ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES MUNICÍPIO DE PALHANO - CE PERÍODO 2026 A 2029
NOTA TÉCNICA
A presente minuta foi desenvolvida em conformidade com as orientações para a Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes e com o plano contido no PPA 2026-2029 do Município de Palhano – CE. Diante da ausência temporária do Anexo III, que consolida os programas e ações por função e subfunção, optou-se por apresentar uma vinculação técnica preliminar das ações.
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Base obrigatória: PPA 2026-2029 com reflexo na LDO e LOA |
Áreas mínimas: Educação, Saúde e Assistência Social |
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Periodicidade: Monitoramento anual |
Participação: CMDCA no processo de monitoramento e avaliação |
APRESENTAÇÃO
A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Palhano - Ce, para o período de 2026 a 2028, é uma estratégia de gestão pública que integra diferentes áreas do governo para resolver problemas complexos. Em vez de atuar em "caixas" isoladas (como saúde, educação e assistência), ela articula esses setores para garantir direitos específicos de públicos prioritários, otimizar recursos e gerar maior impacto social
Sua construção tem como base o Plano Plurianual 2026-2029 e as orientações da Agenda Transversal, preservando a autonomia da municipalidade, na definição de seu modelo de implementação, sem prejuízo dos parâmetros de monitoramento estabelecidos. O impacto da Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes (ATCA), reflete-se na transformação da gestão pública para garantir a prioridade absoluta desse público. Ao integrar planejamento e orçamento, ela retira os direitos infantojuvenis do papel e os transforma em investimentos mensuráveis e protegidos.
Em suma, a ATCA permite identificar e rastrear o "orçamento criança" dentro das peças de planejamento, como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Isso porque, a implementação da agenda transversal não é uma escolha meramente administrativa, mas o cumprimento de preceitos legais rígidos no Brasil.
BASE LEGAL E METODOLÓGICA
Constituição Federal de 1988, com prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes.
LEI Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, como referência da proteção integral e da corresponsabilidade entre Estado, família e sociedade.
Orientações da Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes, que determinam a vinculação da Agenda ao Plano Plurianual (PPA) e sua conexão com Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), além de sugerirem a inclusão de informações sobre comunidades indígenas e quilombolas quando presentes no município.
PPA de Palhano 2026-2029 e respectivo Anexo III, que detalham programas e ações com repercussão direta ou indireta sobre crianças e adolescentes.
Dessa forma, o PPA 2026-2029 também prevê, em seu texto legal, a divulgação das agendas transversais completas com as entregas planejadas, reforçando que a presente Agenda não decorre apenas do Anexo III, mas do próprio corpo do PPA e de sua lógica de gestão integrada.
DIAGNÓSTICO SITUACIONAL
Conforme o PPA, Palhno possuía 9.346 habitantes em 2022, distribuídos entre área urbana e rural. Esse perfil territorial reforça a necessidade de ações descentralizadas, com atenção às especificidades de acesso aos serviços por crianças e adolescentes em diferentes comunidades.
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Indicadores de referência do PPA |
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População 9.346 habitantes em 2022 |
Território 50,92% urbano e 49,08% rural |
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Distritos 1 Distrito Admnistrativo. -Um Assentamento – Quilombo dos Palmares. |
Projeção de recursos R$ R$ 6.505.000,00 mi em 2026, R$ 7.806.000,00 mi em 2027, R$ R$ 9.367.200,00 mi em 2028 |
A leitura do PPA, contida no Anexo III evidencia forte centralidade da primeira infância, da alfabetização na idade certa, da educação integral e da permanência escolar.
As ações do PPA também revelam preocupação com proteção escolar, acolhimento multiprofissional e enfrentamento da violência nas unidades de ensino.
Na saúde, o PPA prioriza atenção primária, vacinação, Programa Saúde na Escola, saúde mental e atendimento especializado ao público infantojuvenil.
Na assistência social, destacam-se a proteção social básica, o fortalecimento do CRAS, a proteção especial e a estruturação do CREAS, essenciais para resposta às situações de vulnerabilidade e violação de direitos.
As áreas de juventude, cultura e participação complementam a agenda ao fortalecer pertencimento, convivência, acesso à leitura, participação social e cidadania juvenil.
No diagnóstico geral do PPA, Palhano é caracterizada com área territorial de 437,0 km², população de 9.346 habitantes e organização político-administrativa composta pela sede e 1 distrito, dado importante para a territorialização das ações da Agenda.
O mesmo diagnóstico registra que, em 2022, aproximadamente 4.672 da população era do sexo masculino e 4.674 do sexo feminino, informação útil para leitura de equidade e planejamento de políticas públicas.
O PPA também indica que 5.908 da população residia em áreas urbanas e 3.438 na zona rural, exigindo que a Agenda Transversal considere acesso desigual a serviços, cobertura territorial e estratégias diferenciadas entre sede, distritos e comunidades.
No campo orçamentário, o PPA projeta recursos municipais de R$ 93.980.000,00 para 2026, R$ 112.775.800,00 para 2027 e R$ 135.330.800,00 para 2028, o que reforça a necessidade de vincular esta Agenda ao planejamento financeiro do município no recorte 2026 a 2028.
3.1 Diagnóstico situacional dos povos quilombolas
No caso de Palhano, não é reconhecido a presença de comunidades indígenas, porém com a existência de referências territoriais quilombolas, denominado Assentamento Quilombo dos Palmares, próximo ao distrito de São José., exigindo leitura territorial específica sobre as infâncias e adolescências que vivem nesses contextos. Trata-se de um público que demanda atenção qualificada e intersetorial, pois a garantia de direitos de crianças e adolescentes quilombolas não se limita ao acesso formal aos serviços públicos, mas envolve também respeito à identidade étnico-racial, valorização cultural, pertencimento comunitário e adequação das políticas às realidades locais.
Sob a perspectiva educacional, esse diagnóstico deve considerar a necessidade de garantir acesso, permanência, aprendizagem e inclusão de crianças e adolescentes indígenas e quilombolas, observando possíveis barreiras territoriais, desigualdades históricas, discriminação racial e invisibilidade institucional. Nesse contexto, a política educacional precisa dialogar com a diversidade cultural dos territórios, fortalecer práticas pedagógicas inclusivas e reconhecer saberes, memórias, tradições e formas próprias de organização comunitária. As próprias orientações da Agenda reforçam que programas de caráter universal também podem integrar a agenda quando impactam de forma relevante as condições de vida e o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Na saúde, o diagnóstico situacional deve considerar a necessidade de atenção integral e culturalmente sensível às crianças, adolescentes e famílias quilombolas, com foco em prevenção, promoção da saúde, acompanhamento do crescimento e desenvolvimento, vacinação, saúde mental, saúde da
mulher, saúde do adolescente e enfrentamento de situações de vulnerabilidade. A abordagem territorial é indispensável, especialmente quando se trata de populações que podem enfrentar obstáculos adicionais de acesso, acolhimento e continuidade do cuidado.
Na assistência social e na proteção de direitos, o recorte exige atenção a situações de vulnerabilidade social, insegurança de acesso a serviços, ausência ou fragilidade de documentação civil, risco de discriminação, racismo e negação de direitos. Também demanda fortalecimento da proteção social básica e especial, da busca ativa, do acompanhamento familiar e da articulação entre assistência social, educação, saúde, conselho tutelar, CMDCA e demais órgãos do sistema de garantia de direitos. As orientações técnicas deixam claro que o diagnóstico local deve abranger dimensões como escolarização, saúde, violência e proteção, acesso à cultura e esporte e condições socioeconômicas, o que se aplica de forma ainda mais necessária aos territórios quilombolas.
Nesse sentido, o PPA de Palhano já oferece base concreta para incorporar esse recorte na Agenda Transversal. O PPA prevê o Programa 423, Assistência ao Povo Indígena. Também prevê a Ação 115 - VALORIZAÇÃO E INCLUSÃO DE MINORIAS SOCIAIS, ÉTNICAS E RACIAIS, cuja descrição é Garantir assistência a indivíduos e grupos excluídos do processo de socialização por questões relativas à classe social, ao gênero, à orientação sexual, à origem étnica e racial (em especial indígenas e negros), ao porte de necessidades especiais, entre outras razões.
Assim, o diagnóstico situacional dos povos indígenas e quilombolas em Palhano deve ser compreendido como parte estratégica da Agenda Transversal, não apenas como registro descritivo da presença desses grupos no território, mas como fundamento para a formulação de respostas públicas integradas, territorialmente adequadas e orientadas à proteção integral de crianças e adolescentes. Recomenda-se, para o aperfeiçoamento contínuo deste diagnóstico, que o município avance na produção e sistematização de dados desagregados sobre esse público, de modo a qualificar o monitoramento das ações e ampliar a capacidade de resposta das políticas públicas setoriais e intersetoriais.
OBJETIVO GERAL
Promover, de forma integrada e contínua, no período de 2026 a 2029, a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Município de Palhano, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas previstas no PPA, com foco no desenvolvimento integral, na proteção, na inclusão, na participação e na redução de vulnerabilidades, assegurando o acesso a serviços essenciais e a oportunidades.
DIRETRIZES DA AGENDA 2026 A 2028
Intersetorialidade entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e juventude.
Prioridade absoluta à primeira infância, à proteção integral e ao desenvolvimento humano.
Territorialização das ações, considerando sede, distritos e áreas de maior vulnerabilidade social.
Promoção da inclusão, com atenção especial a crianças e adolescentes com deficiência, autismo, TDAH e outras necessidades específicas.
Prevenção de violências e fortalecimento da rede de proteção social básica e especial.
Participação social, com envolvimento do CMDCA, da rede intersetorial e, quando cabível, do diálogo com lideranças indígenas e quilombolas.
MATRIZ DE PROGRAMAS E AÇÕES DO PPA VINCULADAS À AGENDA
As metas abaixo foram organizadas para o recorte 2026 a 2029, mantendo vinculação direta com os programas e ações já inscritos no PPA 2026-2029.
6.1 Educação
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Programa do PPA |
Ação do PPA |
Órgão responsável |
Meta 2026 a 2029 |
Indicadores propostos |
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0013 –Melhoramento, Desenvolvimento e Manutenção do Ensino |
0216 – Educação Integral em Tempo Integral |
Secretaria Municipal da Educação |
Ampliar o atendimento das escolas dos anos finais em tempo integral, garantindo execução territorial contínua entre 2026 e 2028. |
Ação administrativa permanente Censo escolar – FNDE/INEP Indicador de desigualdades educacionais e aprendizagens – IDEA Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM Pesquisas IBGE/IPECE |
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0013 – Melhoramento, Desenvolvimento e Manutenção do Ensino |
0217 – Rede do Cuidar |
Secretaria Municipal da Educação |
Fortalecer o enfrentamento à violência nas escolas, com acolhimento multiprofissional, ações socioeducativas e proteção escolar no triênio. |
Escolas com protocolo; ações realizadas; encaminhamentos |
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0013 – Melhoramento, Desenvolvimento e Manutenção do Ensino |
0218 – Escola Alfabetizada |
Secretaria Municipal da Educação |
Intensificar as ações para alfabetização na idade certa, monitorando a progressão da aprendizagem e a correção de trajetórias escolares. |
Percentual alfabetizado; avaliações; distorção idade-série |
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0016 – Educação Inclusiva |
0208 – Fortalecimento da Rede de Atendimento de Crianças com Deficiência |
Secretaria Municipal da Educação |
Ampliar o atendimento a estudantes com deficiência por meio do CIAME e da ampliação do suporte de monitores de apoio entre 2026 e 2028. |
Estudantes atendidos; cobertura do atendimento; monitores de apoio |
6.2 Saúde
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Programa do PPA |
Ação do PPA |
Órgão responsável |
Meta 2026 a 2028 |
Indicadores propostos |
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0023 – Atenção Primária à Saúde |
0238 – Gestão dos Serviços da Atenção Primária |
Secretaria de Saúde |
Fortalecer a atenção primária com ampliação de cobertura, vacinação, saúde da família, eMulti e atendimento nos territórios durante o triênio. |
Cobertura da APS; cobertura vacinal; equipes ESF/eMulti; atendimentos |
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0023 – Atenção Primária à Saúde |
0240 – Execução do Plano de Ação do Programa Saúde na Escola |
Secretaria de Saúde, em articulação com a Educação |
Executar o Programa Saúde na Escola em todos os territórios, integrando promoção da saúde, prevenção e cuidado no ambiente escolar de 2026 a 2028. |
Escolas atendidas pelo PSE; ações realizadas; estudantes alcançados |
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0033 – Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico |
0251 – Atenção Secundária à Saúde – CAPS |
Secretaria de Saúde |
Qualificar a oferta de saúde mental com atendimentos especializados, reabilitação psicossocial e estrutura adequada no triênio. |
Atendimentos em saúde mental; usuários acompanhados; ações terapêuticas |
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0033 – Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico |
0254 – Núcleo de Psicodesenvolvimen to Infantojuvenil |
Secretaria de Saúde |
Garantir estrutura, prontuário eletrônico e terapias multiprofissionais para crianças e adolescentes, com foco especial em autismo e TDAH. |
Crianças e adolescentes atendidos; terapias ofertadas; tempo de acompanhamento |
6.3 Assistência Social e Proteção
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Programa do PPA |
Ação do PPA |
Órgão responsável |
Meta 2026 a 2028 |
Indicadores propostos |
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0039 – Proteção Social Básica |
0122 – Manutenção dos Serviços da Proteção Social Básica |
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social |
Manter e ampliar os serviços da proteção social básica, fortalecendo vínculos familiares e comunitários ao longo de 2026 a 2028. |
Famílias acompanhadas; crianças e adolescentes acompanhados; cobertura territorial |
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0039 – Proteção Social Básica |
0130 – Políticas de Fortalecimento do CRAS e CREAS regionalizado. |
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social |
Fortalecer os CRAS e o atendimento às comunidades tradicionais e de difícil acesso, com atenção prioritária às famílias com crianças e adolescentes. |
CRAS fortalecidos; famílias referenciadas; atendimentos territoriais |
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14 - Direito da Cidadania |
072 - Proteção Social A Pessoas E Grupos Vulneráveis |
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social |
Garantir assistência a indivíduos e grupos excluídos do processo de socialização por questões relativas à classe social, ao gênero, à orientação sexual, à origem étnica e racial (em especial indígenas e negros), ao porte de necessidades especiais, entre outras razões. |
CRAS fortalecidos; famílias referenciadas; atendimentos territoriais |
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78 - Atenção Integral À Primeira Infância |
0124 - Fortalecimento De Ações Da Primeira Infância No Suas |
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social |
Promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida desde a gestação, por meio do acesso às políticas e serviços públicos de saúde, educação, assistência social, cultura e promoção e defesa dos direitos |
CRAS fortalecidos; famílias referenciadas; atendimentos territoriais |
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0075 - Atenção Integral À Criança E Ao Adolescente |
0125 - Ações Estratégicas De Combate E Erradicação Do Trabalho Intantil |
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social |
Garantir as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil potencializando os serviços socioassistenciais existentes, bem como articulando ações intersetoriais de políticas públicas |
CRAS fortalecidos; famílias referenciadas; atendimentos territoriais |
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0075 - Atenção Integral À Criança E Ao Adolescente |
0132 - Projetos Sociais Para Crianças, Adolescentes E Jovens |
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social |
Garantir a realização de programas de recreação, lazer e aprendizagem profissional, mediante parcerias com as instituições aptas a formular agendas sociais e ministrar cursos profissionalizantes, notadamente as entidades do Sistema S (SENAC, SENAI, SESCCOP, SENAT E SENAR, etc. |
CRAS fortalecidos; famílias referenciadas; atendimentos territoriais |
6.4 Esporte, Cultura e Participação
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Programa do PPA |
Ação do PPA |
Órgão responsável |
Meta 2026 a 2028 |
Indicadores propostos |
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213 - Promoção e apoio das festividades e crendices populares |
0061 - Realização de festividades e eventos da cultura, da crendice e do imaginário Popular |
Secretaria de Esporte e Juventude |
Promover festividades e eventos comemorativos do imaginário popular, prestando apoio às feiras e novenários da crendice religiosa popular, com destaque para a promoção erealização do Carnaval, Festival Junino, Paixão de Cristo e Réveillon. |
Festivais realizados; jovens participantes; territórios alcançados |
6.5 Ações Específicas para Povos Indígenas e Quilombolas
A atualização da Agenda passa a explicitar as ações do PPA que apresentam incidência direta sobre povos indígenas e quilombolas e que devem ser acompanhadas como parte do monitoramento transversal da infância e da adolescência.
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Programa do PPA |
Ação do PPA |
Órgão responsável |
Meta 2026 a 2028 |
Indicadores propostos |
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14 - Direito da Cidadania |
072 - Proteção social a pessoas e grupos vulneráveis |
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social |
Garantir assistência a indivíduos e grupos excluídos do processo de socialização por questões relativas à classe social, ao gênero, à orientação sexual, à origem étnica e racial (em especial indígenas e negros), ao porte de necessidades especiais, entre outras razões. |
CRAS fortalecidos; famílias referenciadas; atendimentos territoriais |
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0023 – Atenção Primária à Saúde |
0241 – Saúde Inclusiva |
Secretaria de Saúde |
Assegurar formação de equipes e adaptação de unidades para atendimento humanizado e inclusivo às populações vulneráveis, incluindo povos indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. |
Unidades adaptadas; profissionais capacitados; atendimentos inclusivos realizados |
7. GOVERNANÇA E MONITORAMENTO
Propõe-se que a coordenação geral da Agenda seja exercida pelo Gabinete do Prefeito, com secretaria executiva compartilhada entre a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, a Secretaria de Educação Básica e a Secretaria de Saúde.
Compõem a instância intersetorial de acompanhamento: Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos, Esporte e Juventude, Cultura, Conselho Tutelar, CMDCA e demais órgãos da rede de proteção.
O monitoramento deverá ser anual, com relatório de execução física e institucional das ações, conforme orientação aplicável aos municípios com até 250 mil habitantes.
Na atualização desta Agenda, recomenda-se que o monitoramento considere também a execução das ações voltadas a povos indígenas e quilombolas, com registro de cobertura territorial, público alcançado e articulação entre setores.
O processo de monitoramento e avaliação deverá contar, obrigatoriamente, com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8. CONSIDERAÇÕES FINAIS, AS AÇÕES DO PPA 2026-2029 QUE APRESENTAM MAIOR ADERÊNCIA À GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES EM PALHANO.
Com esta atualização, o documento passa a incorporar de forma explícita o diagnóstico situacional dos povos indígenas e quilombolas e a matriz de ações específicas do PPA relacionadas a essa população.
Seu objetivo é transformar o planejamento plurianual em compromisso intersetorial monitorável, com foco em acesso, proteção, cuidado, participação, equidade étnico-racial e desenvolvimento integral.
A Agenda poderá ser atualizada em cada ciclo anual de monitoramento, incorporando evidências, indicadores e ajustes definidos pela gestão municipal e pelo CMDCA.
Fontes utilizadas na elaboração:
Orientações da Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes; PPA 2026-2029 do Município de Palhano e fotografias com aceite dos responsáveis, 2026.
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:6737D2F7