ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
LEI 178 GUARDA MUNICIPAL
INSTITUI A GUARDA CIVIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAUDE CROATA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Croata aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1° -• A Guarda Civil de Croata, Órgão da Administração Direta do Município, instituída com amparo no Art 144, § 8° da Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil, tem como finalidades precípuas à defesa e a preservação do bem público, além de zelar pelo cumprimento de todas as regras e regulamentos que viabilizem as condições de circulação de veículos automotores neste município, no diz respeito ao trânsito, tráfego e sinalização em vigor.
Art 2° - Compete a Guarda Civil Municipal de Croata:
I- Defender e preservar os bens públicos municipais;
II- Executar serviços de vigilância diuturna nos logradouros públicos, propiciando o fortalecimento da segurança urbana;
III- Fiscalizar o cumprimento de toda a ordenação de trânsito e tráfego
urbano existente e de interesse local;
IV- Manter a segurança pessoal do Prefeito;
V- Auxiliar os Órgãos de Defesa Civil existentes no município, em caso de calamidade pública ou em situação de emergência;
VI- Desenvolver conjuntamente, com os Órgãos municipais, estaduais, e federais, campanhas cie relevante interesse para os munícipes;
Art. 3° - A Guarda Civil Municipal de Croata, terá:
Comandante;
Subcomandante;
Guarda Civil de 1a Classe; d. Guarda Civil de 2a Classe:
Art. 4° - O Comandante da Guarda Civil, possuidor de fundamentados conhecimentos sobre a ordem e segurança pública, será nomeado em cargo de provimento em comissão pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - O Comandante da Guarda Civil gozará de prerrogativas e honras protocolares correspondentes as de titulares das secretarias municipais, sendo substituído em caso de impedimento, pelo Subcomandante, com a devida aquiescência do Prefeito.
Art 5° - São atribuições do Comandante da Guarda Civil:
, tomando providências para o seu bom desenvolvimento, o Plano de Trabalho da Guarda Civil Municipal;
II- Tratar diretamente com o Prefeito Municipal, a respeito de assuntos inerentes ao desempenho de missões a serem executadas pela Guarda Civil;
III- Fazer cumprir e respeitar as determinações emanadas desta Lei, dos regimentos e regulamentos disciplinares.
Art. 6° - O Subcomandante da Guarda Civií, possuidor de fundamentados conhecimentos sobre ordem e segurança pública, será nomeado em cargo de provimento em comissão pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7° - São atribuições do Subcomandante da Guarda Civil:
í Responder pelo Comandante em seu afastamento e impedimentos legais:
II- Promover a elaboração das escalas de serviços, fiscalizando seu fiel cumprimento, comunicando as alterações ao Comandante;
III- Fiscalizar sempre que necessário, os postos de serviço, visando a um maior controle das atividades desempenhadas;
IV- Executar as atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Comandante, inclusive a aplicação de sansões disciplinares aos integrantes da Guarda Civil, de acordo com as normas contidas no regulamento disciplinar.
Art. 8° - O ingresso no quadro da Guarda Civil Municipal de Croata, para quaisquer de seus cargos de provimento efetivo, far-se-á através de concurso público, posterior aprovação no Curso de Formação Profissionaí, a ser desenvolvido por seu Comando.
§ 1° - Durante o Curso de Formação Profissional, o candidato fará jus a uma bolsa auxílio a ser determinada através de decreto do Poder Executivo.
§ 2° - O disposto no parágrafo anterior, será aplicado retroativamente aos participantes do atual Curso de Formação de Guarda CiviL iniciado em 27 de fevereiro de 2002.
Art. 9° - Ficam criados 18(dezoito) cargos de provimento efetivo que passam a integrar a estrutura da Guarda Civil de Croata, sendo 04(quatro) de Guarda Civil de 1a Classe e 14(quatorze), de Guarda Civil de 2a Classe.
§ 1° - Será concedida gratificação de risco de vida de 40%(quarenta por cento) ao integrante da Guarda Civil Municipal no exercício pleno de sua função, na forma do anexo único desta Lei.
§ 2° - Será concedida gratificação de desempenho de 40%(quarenta por cento) ao integrante da Guarda Civil Municipal por seu desempenho, sob critérios regulamentados por Decreto do Poder Executivo, na forma do anexo único desta lei.
Art. 10° - As despesas decorrentes da criação dos cargos desta lei, correrão por conta da dotação orçamentaria própria.
Art. 11° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitu ipal de Croata, 05 de Julho de 2002
JOSÉ ANTONIO RODRIGUES DE ARAGÃO
Prefeito
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:6863D033