ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.087/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

DECRETA:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), criando a seguinte dotação:

 

12.361.0016.2.041 – Funcionamento da Rede Pública do Ensino Fundamental

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.41.00

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

1500100100

1540000000

1,00

17.000,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, sendo:

 

12.361.0016.2.041 – Funcionamento da Rede Pública do Ensino Fundamental

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

1500100100

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1540000000

17.000,00

 

Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criados em até 70% (setenta por cento) do valor deste crédito especial.

 

Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 01 de novembro de 2023

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal de Mombaça


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:678D8614