ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1278/2024
LEI MUNICIPAL N.º 1278/2024 De 22 de março de 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1262/2023, DE 29 NOVEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE DISPÕE.
A PREFEITA DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica acrescido o art. 5-A ao texto originário da Lei Municipal Nº1262/2023, de 29 de novembro de 2023, passando doravante a contar com a seguinte redação:
Art.5-A – Os profissionais de saúde bucal vinculados às equipes da Estratégia de Saúde da Família – ESF, farão jus ao rateio do recurso adicional repassado ao município pelo Ministério da Saúde, em razão do art.15-D da Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023, obedecendo os valores recebidos por eSB, com a seguinte proporção:
– 70% (setenta por cento) aos profissionais cirurgiões-dentistas;
– 30% (trinta por cento) aos profissionais técnicos e/ou auxiliares de saúde bucal.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO (CE), 22 de março de 2024.
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:677548F9