ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Camara Municipal de Paramoti
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTOGRAFO DE LEI Nº 016/2013, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013
EMENTA: Acrescenta ao Artigo 1°, da Lei n° 465, de 03 de junho DE 2004, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS Agentes de Saúde deste município e adota outras providências.
Art. 1º - Fica acrescentado ao Artigo 1°, da Lei n° 465, de 03 de junho de 2004, que autoriza a concessão de ajuda de custo aos Agentes de Saúde deste Município, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo aos Agentes de Saúde deste Município e aos Agentes de Saúde do Estado que tem vínculo com o Municipal de Paramoti, no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 25 de setembro de 2013.
PEDRO PEREIRA MEDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei N°013/2013
Publicado por:
Mario Sérgio paz Silva
Código Identificador:67DE7758