ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA GARANTIR AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO.

DECRETO MUNICIPAL Nº 029/2023, 27 DE SETEMBRO DE 2023.

O Prefeito do Município de Alto Santo, Estado do Ceará, JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, e a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo, criada para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural e para os trabalhadores da Cultura;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, destinado a regulamentar a Lei Paulo Gustavo (lei nº 195/2022);

CONSIDERANDO a separação das competências de cada ente público em relação aos instrumentos de aplicação dos recursos.

CONSIDERANDO que compete aos estados e municípios a edição de regulamentos complementares para elaboração dos editais e aplicação dos recursos, nos termos do o decreto 11.525/2023.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – O Município de Alto Santo recebeu da União, através do programa 30882120230002 do Ministério do da Cultura, em parcela única, no exercício de 2023, o valor de R$ 165.860,50 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta centavos), de acordo com o plano de ação nº 30882120230002- 011019 para aplicação em ações de apoio ao setor cultural, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Integração Social.

Art. 2º – O Poder Executivo do Município de Alto Santo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Integração Social, executará diretamente os recursos de que trata Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, denominada “Lei Paulo Gustavo”, mediante editais e programas que contemplem os artigos 6º (desenvolver ações emergenciais por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção públicas simplificadas do setor do audiovisual) e 8º (apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária das demais áreas da cultura) da referida lei.

Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Integração Social, com o auxílio da comissão de que trata o artigo 3° deste decreto e das demais Secretarias Municipais competentes, deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para a realização dos editais e chamadas públicas.

Art. 3º – Fica criado a comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Paulo Gustavo, com as seguintes atribuições:

I – Realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela descentralização dos recursos;

II – Participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de Alto Santo para a distribuição dos recursos na forma prevista na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, e observando-se o artigo 4° deste decreto;

III – Acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas no parágrafo único do artigo 2° deste decreto;

IV – Acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Alto Santo;

V – Fiscalizar a execução dos recursos transferidos, em âmbito municipal, a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022; e

VI – Elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município de Alto Santo.

Art. 4º – O Prefeito poderá expedir portaria para complementar, esclarecer e orientar a execução Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, inclusive no tocante à forma de execução e a composição da comissão.

Art. 5º – Compete a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Integração Social distribuir os recursos previstos no artigo 6º da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, destinados a área do audiovisual, compreendendo a produção de filmes e vídeos de curta-metragem, videoclipes, salas de cinema, cursos e oficinas de formação, através da elaboração e publicação de editais.

Art. 6º – Compete a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Integração Social elaborar e publicar editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de manifestações culturais, e realização de atividades artísticas e culturais em observância ao disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.

Parágrafo Único – Os beneficiários dos recursos contemplados neste Decreto devem ser nascidos no Município de Alto Santo, com comprovação residência em Alto Santo.

CAPÍTULO II

APOIOS

Art. 7º – O apoio de que trata o art. 5º deste Decreto terá os seguintes valores a ser distribuído com o setor do audiovisual, conforme determina o plano de ação aprovado pelo Ministério da Cultura:

I – Edital para realização de produções audiovisuais – curta-metragem e clipe musical no valor de R$ 87.872,89 (oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos). Conforme previsão no art. 17 do decreto 11.525/23, 5% dos recursos aportados para esta ação serão utilizados para a operacionalização da mesma.

II – Edital de apoio a Salas de Cinema, Cinema de rua ou itinerante no valor de R$ 20.085,71 (vinte mil, oitenta e cinco reais e setenta e um centavos).

III – Edital para Formação, qualificação e difusão no valor de R$ 10.084,32 (dez mil, oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos).

IV – Edital de apoio às demais áreas da cultura no valor de R$ 47.817,58 (quarenta e sete mil, oitocentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos) com o objetivo de atender às demais áreas culturais contemplando propostas listadas a seguir: artes visuais, música popular, música erudita, teatro, dança, circo, livro, leitura e literatura, arte digital, artes clássicas, artesanato, dança, cultura hip-hop e funk, expressões artísticas culturais afro-brasileiras, culturas dos povos indígenas, culturas dos povos nômades, culturas populares, capoeira, culturas quilombolas, culturas dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, coletivos culturais não formalizados, carnaval, escolas de samba, blocos e bandas carnavalescas e qualquer outra manifestação cultural.

Art. 8º – A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Integração Social ficará responsável pela gestão dos recursos que tratam o artigo 7º desde Decreto, de acordo com os seguintes termos:

§ 1º – Compete a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Integração Social remanejar os recursos de apoios que tratam o artigo 5º deste Decreto, entre as metas 1, 2 e 3, de acordo com a demanda de propostas apresentadas pelo setor do audiovisual;

§ 2º – Não será permitido o remanejamento dos valores reservados aos apoios que tratam o artigo 5º metas 1, 2 e 3, para o apoio que trata o artigo 6º, meta 4 e, dos apoios que tratam o artigo 6º para o artigo 5º.

§ 3º – Os beneficiários dos recursos devem assegurar a realização de contrapartida social a ser pactuada com a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Integração Social, através de assinatura do Termo de Compromisso, incluída obrigatoriamente a realização de exibições e apresentação gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.

§ 4º – Os beneficiários dos apoios de que trata os art. 5º e 6º deste Decreto, apresentarão à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Integração Social, juntamente à solicitação do benefício, proposta de atividade de contrapartida.

§ 5º – Caberá a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Integração Social verificar o cumprimento da contrapartida de que trata o § 3º deste Decreto.

§ 6º – Fica vedada a concessão de apoio a funcionários, profissionais com cargos comissionados com portaria vinculada na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Integração Social do Município de Alto Santo (CE) ou com contrato de prestação de serviços em vigor até a data de publicação dos editais, com a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Integração Social de Alto Santo (CE).

Art. 9º - O beneficiário do apoio apresentará prestação de contas referente ao uso do benefício a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Integração Social, no prazo previsto no edital após o recebimento dos recursos.

Parágrafo Único – O beneficiário do apoio que não apresentar prestação de contas, ou não cumprir com a contrapartida, ou utilizar os recursos em desacordo com o estabelecido neste Decreto, poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em lei e ficará impedido de contratar e receber recursos por 24 meses, após o final do prazo de prestação de contas.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10º – É assegurada a participação da sociedade civil no acompanhamento e na fiscalização da aplicação dos recursos oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.

Art. 11º – Todas as informações de interesse públicos relativos à aplicação da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, em âmbito local, ficarão disponíveis no endereço na Secretaria de Cultura, Turismo e Integração Social, Rua Geracina Bessa Moura, nº 95- Bairro Alípio.

Art. 12º – O Prefeito, poderá expedir normas para complementar, esclarecer e orientar a execução da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, em âmbito local.

Art. 13º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ALTO SANTO, 27 DE SETEMBRO DE 2023.

 

JOSE JOENI HOLANDA DE ARAUJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:6853C403