ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 233/2017 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFETAR AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL OS IMÓVEIS URBANOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 284/2017, em 20 de outubro 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica afetado ao uso especial do Poder Legislativo Municipal, para fins de construção da sede própria da Câmara Municipal de Jardim, os imóveis a seguir descritos:
I – o imóvel denominado prédio da antiga sede da Prefeitura Municipal e o antigo Prédio da Empresa de Luz Municipal, situado na Rua Padre Miguel Coelho, esquina com a Rua Acadêmico Valdemiro Luciano, Centro, medindo uma área de 287,15 m², com matrícula nº 2462, do Livro 02 “R”, fls. 062 do Cartório do 2º Oficio; e
II – o prédio, situado a Rua Acadêmico Valdemiro Luciano, 159, medindo uma área de 41m², com matrícula nº 802, do Livro 02 “F”, fls. 052 do Cartório do 2º Ofício.
Art. 2º Os imóveis referidos ficarão desafetados ao uso especial da Câmara, incluídas todas as benfeitorias, sem qualquer ônus para o Poder Executivo, se o Poder Legislativo der a eles destinos diversos do previsto no artigo anterior.
Art. 3º Até o Legislativo dar início à execução das obras de engenharia civil aos imóveis, o Município poderá usá-los, na forma da Lei.
Art. 4º Fica o Poder Legislativo autorizado a fazer, as averbações e inscrições necessárias, junto ao Cartório do 2º ofício da Comarca de Jardim, das informações necessárias aos imóveis mencionados.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrários.
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 25 de outubro de 2017.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Taciana Soares Viana
Código Identificador:6740FD83