ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°921/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios com estampido ou estouro, bem como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoro ruidoso, em todo o território do Município de Altaneira, tanto em áreas públicas e/ou privadas, abertas ou fechadas.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo, os fogos de vista, assim classificados queles que produzem efeitos visuais sem estouro ou estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º. O Poder Público Municipal, efetuará por meio de seus departamentos de fiscalização, o cumprimento do estabelecido na presente lei, podendo valer-se de outros órgãos, caso necessário.
Parágrafo único. O Poder Público desenvolverá campanhas educativas afim de conscientizar a população sobre os malefícios causados pelos estampidos e estouros retratados nesta Lei.
Art. 3º. A regulamentação desta lei será feita pelo Poder Executivo Municipal no prazo de até cento e oitenta dias, contados de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de um ano da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PUBLIQUE-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 22 de abril de 2024
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:67C1DF80