ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 613, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 503, DE 22 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E O COMBATE À POLUIÇÃO SONORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, ADOTA OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DA ABNT NBR 10151:2019 E DÁ
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado;
CONSIDERANDO que a poluição sonora é considerada um grave problema de saúde pública, afetando o bem-estar e a qualidade de vida da população;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos procedimentos de medição sonora em conformidade com a norma técnica vigente, a ABNT NBR 10151:2019 (Acústica - Medição e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas - Aplicação de uso geral), ou a que vier a substituí-la;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a atuação da fiscalização ambiental, definindo critérios objetivos para a caracterização de infrações, garantindo a segurança jurídica e o devido processo legal;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 503/2005, estabelecendo normas e procedimentos para o controle da emissão de ruídos, sons e vibrações no Município de Mombaça, bem como o rito do processo administrativo para apuração de infrações ambientais decorrentes de poluição sonora.
Art. 2º Para fins de aplicação deste Decreto e em conformidade com a Lei Municipal nº 503/2005 e a NBR 10.151, consideram-se:
I - Poluição Sonora: A emissão de som ou ruído que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade, ou que ultrapasse os limites estabelecidos em lei;
II - Zona Sensível a Ruído: A área compreendida num raio de 200 (duzentos) metros de distância de hospitais, escolas, bibliotecas, templos religiosos, creches, asilos e sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
III - Horário Diurno: O período compreendido entre 06:00h e 18:00h;
IV - Horário Noturno: O período compreendido entre 18:00h e 06:00h;
V - Som Automotivo/Paredão de Som: Todo equipamento de som acoplado, rebocado ou instalado em porta-malas ou carroceria de veículos, bem como em reboques, que projete som para o ambiente externo.
CAPÍTULO II
DOS LIMITES DE EMISSÃO SONORA E MEDIÇÃO
Art. 3º A emissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas ou recreativas, inclusive as de propaganda política, obedecerá aos padrões estabelecidos neste Decreto.
Art. 4º Os níveis máximos de som ou ruído permitidos são aqueles fixados pelo Art. 8º da Lei Municipal nº 503/2005, a saber:
I - 70 dB(A) (setenta decibéis) no horário diurno;
II - 60 dB(A) (sessenta decibéis) no horário noturno.
§ 1º A medição do nível de pressão sonora será realizada conforme os procedimentos técnicos da NBR 10.151 da ABNT (ou norma que vier a substituí-la), utilizando-se medidor de nível de pressão sonora (decibelímetro) devidamente calibrado e com certificado válido.
§ 2º A medição deve ser efetuada no limite real da propriedade onde se dá o suposto incômodo ou no local onde o som é percebido como perturbador.
§ 3º Nas Zonas Sensíveis a Ruído, aplicam-se rigorosamente os limites estabelecidos, sendo vedada a concessão de licença para atividades ruidosas, fixas ou móveis, que comprometam o sossego destas áreas.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, DA FISCALIZAÇÃO E DO LICENCIAMENTO
Art. 5º A competência para a emissão de licenças e autorizações ambientais relativas ao uso de fontes sonoras é exclusiva da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, cabendo-lhe a análise técnica e a definição das condicionantes para o funcionamento de atividades potencialmente poluidoras.
Art. 6º O exercício do poder de polícia administrativa para fiscalizar o cumprimento desta norma e reprimir infrações será exercido de forma integrada pelos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
II - Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, através da Guarda Municipal e Departamento Municipal de Trânsito.
Parágrafo único. As ações de fiscalização poderão ocorrer mediante operações conjuntas com a Polícia Militar e a Polícia Civil do Estado do Ceará, visando garantir a ordem pública e a segurança dos agentes.
Art. 7º A utilização de fontes sonoras em estabelecimentos comerciais, eventos ou veículos de divulgação depende de prévia Licença ou Autorização Ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, documento que deverá estabelecer:
I - Os horários permitidos;
II - Os limites de emissão sonora;
III - A responsabilidade técnica, quando couber.
Art. 8º É proibido o funcionamento dos equipamentos de som automotivo popularmente conhecidos como "paredões de som" em vias, praças, praias e demais logradouros públicos, salvo em eventos específicos autorizados pelo Poder Público Municipal em locais apropriados (isolados acusticamente ou distantes de áreas residenciais).
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DAS PENALIDADES
Seção I
Do Auto de Infração
Art. 9º Constatada a infração, será lavrado o Auto de Infração Ambiental, que deverá conter:
I - Identificação do autuado (nome, CPF/CNPJ, endereço);
II - Local, data e hora da infração;
III - Descrição do fato (nível de ruído medido, ruído de fundo, equipamento utilizado);
IV - Dispositivo legal infringido;
V - Indicação da penalidade cabível;
VI - Prazo para defesa.
Parágrafo único. O agente fiscalizador poderá adotar medidas cautelares imediatas, como a apreensão provisória dos equipamentos sonoros ou a interdição da atividade, para cessar o dano ambiental, conforme Art. 25 da Lei 503/2005.
Seção II
Das Sanções e Valores das Multas
Art. 10 As infrações serão punidas com as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativas:
I - Advertência por escrito;
II - Multa simples ou diária;
III - Apreensão dos instrumentos e equipamentos;
IV - Interdição temporária ou definitiva da atividade;
V - Cassação de alvarás e licenças.
Art. 11. Atualizam-se os valores das multas previstos no Art. 26 da Lei Municipal nº 503/2005, observando-se a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator, conforme a seguinte gradação:
I - Infração Leve (até 5 dB acima do limite): Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais);
II - Infração Grave (de 5,1 dB até 15 dB acima do limite, ou reincidência em infração leve): Multa de R$ 1.001,00 (um mil e um reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III - Infração Gravíssima (acima de 15 dB do limite, infrações em Zonas Sensíveis, ou reincidência em infração grave): Multa de R$ 5.001,00 (cinco mil e um reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo Único. A reincidência específica (cometimento da mesma infração em período inferior a 12 meses) acarretará a aplicação da multa em dobro.
Seção III
Da Defesa e do Recurso
Art. 12. O autuado poderá oferecer defesa ou impugnação contra o Auto de Infração no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência da autuação.
§ 1º A defesa será dirigida à autoridade julgadora de primeira instância (Autoridade designada pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade).
§ 2º A defesa deve ser instruída com os documentos e provas que o autuado julgar necessários.
rt. 13. Apresentada a defesa ou decorrido o prazo à revelia, a autoridade julgadora proferirá decisão fundamentada no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 14. Da decisão de primeira instância caberá recurso, no prazo de 20 (vinte) dias, dirigido à instância superior (Comissão Municipal de Educação e Controle da Poluição Sonora ou Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, na ausência desta instalada), que proferirá decisão final.
Art. 15. Não será conhecido o recurso interposto fora do prazo legal.
CAPÍTULO V
DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE BENS
Art. 16. Os equipamentos de som apreendidos ficarão sob a guarda do Município ou de fiel depositário até a decisão final do processo administrativo ou regularização da situação.
§ 1º A devolução dos bens apreendidos fica condicionada:
I - Ao pagamento da multa aplicada;
II - À comprovação da propriedade do equipamento;
III - À descaracterização da fonte poluidora (ex: remoção do equipamento do veículo), quando for o caso.
§ 2º Os bens não reclamados no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado administrativo poderão ser doados a instituições beneficentes, utilizados pelo serviço público ou destruídos, conforme decisão motivada.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Os prazos processuais contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Art. 18. A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade poderá expedir Instruções Normativas complementares para detalhar procedimentos de medição e fiscalização, observando as atualizações da NBR 10.151.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 02 de fevereiro de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito de Mombaça
Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:6742D0CF