ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.027/2025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída no Município de Groaíras a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos – TMRSU, tendo como fato gerador a disponibilização ao contribuinte dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos:
I - Coleta;
II - Transbordo e transporte;
III - Triagem e tratamento;
IV - Destinação e disposição final ambientalmente adequada.
§1º Os serviços descritos neste artigo são de fruição obrigatória pelo contribuinte.
§2º A disponibilização potencial dos serviços descritos no caput configura a ocorrência do fato gerador da TMRSU.
CAPÍTULO II – CONTRIBUINTES E INCIDÊNCIA
Art. 3º Contribuinte da TMRSU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel edificado ou não, localizado em área atendida ou potencialmente atendida pelos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Art. 4º A TMRSU incide anualmente sobre cada unidade imobiliária urbana descrita no Cadastro Imobiliário Municipal.
CAPÍTULO III – BASE DE CÁLCULO E VALORES
Art. 5º A base de cálculo da TMRSU corresponde ao custo do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Art. 6º Os valores da TMRSU observarão a estrutura constante do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O valor poderá ser atualizado por ato do Poder Executivo, de acordo com índice oficial de correção monetária.
CAPÍTULO IV – REGULAÇÃO
Art. 7º A regulação da prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos e da TMRSU será exercida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, mediante instrumento formal de delegação.
Art. 8º A ARCE emitirá anualmente, para fins de comprovação perante a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA:
I - Declaração de sustentabilidade econômico-financeira do serviço;
II - Relatório regulatório resumido contendo os principais indicadores do setor.
CAPÍTULO V – ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 9º A TMRSU será lançada e arrecadada conjuntamente com o IPTU, pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Controle.
Art. 10. Os créditos não pagos no prazo regulamentar serão inscritos em dívida ativa, para cobrança administrativa ou judicial, conforme legislação específica.
Art. 11. A receita obtida com a TMRSU será destinada exclusivamente ao custeio das ações e serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
CAPÍTULO VI – TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
Art. 12. O Município assegurará a publicização de informações relativas:
I - À estrutura de cobrança da TMRSU;
II - Às despesas com o manejo de resíduos sólidos urbanos;
III - Ao atendimento das normas da ANA, especialmente o envio de dados ao Portal SASB.
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:6867C080