ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.858 DE 27 DE JANEIRO DE 2017.
LEI N° 2.858 DE 27 DE JANEIRO DE 2017.
REVOGA LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica suspensa por noventa dias a vigência da Lei nº 2.823 de 30 de junho de 2016 que cria a Gratificação de Risco de Vida para os Servidores Públicos Estatutários ocupantes de cargos ou função e vigia.
Art. 2º.Revoga as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá (CE), 31 de janeiro de 2017.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maira Marques Dias
Código Identificador:67C6BFB3