentos inclusivos realizados

 

7. GOVERNANÇA E MONITORAMENTO

 

Propõe-se que a coordenação geral da Agenda seja exercida pelo Gabinete do Prefeito, com secretaria executiva compartilhada entre a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, a Secretaria de Educação Básica e a Secretaria de Saúde.

Compõem a instância intersetorial de acompanhamento: Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos, Esporte e Juventude, Cultura, Conselho Tutelar, CMDCA e demais órgãos da rede de proteção.

O monitoramento deverá ser anual, com relatório de execução física e institucional das ações, conforme orientação aplicável aos municípios com até 250 mil habitantes.

Na atualização desta Agenda, recomenda-se que o monitoramento considere também a execução das ações voltadas a povos indígenas e quilombolas, com registro de cobertura territorial, público alcançado e articulação entre setores.

O processo de monitoramento e avaliação deverá contar, obrigatoriamente, com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

8. CONSIDERAÇÕES FINAIS, AS AÇÕES DO PPA 2026-2029 QUE APRESENTAM MAIOR ADERÊNCIA À GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES EM PALHANO.

 

Com esta atualização, o documento passa a incorporar de forma explícita o diagnóstico situacional dos povos indígenas e quilombolas e a matriz de ações específicas do PPA relacionadas a essa população.

Seu objetivo é transformar o planejamento plurianual em compromisso intersetorial monitorável, com foco em acesso, proteção, cuidado, participação, equidade étnico-racial e desenvolvimento integral.

A Agenda poderá ser atualizada em cada ciclo anual de monitoramento, incorporando evidências, indicadores e ajustes definidos pela gestão municipal e pelo CMDCA.

 

Fontes utilizadas na elaboração:

Orientações da Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes; PPA 2026-2029 do Município de Palhano e fotografias com aceite dos responsáveis, 2026.


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:6737D2F7