ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 29 DE MAIO DE 2025.
EXTINGUE A SEGREGAÇÃO DE MASSA NO ÂMBITO DO IPMQ, REVOGANDO AS LEIS 2.414 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009 E 2.453 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010, CRIA OUTRAS MEDIDAS DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL COM BASE NA AVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica determinado que diante da não implementação da efetiva segregação de massa, criada pelas Lei municipal nº 2.414 de 27 de novembro de 2009 alterada pela Lei municipal nº 2453 de 10 de dezembro de 2010, a luz do estabelecido pelo Art. 58, §1º da Portaria Federal Nº 464 de 18 de dezembro de 2018 e artigos 58, 59 e 60 da Portaria Federal 1467/22 de 02 de junho de 2022, fica sem efeito a criação da referida segregação de massa.
Art. 2º - Fica determinado que o Regime Capitalizado também denominado Regime Previdenciário é o único regime existente no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Quixadá.
Art. 3º - Conforme previsto no Resultado da Avaliação Atuarial de 2024 e Portaria Federal Nº 1467/2022, o plano de custeio patronal normal se dará da seguinte forma:
I - alíquota patronal normal sobre a base de contribuição do Magistério: 32% (trinta e dois por cento);
II - alíquota patronal normal sobre a base de contribuição das demais categorias: 16% (dezesseis por cento).
III - a contribuição previdenciária de segurados ativos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídos os das Autarquias e Fundações, terá alíquotas progressivas, não-acumulativas e escalonadas na forma das seguintes faixas de base de contribuição:
a) até o valor de base de contribuição equivalente a 1 (um) salário-mínimo a alíquota será de 14,00%;
b) entre os valores de base de contribuição acima de 1 (um) até 3 (três) salários-mínimos a alíquota será de 15,00%;
c) entre os valores base de contribuição acima de 3 (três), a alíquota será de 16,00%;
IV - a contribuição previdenciária de segurados inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídos os das Autarquias e Fundações, terá alíquotas progressivas, não-acumulativas e escalonadas na forma das seguintes faixas de base de contribuição:
a) até o valor de base de contribuição de 03 (três) salários-mínimos será isento de contribuição;
b) entre os valores de base de contribuição acima de 3 (três) até 4 (quatro) salários-mínimos a alíquota será de 14,00%;
c) entre os valores de base de contribuição maiores que 4 (quatro) até 6 (seis) salários-mínimos, a alíquota será de 15,00%;
d) acima do valor base de contribuição de 6 (seis) salários-mínimos a alíquota será de 16,00%.
Art. 4º - Até que seja realizada nova avaliação atuarial a alíquota suplementar prevista na Lei municipal nº 2453 de 10 de dezembro de 2010 permanecerá de 7,5% (sete e meio por cento) sobre o salário de contribuição mensal dos servidores efetivos ativos;
Parágrafo Único: Compete ao Poder Executivo o repasse da alíquota suplementar prevista no caput desse artigo, conforme a Lei Nº 2.453 de 10 de dezembro de 2010.
Art. 5º - A fim de equacionar o déficit atuarial encontrado na avaliação de 2024, no valor de R$ 900.334.953,08 (novecentos milhões, trezentos e trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e oito centavos), ficam definidas além do plano de custeio previsto no Art. 3º da presente lei, as seguintes medidas:
§1º - Aportar ao IPMQ do Município de Quixadá 100% (cem por cento) do valor equivalente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) mensal, dos servidores aposentados e pensionistas, sendo devido a partir da publicação desta lei.
Art. 6º - Por força desta Lei, ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei nº 2.103/2002 de 30 de julho de 2002, alterada pelas leis complementares nº 2.213 de 21 de julho de 2005, nº 2.239 de 23 de dezembro de 2005, 2.214 de 27 de novembro de 2009, 2.453 de 10 de dezembro de 2010, e da LC nº 25/2022, os quais passarão a vigorar com as seguintes redações:
I - LC nº 25/2022...
Art. 26 - Revogado
II - Lei nº 2103/2002:
Art. 85 - Omissis
Inciso I - Revogado
Inciso II - Revogado
Inciso III - Revogado
Inciso IV a XIII - Omissis
Art. 92 - Revogado
Art. 93 - Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de base de contribuição e cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão, o valor constituído pelo vencimento base, pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidas em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os demais critérios legais, sendo vedada a incorporação, para fins de aposentadoria, das vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
§1º As regras contidas no caput desse Art. 93, são destinadas aos servidores admitidos a partir de 01/01/2004, cujos proventos serão calculados pela média aritmética.
§2º Os proventos das aposentadorias e pensões não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Art. 95 - Omissis
Parágrafo Único - Revogado
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor:
I - em relação as novas alíquotas patronais, e teto de inativos e pensionistas, atendendo ao princípio da noventena, a partir do primeiro dia, após os 90 (noventa dias) de sua publicação;
II - para os demais dispositivos, na data de sua publicação;
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas previstas na Lei Complementar nº 2103/2002 DE 30 de julho de 2002, alterada pelas leis Nº 2.213/2005, Nº 2.239/2005, Nº 2.363/2008, revogadas totalmente as leis 2.414 de dezembro de 2009 e 2453 de 10 de dezembro de 2010.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 29 de maio de 2025.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:67FBA15B