ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.143/2022 JAGUARETAMA/CE, 21 DE JANEIRO DE 2022.

Lei Municipal Nº 1.143/2022 Jaguaretama/CE, 21 de janeiro de 2022.

 

EMENDA-SE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°676/2005, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO DO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. -Emenda-se os artigos 7° e 8 da Lei Municipal n°. 676/2005, de 11 de julho de 2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, visando adequá-lo a atual realidade institucional, cuja nova redação obedece ao que segue:

Art. 7º.- O COMDEMA de Jaguaretama será constituído de 12(doze) Conselheiros, cujos representantes constarão de Decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo, que está em concordância com a norma aplicada a espécie.

Art. 8º. -Será membro nato do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente o titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos entre os representantes governamentais e um representante da Câmara Municipal.

Art. 2º. -Esta Emenda após sua aprovação e sanção, passará a compor a Lei Municipal n°. 676/2005.

Art. 3º. -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 21 dias do mês de janeiro de 2022; 156º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário Municipal de Governo e Gestão


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:67A13028