ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.262, DE 30 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE NOMENCLATURAS, ATRIBUIÇÕES E FAIXAS DE VENCIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE IGUATU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam renomeados os seguintes cargos públicos:

 

I - O cargo de Tratorista passa a ser denominado Operador de Máquinas Agrícolas.

 

II - O cargo de Técnico Administrativo I passa a ser denominado Analista Administrativo I;

 

III - O cargo de Técnico Administrativo II passa a ser denominado Analista Administrativo II;

 

IV - O cargo de Técnico Administrativo III passa a ser denominado Analista Administrativo III;

 

V – O cargo de Fiscal Municipal passa a ser denominado Fiscal de Obras.

 

Art. 2º Fica estabelecido o reenquadramento dos seguintes cargos efetivos no âmbito da Lei nº 2.284, de 18 de novembro de 2015:

 

I – O cargo de Operador de Máquinas Agrícolas passa a integrar a Tabela 1 – Atividades de Nível Fundamental (ANF), do Anexo I da referida Lei, na faixa de referências de 12 a 21, devendo perceber vencimento base conforme a Tabela Vencimental constante no Anexo I, respeitados os critérios de progressão e enquadramento já adquiridos;

 

II – O cargo de Técnico em Edificações passa a integrar a Tabela de Quadro Especial, do Anexo II da mesma Lei, na faixa de referências de 30 a 44, devendo perceber vencimento base conforme o disposto na Tabela Vencimental do Quadro Especial, observando-se a manutenção das referências atualmente ocupadas.

 

Parágrafo único. O reenquadramento de que trata este artigo não implicará prejuízo aos direitos adquiridos pelos servidores ocupantes dos cargos mencionados, especialmente quanto à sua referência vencimental atual, sendo vedada a redução de remuneração.

 

Art. 3º As atribuições dos cargos de Analista Administrativo I, II e III, Operador de Máquinas Agrícolas, Técnico em Edificações, Fiscal de Obras, Instrutor de Música, Engenheiro Agrônomo, Médico Veterinário e Tecnólogo em Irrigação e Drenagem

são as seguintes:

 

I - Analista Administrativo I: Executar atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio às funções de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação de processos institucionais no âmbito das diversas secretarias e órgãos municipais. Realizar estudos e diagnósticos organizacionais; elaborar relatórios, pareceres, laudos e outros documentos técnicos que subsidiem a tomada de decisões. Atuar em equipes multidisciplinares, colaborando na formulação, implementação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas e projetos institucionais. Zelar pela conformidade legal e eficiência dos atos administrativos, observando a legislação vigente e os princípios da administração pública. Desenvolver pesquisas e análises técnicas voltadas à solução de problemas da gestão pública. Exercer outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas no âmbito de sua competência.

 

II - Analista Administrativo II: Desempenhar atividades técnico-administrativas voltadas ao planejamento, organização, coordenação e controle das ações de gestão da saúde pública municipal, com foco na otimização dos processos e serviços oferecidos à população. Atuar na formulação, acompanhamento e avaliação de programas, projetos e políticas de saúde, colaborando com equipes multiprofissionais. Elaborar relatórios, pareceres técnicos e documentos administrativos que subsidiem a tomada de decisão na gestão do SUS em nível municipal. Monitorar indicadores, auxiliar na gestão de contratos, convênios, recursos e prestação de contas junto a órgãos de controle. Analisar fluxos e rotinas administrativas, propondo melhorias organizacionais e promovendo a eficiência na utilização de recursos. Garantir o cumprimento da legislação sanitária e das normas reguladoras do setor saúde. Executar outras atividades compatíveis com a natureza de suas atribuições.

 

III - Analista Administrativo III: Executar atividades de natureza técnica e estratégica voltadas à gestão de pessoas, com ênfase em políticas públicas de recursos humanos e administração de pessoal. Atuar na elaboração, implementação e acompanhamento de programas de gestão de desempenho, administração salarial, estrutura de cargos e carreiras, bem como na análise, descrição, avaliação e classificação de cargos. Coordenar e realizar pesquisas salariais e de benefícios, promover auditorias de cargos e de folha de pagamento, assegurando a conformidade com as diretrizes legais e institucionais. Efetuar lançamentos e auditorias na folha de pagamento dos servidores, propondo ajustes e correções necessárias. Contribuir para o desenvolvimento de uma estrutura remuneratória justa, equilibrada e compatível com as políticas de valorização funcional da Administração. Elaborar relatórios gerenciais e diagnósticos organizacionais no campo de RH, além de executar outras atividades correlatas ou compatíveis com a função.

 

IV - Operador de Máquinas Agrícolas: Operar, conduzir e realizar manutenções básicas em tratores e implementos agrícolas. Realizar pequenos reparos e ajustes nas máquinas para garantir o bom funcionamento, como trocas de peças, correções de falhas, etc, bem como, em demais máquinas agrícolas utilizadas no preparo do solo, plantio, colheita, transporte de insumos e apoio a atividades agropecuárias desenvolvidas pelo Município. Executar serviços de mecanização agrícola, como aragem, gradagem, sulcamento, nivelamento, pulverização, colheita operar e manusear máquinas e equipamentos agrícolas, como tratores, colheitadeiras, pulverizadores e plantadeiras, de forma segura e eficiente, para executar as diversas atividades da produção agrícola adubação, bem como, auxiliar na execução de pequenos serviços de infraestrutura rural, como abertura e conservação de estradas vicinais, valas e canais. Zelar pela conservação e bom uso dos equipamentos sob sua responsabilidade, observando as normas de segurança no trabalho e as orientações técnicas recebidas. Realizar abastecimento, limpeza e inspeção rotineira dos equipamentos. Executar outras atividades correlatas, conforme demanda dos programas e ações da política agrícola municipal.

 

V – Técnico em Edificações: Executar atividades técnicas relacionadas à construção civil, incluindo a elaboração de projetos de edificações dentro das resoluções que regulamentam a carreira. Atuar na execução e fiscalização de obras, sob supervisão de profissional legalmente habilitado, quando necessário, respeitando os limites estabelecidos pela legislação vigente. Realizar levantamentos topográficos, orçamentos, cronogramas físicos e financeiros, memoriais descritivos e relatórios técnicos. Prestar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados da construção civil. Colaborar com equipes de engenharia e arquitetura na coleta de dados, organização de documentação técnica e controle de qualidade de serviços. Executar outras atividades correlatas necessária a execução do serviço público.

 

VI – Fiscal de Obras: Executar atividades de fiscalização urbana e cumprimento das normas municipais relativas ao uso do solo, atuando na inspeção e acompanhamento de obras e serviços de construção civil no território municipal. Verificar a conformidade das obras com os projetos arquitetônicos aprovados, licenciamentos e legislações urbanísticas vigentes. Fiscalizar construções, reformas, ampliações, demolições, instalações e intervenções em redes de infraestrutura pública, como água e esgoto, sob orientação de profissional legalmente habilitado, quando necessário. Fiscalizar a ocupação de logradouros e áreas públicas, como também a instalação de placas, anúncios e outras formas de publicidade em áreas públicas e privadas. Promover ações educativas e de orientação junto à comunidade sobre a importância do cumprimento das normas urbanísticas, visando à conscientização e à prevenção de infrações. Atuar na prevenção e repressão de construções irregulares ou clandestinas, adotando as medidas administrativas cabíveis, como lavratura de autos de infração, notificações, interdições e embargos. Realizar vistorias técnicas para fins de emissão de habite-se e demais atos administrativos correlatos. Emitir relatórios de fiscalização, instruir processos administrativos, colaborar com o setor de planejamento urbano e prestar esclarecimentos técnicos quando demandado. Exercer outras atividades correlatas, em conformidade com a legislação municipal, normas técnicas e orientações superiores.

 

VII - Instrutor de Música: Prestar suporte técnico e artístico às atividades desenvolvidas na Escola de Música do município, atuando no planejamento, organização e acompanhamento das ações musicais, conforme as diretrizes da unidade. Colaborar na elaboração de cronogramas de atividades, montagem de repertórios, organização de ensaios, eventos culturais e apresentações públicas. Auxiliar na manutenção, controle e conservação dos instrumentos musicais e equipamentos utilizados. Participar de grupos e formações musicais, contribuindo tecnicamente para o desenvolvimento artístico dos projetos. Acompanhar os alunos durante práticas musicais coletivas, ensaios e apresentações, orientando tecnicamente quanto ao uso adequado dos instrumentos. Apoiar a execução de oficinas, projetos especiais e ações pedagógico-culturais em parceria com os profissionais de ensino. Executar outras atividades correlatas à função, conforme demanda da Escola de Música e da administração municipal.

 

VIII - Engenheiro Agrônomo: O Engenheiro Agrônomo é o profissional responsável pelo planejamento, execução, supervisão e avaliação de atividades voltadas ao desenvolvimento sustentável do meio rural e urbano, com foco na produção agropecuária, conservação ambiental e apoio técnico às comunidades. Suas atribuições abrangem as seguintes áreas: Planejar, coordenar e executar atividade agrossilvipastoris, considerando o uso sustentável dos recursos naturais renováveis, definir o ordenamento cronológico e logístico de ações técnicas e operacionais em áreas rurais e urbanas, realizar inventário de recursos físicos, humanos e financeiros envolvidos nas ações agropecuárias e ambientais, avaliar a viabilidade técnica, econômica e socioambiental de projetos e obras. Prestar assistência técnica a produtores rurais, cooperativas, associações e comunidades tradicionais, Realizar visitas técnicas e atendimento direto, orientando na gestão de propriedades e sistemas produtivos, Apoiar a organização de associações e cooperativas e promover eventos voltados ao desenvolvimento do setor, Estimular a adoção de práticas sustentáveis, agroecológicas e baseadas em políticas públicas vigentes, Diagnosticar problemas e propor soluções técnicas em áreas produtivas ou de interesse coletivo, Analisar projetos, contratos, programas de trabalho, relatórios e propostas de financiamento, Promover o alinhamento técnico e institucional entre os diversos agentes envolvidos nas ações propostas, Supervisionar obras e manutenção de infraestrutura rural, como estradas vicinais, sistemas de irrigação, drenagem e edificações, Acompanhar e fiscalizar sistemas de produção agrícola, pecuária, silvicultura e aquicultura, Fiscalizar a comercialização de produtos agropecuários e o funcionamento de agroindústrias e atividades extrativistas, Aplicar medidas legais, como embargos e apreensões, em casos de irregularidades, garantindo o cumprimento da legislação sanitária, fitossanitária, ambiental e agronômica, Meio Ambiente e Arborização Urbana, Elaborar, supervisionar e implementar projetos de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas. Produção e Manejo Agrícola, Documentação Técnica, Registros e Gestão de Informações, Educação, Capacitação e Apoio Institucional. Aos Engenheiros Agrônomos é obrigatório registro em Conselho de classe. A execução de serviços técnicos por profissionais não registrados neste Conselho é nula de pleno direito. Exercer quaisquer outras atribuições compatíveis com sua formação e habilitação profissional, conforme estabelecido pelo Sistema Confea/Crea, pela legislação vigente.

 

IX – Médico Veterinário: O médico veterinário, profissional com formação superior desempenha funções estratégicas e multidisciplinares em diversas áreas de interesse público, abrangendo a saúde animal, saúde pública, produção agropecuária, inspeção sanitária, pesquisa científica, bem-estar animal, meio ambiente e assistência técnica. Suas competências se estendem ao setor público e privado, inclusive no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). Atuam na Medicina Veterinária Clínica e Cirúrgica, Saúde Pública Veterinária e Vigilância Epidemiológica, Inspeção e Higiene de Produtos de Origem Animal, Pesquisa Científica, Experimentação e Ética no Uso de Animais, Prestação de Serviços, Assistência Técnica e Extensão Rural, Atuação no NASF (Núcleo Ampliado de Saúde da Família), Integração Institucional e Consultoria Técnica, Promoção do Bem-estar Animal, Atuação na Área Ambiental, Exercer funções no ensino, pesquisa e extensão universitária, Atuar em perícias, auditorias, gestão técnica e fiscalização no âmbito da saúde animal e da produção agropecuária. Atuar como responsáveis técnicos e emitir laudos quando necessários para as cadeias produtivas que necessitarem. Desempenhar quaisquer outras atividades compatíveis com sua formação e especialização, conforme normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), dos Conselhos Regionais (CRMV) e das legislações vigentes. Aos médicos veterinários é obrigatório o registro em Conselho de classe. A execução de serviços técnicos por profissionais não registrados pelo Conselho é nula de pleno direito.

 

X - Tecnólogo em Irrigação e Drenagem: Planejar, elaborar/dimensionar, executar e supervisionar projetos de irrigação e drenagem, avaliando solos, realizando levantamentos topográficos, selecionando equipamentos e analisando os impactos ambientais. Além disso, orienta o manejo adequado de sistemas, buscando a sustentabilidade ambiental e a otimização do uso dos recursos hídricos. Identificação de áreas produtivas e legislação, coleta, análise e recomendação de solos. Gerenciamento de recursos hídricos para fins agrícolas e emissão de outorga de direito de uso. Elabora projetos de irrigação e drenagem, considerando as características do solo, topografia, clima e necessidades das culturas. Supervisiona a execução de obras de irrigação e drenagem, garantindo a qualidade e o cumprimento dos projetos. Avaliação de Solos: Realiza análises de solo para determinar as necessidades de irrigação e drenagem e necessidades nutricionais das plantas. Levantamentos Topográficos: Realiza levantamentos topográficos para planejar a distribuição da água e a implantação dos sistemas irrigação e de drenagem. Seleção de Equipamentos: Seleciona os equipamentos de irrigação e drenagem adequados para cada projeto, considerando a eficiência, o custo e a disponibilidade. Análise de Impactos Ambientais: Avalia os impactos ambientais dos sistemas de irrigação e drenagem, buscando minimizar os riscos e promover a sustentabilidade. Manejo de Sistemas: Orienta o manejo adequado de sistemas de irrigação e drenagem, buscando a otimização do uso da água e a prevenção de problemas. Aplicação de Produtos: Orienta e controla a aplicação de produtos químicos por meio da irrigação, considerando as necessidades das culturas e as normas ambientais. Estudos Topográficos: Realiza estudos topográficos para planejar a infraestrutura de irrigação e drenagem, como canais e sistemas de bombeamento. Implantação de Culturas: Implanta culturas, perenes, semiperenes, por meio da irrigação e drenagem adequadas, considerando as necessidades de água de cada espécie vegetal. Canalização de Águas: Prepara áreas para a canalização de águas, observando os impactos ambientais que podem ser evitados. Captação e Distribuição: Capta e distribui a água de irrigação, garantindo o fornecimento adequado para as plantas. Elaboração e Execução de Obras: Elabora e executa obras de construção e manutenção de sistemas de irrigação e drenagem. Outras Atividades Compatíveis: Exercer quaisquer outras atribuições compatíveis com sua formação e habilitação profissional, conforme estabelecido pelo Sistema Confea/Crea, pela legislação vigente e pela Política de Assistência Técnica e Extensão Rural. Aos Tecnólogos em Irrigação e Drenagem servidores públicos é obrigatório o registro em Conselho de classe. A execução de serviços técnicos por profissionais não registrados neste Conselho é nula de pleno direito.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a devida atualização dos Anexos da Lei nº 2.284, de 18 de novembro de 2015, e suas alterações, no que tange à nomenclatura e atribuições dos cargos tratados nesta Lei, respeitados o nível de escolaridade e a faixa vencimental de origem.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 30 DE MAIO DE 2025.

 

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu

 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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