ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 413/2023 DE 16 DE JANEIRO DE 2023.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DE PROGRAMAÇÕES DO MUNICÍPIO DE JARDIM O DIA MUNICIPAL DO CONSELHEIRO TUTELAR, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE NO DIA 18 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 046/2022, em 22 de dezembro de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica instituído, no âmbito do Município de Jardim Ceará, o “Dia Municipal do Conselheiro Tutelar”, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro, que passará a constar no Calendário Oficial de Eventos e de programações do município.

 

Art. 2.º - Na semana do dia 18 de novembro as escolas municipais ficam obrigadas a difundir informações da importância do conselho e conselheiro tutelar.

 

Art. 3.º - A programação do evento será coordenada e organizada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e pela Coordenação dos Conselheiros Tutelares do município.

 

Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 16 de janeiro de 2023.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
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