ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 021/2025
LEI Nº 021/2025 GRANJEIRO/CE, 28 DE OUTUBRO DE 2025.
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, DECRETA, e EU SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de GRANJEIRO para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TITULO II
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
SEÇÃO I
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º A Receita total do Município de GRANJEIRO para o exercício financeiro de 2026, fica estimada no valor de: R$ 77.196.925,16 (Setenta e sete milhões cento e noventa e seis mil novecentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos).
Art. 3º A RECEITA prevista no Artigo 2º desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas em anexo l desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:
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1. |
RECEITA DO TESOURO |
|
VALOR |
|
1.1 |
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
62.810.077,16 |
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Receita Tributária |
R$ |
627.037,00 |
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|
Receita de Contribuições |
R$ |
400.000,00 |
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|
Receita Patrimonial |
R$ |
867.217,00 |
|
|
Receita de Serviços |
R$ |
10.553,00 |
|
|
Transferências Correntes |
R$ |
60.770.430,16 |
|
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
134.840,00 |
|
1.2 |
RECEITA DE CAPITAL |
R$ |
18.995.989,00 |
|
|
Operações de Credito |
R$ |
829.702,00 |
|
|
Alienação de Bens |
R$ |
73.000,00 |
|
|
Transferências de Capital |
R$ |
18.093.287,00 |
|
1.3 |
DEDUÇÃO PARA O FUNDEB |
R$ |
- 4.609.141,00 |
|
2. |
TOTAL ORÇADO = (1.1+1.2 – 1.3) |
R$ |
77.196.925,16 |
CAPITULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º A Despesa total do Município de GRANJEIRO, para o exercício financeiro de 2026, fica fixada no mesmo valor da Receita total sendo distribuída da seguinte forma:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 53.087.472,16 (Cinquenta e três milhões oitenta e sete mil quatrocentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 24.109.453,00 (Vinte e quatro milhões cento e nove mil quatrocentos e cinquenta e três reais).
III – Recursos destinados a Manutenção e Valorização do Magistério – FUNDEB, encontra-se especificado na Receita Redutora no valor de R$ - 4.609.141,00 (Quatro milhões seiscentos e nove mil cento e quarenta e um reais).
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS
Art. 5º A Despesa fixada à Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
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|
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS |
TOTAL |
|
01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
1.841.790,00 |
|
02 |
GABINETE DO PREFEITO |
1.590.324,00 |
|
03 |
ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICIPIO |
284.980,00 |
|
04 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
2.450.862,00 |
|
05 |
SEC. DE AGRICULTURA E DESENV. ECONOMICO |
523.269,00 |
|
06 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS |
13.250.105,00 |
|
07 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
24,408.053,00 |
|
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
19.062.230,00 |
|
09 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
5.047.133,00 |
|
10 |
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO |
1.894.396,00 |
|
11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
1.206.380,00 |
|
12 |
SECRETARIA DE DESPORTO |
2.094.182,00 |
|
13 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
988.195,00 |
|
14 |
SECRETARIA DE PESCA |
224.830,00 |
|
15 |
SECRETARIA DE PLANJAMENTO E FINANÇAS |
1.398.106,16 |
|
16 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
160.000,00 |
|
99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
772.000,00 |
|
|
TOTAL.........................................R$ |
77.196.925,16 |
SEÇÃO III
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Unidade Orçamentária o seguinte desdobramento:
|
01.01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
1.841.790,00 |
|
02.01 |
GABINETE DO PREFEITO |
1.590.324,00 |
|
03.01 |
ASSESSORIA DO JURIDICA MUNICIPIO |
284.980,00 |
|
04.01 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
2.450.862,00 |
|
05.01 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
523.269,00 |
|
06.01 |
SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS |
13.250.105,00 |
|
07.01 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – FUNDEB |
11.036.588,00 |
|
07.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME |
13.371.465,00 |
|
08.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
19.062.230,00 |
|
09.01 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
5.047.133,00 |
|
10.01 |
SECRETARIA DE CULTURA |
1.894.396,00 |
|
11.01 |
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
1.206.380,00 |
|
12.01 |
SECRETARIA DE DESPORTO |
2.094.182,00 |
|
13.01 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
988.195,00 |
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14.01 |
SECRETARIA DA PESCA |
224.830,00 |
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15.01 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
1.398.106,16 |
|
16.01 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
160.000,00 |
|
99.99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
772.000,00 |
|
|
TOTAL.........................................R$ |
77.196.925,16 |
SEÇÃO IV
DA DISTRIBUIÇÃO POR UNIDADES GESTORAS
Art. 7º A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título e no título anterior, observada a programação constante na parte I, em anexo, será distribuída por Unidades Gestoras obedecendo à mesma ordem do Artigo 6º desta Lei.
CAPITULO III
DO EQUILIBRIO ORÇAMENTÁRIO E DO REPASSE DE RECURSOS PARA CÂMARA
SEÇÃO I
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 8º Os Poderes Executivo e Legislativo poderão nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64 promover modificações em seus respectivos orçamentos até o limite de 40% (Quarenta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei Municipal, de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando Atividades e Projetos insuficientes à execução do orçamento, da seguinte forma:
Pela anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas nesta Lei, na forma do inciso III do § 1º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Pelo excesso de arrecadação de receitas vinculadas ou diretamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados. Conforme inciso II do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Pelo Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior
Art. 9º O limite autorizado no caput do artigo anterior, não será onerado quando o crédito adicional suplementar se destinar a transferir dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por tratar-se de alteração no QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa.
SEÇÃO II
DO LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS PARA CÂMARA
Art. 10 Até o dia 15 de Janeiro de 2026, mediante DECRETO EXECUTIVO será definido com exatidão o montante de recursos financeiros a serem repassados a
Câmara Municipal nos termos do Art. 29-A. Apurada sobre os valores das Receitas Tributárias e Transferências Constitucionais verificada no Balanço Geral do exercício de 2025. Conforme determina a Emenda Constitucional nº 58/2009.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO ANALITICO E DO DETALHAMENTO RECEITA E DA DESPESA
Art. 11 O Orçamento Analítico encontra-se definido nos anexos desta Lei e poderá ser modificado por ato administrativo até 31/12/2025, com a nomenclatura QDD – QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA por elemento de gastos dos projetos e atividades e operações especiais constantes dos anexos desta Lei. Como também a Receita Orçamentaria em conformidade com as normas relativas a nova Classificação da Receita Orçamentaria, em vigor.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, com vistas a garantir as metas de resultado primário.
Art. 13 A programação constante dos anexos desta Lei Municipal deriva do PPA - Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029 e está em conformidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentara para o exercício de 2026.
Art. 14 Os projetos e atividades contidos nesta Lei Municipal estranhos à programação disposta no Plano Plurianual para o quadriênio 2026 – 2029, nele se incorporam, ficando entendida como revisão e atualização de planejamento governamental.
Art. 15 As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2026 encontram-se descritas no anexo 6, da Lei nº 4320, com suas especificações, que foram retiradas do Plano Plurianual para 2026/2029.
Art. 16 Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 10% (Dez por Cento), da Receita Corrente Líquida, apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato e as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2026, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
Art. 17 Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a contratar Operações de Créditos junto a Instituições Financeiras Oficiais para cobertura de passivos contingentes referentes a Precatórios, nos termos da Emenda Constitucional nº 099/2017 de 15 dezembro de 2017, em conformidade com o § 4º do inciso IV do artigo 101 do ADCT, mediante autorização Legislativa.
Parágrafo único - Para garantia das Operações de Crédito de que tratam os artigos anteriores, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 18 Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2025 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 19 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 20 É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante do presente projeto.
Art. 21 Esta Lei entrará em vigor a partir de, 01 de Janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, aos 28 dias do mês de outubro de 2025.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Nonato Nunes Soares
Código Identificador:677CAFD1