ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 559/2019, DE 03 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre o envio de informações à Câmara Municipal de Vereadores sobre as Indicações enviadas ao Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º - O Poder Executivo Municipal informará à Câmara Municipal de Vereadores sobre o encaminhamento dado as indicações aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal e remetidas a Prefeitura Municipal de Pacujá.

 

Art.2º - As indicações se referem às sugestões de interesse público, dadas pelo vereador, no exercício de sua função e encaminhadas ao Poder Executivo Municipal.

 

Art.3º - As informações do Poder Público Municipal deverão conter, no mínimo:

 

I – a data do encaminhamento à secretaria ou ao setor competente;

II – medidas adotadas para realizar o solicitado;

III – solução efetivamente dada;

IV – data da finalização do solicitado;

V – em caso de ainda não ter sido concretizada a indicação, quando da informação a ser enviada ao Poder Legislativo Municipal;

Mencionar o motivo, informando sua viabilidade ou não de sua realização;

Citar a provável data da concretização;

 

Art. 4º - Fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias pela secretaria da Câmara Municipal de Pacujá para que o Poder Executivo Municipal encaminhe as informações sobre as indicações.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 03 de maio de 2019.

 

ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO

Prefeito Municipal de Pacuja 


Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:6825E2D5