ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei disciplina o Licenciamento Ambiental, normas gerais para sua tributação, bem como serviços diversos para obras e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente no Município de Quixadá, estabelecendo critérios, parâmetros e custos aplicados ao processo de licenciamento de obras, empreendimentos e atividades, observadas as normas ambientais e as normas urbanísticas aplicáveis, de acordo com o interesse local, sem prejuízo do disposto na legislação federal correlata.

Parágrafo único. A taxa de Licenciamento Ambiental e serviços diversos no âmbito do Município de Quixadá tem como fato gerador o exercício do Poder de Polícia do Município, para fiscalizar e autorizar os empreendimentos e atividades previstas no caput deste artigo.

Art. 2º A Autarquia Municipal do Meio Ambiente - AMMA integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente — SISNAMA e tem a competência de realizar a gestão ambiental, bem como o procedimento do licenciamento e fiscalização ambiental do Município de Quixadá.

Art. 3º Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental pela Autarquia Municipal de Meio Ambiente - AMMA a construção, instalação, ampliação, modificação e funcionamento de estabelecimentos, empreendimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental em âmbito local, sem prejuízo das demais licenças e autorizações pertinentes.

Art. 4º As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

Art. 5º Para efeito desta Lei Complementar são adotadas as seguintes definições:

I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual a AMMA licencia a localização, instalação, operação, desativação, reforma e ampliação de empreendimentos, atividades e serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais, regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;

II- Licenciamento Ambiental Regular: O Licenciamento Ambiental Regular compreende as licenças prévias ambientais, de instalação e de operação, esta última, quando necessária;

III- Licenciamento Ambiental Simplificado para Atividades: consiste no procedimento administrativo através do qual a Autarquia Municipal do Meio Ambiente - AMMA autoriza o funcionamento da atividade, após análise da ficha de caracterização e dos demais documentos exigidos pelo respectiva autarquia, com ou sem realização de vistoria, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas.

IV- Licença Ambiental: ato administrativo por meio do qual a autoridade licenciadora, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso, atesta a viabilidade da instalação, ampliação e operação de atividade ou empreendimento sujeito a licenciamento ambiental, estabelecendo as condicionantes ambientais cabíveis;

V- Licença Prévia (LP): ato administrativo mediante o qual a Autarquia do Meio Ambiente do Município, na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova a localização e a concepção, atestando a adequabilidade urbana e ambiental das atividades, estabelecendo os requisitos básicos, termos de referência, quando necessário, e condicionantes a serem atendidas nas próximas fases do licenciamento;

VI- Licença de Instalação (LI): ato administrativo mediante o qual a Autarquia Ambiental do Município aprova ambientalmente a instalação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

VII- Licença Ambiental Simplificada (LAS) para construção civil: ato administrativo mediante o qual a Autarquia Ambiental Municipal, em uma única fase, aprova ambientalmente a viabilidade, a localização, concepção e instalação de obras, estabelecendo condições e medidas de controle ambientais e condicionantes a serem atendidas;

VIII- Licença de Instalação Regularização (LIR): ato administrativo mediante o qual a Autarquia Ambiental Municipal regulariza ambientalmente a instalação das obras em andamento ou concluídas sem o devido licenciamento, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

IX- Licença de Operação (LO): ato administrativo mediante o qual a Autarquia Ambiental Municipal autoriza a operação de atividades, determinando as medidas de controle ambiental e demais condicionantes necessárias para a operação e, quando necessário, para a sua desativação;

- Licença de Operação Simplificada (LOS): ato administrativo mediante o qual a Autarquia Ambiental Municipal autoriza o funcionamento de atividades classificadas como Médio Potencial Poluidor Degradador, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas;

- Licença de Operação Regularização (LOR): ato administrativo mediante o qual a Autarquia Ambiental Municipal regulariza a operação de atividades em funcionamento sem o devido licenciamento ambiental, determinando as medidas de controle ambiental e demais condicionantes necessárias para a operação e, quando necessário, para a sua desativação;

- Licença de Operação Simplificada Regularização (LOSR): ato administrativo mediante o qual a Autarquia Ambiental Municipal autoriza a operação de atividades classificadas como Médio Potencial Poluidor Degradador (PDD) em funcionamento sem o devido licenciamento ambiental, determinando as medidas de controle ambiental e demais condicionantes necessárias para a operação e, quando necessário, para a sua desativação;

- Licença de Instalação para Ampliação (LIAM): ato administrativo mediante o qual a Autarquia Ambiental Municipal aprova ambientalmente a ampliação, adequação e reestruturação de empreendimentos já existentes, com licença ambiental vigente, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

- Licença por Adesão e Compromisso (LAC): ato administrativo mediante o qual a Autarquia Ambiental Municipal autoriza a localização, instalação e a operação de atividade ou empreendimento, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora, desde que se conheçam previamente os impactos ambientais da atividade ou empreendimento, as características ambientais da área de implantação e as condições de sua instalação e operação;

- Supressão de Vegetação: serviço específico e divisível, aprovado pela Autarquia Ambiental Municipal, que consiste na análise da forma menos danosa de se proceder o manejo florestal em terreno público ou particular, incluindo a remoção e destinação final de resíduos e compensação ambiental;

- Corte isolado de árvore: ato administrativo mediante o qual a Autarquia Ambiental Municipal emite autorização para o corte, limitada a quantidade de 19 (dezenove) árvores;

- Autorização Ambiental (AA): ato administrativo mediante o qual a Autarquia Ambiental Municipal autoriza a operação de atividades e serviços de caráter temporário que não impliquem em instalações permanentes;

- Anuência Ambiental: ato administrativo mediante o qual a Autarquia Ambiental Municipal certifica sua anuência, para fins de licenciamento realizado por outro ente da federação, que o empreendimento solicitante está de acordo com as normas municipais;

- Declaração de Isenção (Dl): procedimento declaratório específico no qual a Autarquia Ambiental Municipal, por meio das informações apresentadas pelo requerente, declara desnecessário o licenciamento ambiental de obra ou atividade;

- Cadastro Técnico Ambiental Municipal (CTAM): Cadastro Técnico de Pessoas Físicas e Jurídicas que venham realizar serviços e estudos de consultoria urbana e ambiental, na qual se responsabilizam por informações, elaboração de laudos, projetos arquitetônicos, urbanísticos, de engenharia ou outros documentos técnicos necessários para emissão dos licenciamentos pela Autarquia Ambiental Municipal, através de procedimento específico;

- Consulta Prévia (CP): procedimento declaratório específico no qual a Autarquia Ambiental Municipal, após análise da documentação enviada pelo requerente, emite parecer técnico sobre a viabilidade ambiental de atividades causadoras de impacto ambiental no município;

- Crédito de reposição florestal: estimativa em volume de matéria prima florestal resultante de plantio, devidamente comprovado perante a Autarquia Ambiental Municipal;

- Geração de crédito de reposição florestal: geração da expectativa de direito à concessão de crédito, mediante o plantio de floresta;

- Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos referentes aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para o licenciamento, devendo conter, no mínimo, o diagnóstico ambiental, a análise de impactos ambientais e proposições das medidas mitigadoras;

- Impacto Ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem a saúde, a segurança, o bem-estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais;

- Medidas Mitigadoras: são as medidas capazes de minimizar, neutralizar e reverter os impactos negativos;

- Medidas Compensatórias: são aquelas destinadas a compensar impactos ambientais negativos, irreversíveis ou inevitáveis, exigidas pela Autarquia Ambiental Municipal, como instrumento relacionado com a impossibilidade de mitigação;

- Meio Ambiente: é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, urbanística, social, cultural e econômica, que permite, abriga, rege e orienta a vida e a interação com o ambiente urbano, em todas as suas formas;

- Mobiliário Urbano: equipamento urbano destinado ao uso da população, localizado em logradouros, bem como em equipamentos públicos que vise proporcionar um maior nível de conforto, de segurança e urbanidade à população usuária, tais como: abrigos e paradas de ônibus, lixeiras, bancos, cabines telefônicas e policiais, caixas de coleta de correspondências, equipamentos de fisicultura e de lazer, placas indicativas de cooper, hidrantes, placas de nomenclatura de logradouro, indicadores de hora e temperatura e outras similares nos parques e calçadões, bancas de revista, fontes, obras de arte, banheiros públicos e outros de utilidade pública;

- Potencial Poluidor Degradador (PPD): conjugação dos potenciais impactos adversos nos meios físico, biótico e antrópico;

- Vegetação de porte arbóreo: são árvores com mais de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de altura e que tenha mais de 0,05m (cinco centímetros) de diâmetro no seu caule;

- Área de Transbordo e Triagem de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos (ATT): área destinada ao recebimento de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, para triagem, armazenamento temporário dos materiais segregados, eventual transformação e posterior remoção para destinação adequada, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente;

- Termo de Referência: documento definido pela Autarquia Ambiental Municipal que estabelece as diretrizes e os critérios gerais necessários à elaboração do estudo ambiental específico;

- Grande Gerador: os geradores de resíduos sólidos, assim definidos e caracterizados em legislação específica;

- Estação de Tratamento de Esgotos (ETE): é a unidade operacional do sistema de esgotamento sanitário e não-sanitários que, através de processos físicos, químicos ou biológicos, removem as cargas poluentes devolvendo ao ambiente o produto final, na forma de efluente tratado, em conformidade com os padrões exigidos pela legislação ambiental;

- Estação Elevatória de Esgotos (EEE): é a instalação que se destina ao transporte do efluente do nível do poço de sucção das bombas ao nível de descarga na saída do recalque, acompanhando, aproximadamente, as variações da vazão afluente;

- Estação de Tratamento de Água (ETA): é o conjunto de unidades destinadas a adequar as características das águas aos padrões de potabilidade;

- Ficha de Caracterização: documento de preenchimento obrigatório, para caracterização de atividades, empreendimentos da construção civil e serviços, disponibilizado pela Autarquia Ambiental Municipal, destinado a instruir e a subsidiar a análise do processo de licenciamento ou de isenção ambiental, no qual serão informadas as principais características do empreendimento e/ou atividade a ser licenciada, bem como os aspectos ambientais envolvidos, imputando-se ao requerente as responsabilidades quanto à veracidade das informações prestadas, sob pena de sujeitar-se as penalidades e sanções legais e administrativas;

- Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e suas modalidades: é o plano que apresenta um levantamento da situação, do sistema de manejo dos resíduos sólidos, a pré-seleção das alternativas mais viáveis e o estabelecimento de ações integradas e diretrizes relativas aos aspectos ambientais, educacionais, econômicos, financeiros, administrativos, técnicos, sociais e legais para todas as fases de gestão dos resíduos sólidos, da saúde e da construção civil, desde a sua geração até a destinação final ambientalmente adequada, com documentos e relatórios comprobatórios de suas ações, assim definido em legislação especifica;

- Obra de pequeno porte: obra até 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área total construída;

- Obra de médio porte: obra acima de 250,00m 2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e até 1000,00m2 (mil metros quadrados) de área total construída;

- Obra de grande porte: obra acima de 1000,00m 2 (mil metros quadrados) e até 5000,00m2 (cinco mil metros quadrados) de área total construída;

- Obra de excepcional porte: obra acima de 5000,00m2 (cinco mil metros quadrados) de área total construída;

- Autorização Sonora: ato administrativo mediante o qual a Autarquia Ambiental Municipal autoriza estabelecimentos, cuja atividade fim faça uso de equipamento sonoro (rádios, televisores, bandas, aparelhos ou utensílios sonoros);

- Autorização Sonora para Eventos: ato administrativo mediante o qual a Autarquia Ambiental Municipal autoriza a utilização de equipamento sonoro em eventos, constando o nível sonoro máximo permitido, o horário de utilização e prazo de validade, que será exclusivamente para os dias do evento, desde que atendido os requisitos da legislação específica vigente.

CAPÍTULO II

DOS LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS

Seção I

Do Licenciamento Ambiental para Construção Civil

Art. 6º 0 processo de obtenção do Licenciamento Ambiental de obras deverá observar os seguintes critérios:

- O Potencial Poluidor Degradador - PPD da atividade, objeto do licenciamento ou autorização ambiental;

- O impacto da modificação dos recursos naturais, quando da instalação das obras e operação da atividade;

- A classificação do porte das obras;

- A incidência em zonas ambientais legalmente protegidas.

§1º O Potencial Poluidor Degradador - PPD será classificado em: Baixo (B), Médio (M) ou Alto (A).

§2º As classificações disposta no parágrafo anterior serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.

 

§3º 0 porte das obras será classificado em: pequeno (Pe); médio (Me); grande (Gr); excepcional (Ex), conforme incisos XL, XLI, XLII e XLIII do art. 50 desta Lei Complementar.

Art. 7º São passíveis de Licenciamento Ambiental Regular, as seguintes obras:

- consideradas de grande e excepcional porte;

- localizadas, no todo ou em parte, em áreas desprovidas de rede pública de esgoto;

- que haja rebaixamento permanente do lençol freático;

- localizadas, no todo ou em parte, em zonas ambientais legalmente protegidas;

- destinadas a atividades classificadas como alto PPD;

- construção de túneis, viadutos, pontes, dragagem, represamento de rios, riachos, açudes, lagoas e ampliação de praças e parques.

Art. 8º São passíveis de Licença Ambiental Simplificada para Construção Civil (LAS) as obras de:

I - implantação de conjuntos habitacionais de interesse social e programas habitacionais da União, do Estado e do Município destinadas a assentamentos e reassentamentos, bem como os equipamentos de infraestruturas que se façam necessários para estes empreendimentos, independente do porte, incluindo o parcelamento do solo;

II- construção civil consideradas de médio porte, desde que não enquadrados nos critérios de Licenciamento Ambiental Regular;

- infraestrutura em logradouros públicos necessárias aos serviços de canalização de gás, água, esgoto e oleodutos, mesmo que haja intervenção parcial em zona ambiental, assim definida na Legislação Municipal;

- implantação de infraestrutura, instalação e passagem de equipamentos destinados à prestação de serviços para transmissão de dados por cabo e fibra óptica, fiação aérea e subterrânea de energia elétrica, com exceção ao disposto no inciso IV, do artigo 60 desta Lei Complementar.

Parágrafo único. O requerimento de Licença Ambiental Simplificada a que se refere as obras dispostas no inciso I deste artigo, incluindo o parcelamento do solo, caso necessário, serão realizadas em um único processo de licenciamento.

Art. 9º O Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) é destinado a mini e pequenos produtores rurais, agricultores familiares e empreendedor familiar rural com a finalidade de ampliação, modernização da estrutura de produção, beneficiamento, industrialização e de serviços no estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais próximas.

Parágrafo único. O Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) é isento de taxa.

Art. 10. Os Licenciamentos Ambientais de obras e empreendimentos de utilidade pública e interesse social em Área de Preservação Permanente (APP), o Licenciamento Ambiental será precedido de estudo prévio de impacto ambiental e deverá ser objeto de Decreto de utilidade pública.

Subseção I

Das isenções do Licenciamento Ambiental para Construção Civil

Art. 11. A isenção do Licenciamento Ambiental é um ato declaratório específico no qual a Autarquia Ambiental Municipal declara desnecessário o licenciamento do empreendimento.

Art. 12. As obras da construção civil classificadas como pequeno porte serão isentas de Licenciamento Ambiental, desde que atendam, cumulativamente, as seguintes condições:

I - atividade classificada como Baixo Potencial Poluidor Degradador (PPD);

II-quando, para sua implantação, não houver rebaixamento permanente de lençol freático;

III- não possuam subsolo;

IV- quando localizados em áreas com rede pública de esgoto;

V- não haja supressão de vegetação de porte arbóreo, até 20 (vinte) árvores;

VI- quando não localizados, no todo ou em parte, em zonas ambientais legalmente protegidas.

§1º Ficam isentas de Licenciamento Ambiental, ainda que não atendam à hipótese prevista no inciso IV deste artigo, a construção de residências unifamiliares, independente do seu porte.

§2º Caso não atenda às condições previstas pelos incisos III e V, as obras deverão ser submetidas ao Licenciamento Ambiental Simplificado para construção civil (LAS).

Art. 13. As obras de regularização e pavimentação de passeios e canteiros centrais de avenidas preexistentes serão isentas de licenciamento ambiental, desde que não se enquadrem nos critérios de Licenciamento Ambiental Regular, dispostos no art. 60 desta Lei Complementar.

Art.14. Não serão isentos de Licenciamento Ambiental os empreendimentos que por força do Plano Diretor do Município, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, e demais normas complementares, possuam restrições na sua instalação ou funcionamento.

Art. 15. Na hipótese de haver alteração das características do empreendimento, obra ou atividade que o torne passível de Licenciamento Ambiental, o documento de isenção previamente emitido decairá.

Art. 16. A declaração da isenção do Licenciamento Ambiental prevista neste capítulo, não exime o responsável do dever de aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e suas modalidades, bem como as demais licenças e autorizações específicas, quando se fizerem necessárias.

Seção II

Do Licenciamento Ambiental para Atividades

Art. 17. O processo para obtenção do Licenciamento Ambiental de Atividades deverá observar os seguintes critérios:

- o Potencial Poluidor Degradador (PPD) da atividade objeto do licenciamento ou autorização ambiental;

- a incidência na Macrozona de Proteção Ambiental;

- a geração de poluentes da atividade, quando o seu processo produtivo for capaz de causar degradação ambiental.

§1º O Potencial Poluidor Degradador (PPD) será classificado em: Baixo (B), Médio (M) ou Alto (A).

§2º A classificação do Potencial Poluidor Degradador (PPD) se equipara ao fator risco, utilizados nos termos da legislação específica, no que diz respeito a isenções e demais licenciamentos municipais.

Art. 18. São passíveis de Licenciamento Ambiental Regular, as seguintes atividades:

I - classificada com Alto Potencial Poluidor Degradador (PPD);

II-que gerem em seus processos produtivos efluentes com características industriais, definidos nos critérios previstos na Norma Brasileira-NBR, independente do destino final;

- que gerem poluentes atmosféricos, sejam eles em forma de gases, odores, fumaças ou poeiras levando em consideração os limites estabelecidos pela Autarquia Ambiental Municipal, ou em sua falta, pelo CONAMA — Conselho Nacional do Meio Ambiente;

- que utilizarem caldeiras;

- localizadas, no todo ou em parte, em uma das seguintes zonas:

Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZEIA);

Área de Preservação Permanente (APP);

Área de Proteção Ambiental (APA).

Art. 19. As atividades classificadas como Médio Potencial Poluidor Degradador (PPD) serão passíveis de Licença de Operação Simplificada (LOS).

Art. 20. São passíveis de Licença de Operação (LO), os empreendimentos/edificações que:

I - possuam Estação de Tratamento de Água (ETA), Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), Estações Elevatórias de Esgoto (EEE) ou Lagoas de Estabilização e similares;

 

II - façam uso de gerador de energia elétrica movido a óleo diesel.

Parágrafo único. Nos casos dos empreendimentos que exerçam atividades passíveis de Licenciamento Ambiental, a Licença de Operação (LO) poderá ser solicitada por meio de processo único.

Art. 21. O empreendimento que requerer a Licença de Operação (LO) ou Licença de Operação Simplificada (LOS), deverá estar com equipamentos, maquinários e instrumentos que causem impactos ambientais devidamente instalados e prontos para operar.

Subseção I

Das isenções das atividades

Art. 22. Serão isentas de Licenciamento Ambiental as atividades:

- classificadas como baixo Potencial Poluidor Degradador (PPD);

- que não gerem, em seus processos produtivos, efluentes com características industriais, definidos nos critérios previstos na Norma Brasileira-NBR, independente do destino final;

- que não gerem poluentes atmosféricos, sejam eles em forma de gases, odores, fumaças ou poeiras, nos limites estabelecidos pela Autarquia Ambiental Municipal, ou em sua falta, pelo CONAMA — Conselho Nacional do Meio Ambiente;

- que não fizerem o uso de caldeiras, chaminés, churrasqueiras, geradores movidos a diesel e similares;

- definidas como baixo risco, nos termos da legislação específica;

- não localizadas, no todo ou em parte, em uma das seguintes zonas:

Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZEIA);

Área de Preservação Permanente (APP);

Unidades de Conservação (UC).

Seção III

Da Renovação e Regularização das Licenças Ambientais

Art. 23. As renovações das Licenças Ambientais devem ser requeridas com antecedência mínima de até 120 (cento e vinte) dias da expiração do seu prazo de validade, ficando automaticamente prorrogadas até a manifestação da Autarquia Ambiental Municipal, desde que solicitada dentro do prazo.

§1º Nos casos de efetivo funcionamento da atividade/empreendimento e expirado o prazo de validade da licença sem que haja a devida solicitação de renovação, caracterizar-se-á infração ambiental, estando o infrator sujeito às penas previstas em lei, observado o contraditório e a ampla defesa.

§2º Ocorrido os ditames do parágrafo anterior, o infrator deverá solicitar a devida Licença de Instalação Regularização (LIR) ou Licença de Operação Regularização (LOR).

Art. 24. A modificação na natureza do empreendimento ou da atividade, o funcionamento ou exercício em desacordo com as normas e padrões para instalação e operação estabelecidos nesta legislação, após a concessão da respectiva Licença Ambiental, ensejará na obrigação do interessado em realizar a respectiva regularização do empreendimento.

§1º A não comunicação prévia à Autarquia Ambiental Municipal quanto as situações de regularização dispostas no caput deste artigo, ensejará a imediata cassação da respectiva Licença Ambiental, sujeitando o infrator ao pagamento de multa, além da responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros.

§2º No caso de alteração do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou razão social, o requerente poderá solicitar a modificação de titularidade, mantendo-se, neste caso, a validade da primeira emissão da Licença Ambiental.

Art. 25. São passíveis de Licença de Instalação Regularização (LIR) e/ou Licença de Operação Regularização (LOR), os empreendimentos e atividades que estejam em fase de instalação/instalados ou operação, sem o devido Licenciamento Ambiental.

§1º A regularização dar-se-á mediante viabilidade ambiental comprovada pela apresentação de documentos, projetos ou estudos exigíveis para a obtenção da Licença Ambiental correspondente, não impedindo, contudo, a aplicação de penalidades.

§2º Findado o prazo de vigência das licenças de regularização dispostas nos incisos III e VI do art. 39, o requerente deverá realizar nova solicitação da respectiva Licença Ambiental.

Seção IV

Da Autorização Ambiental

Art. 26. A Autorização Ambiental será concedida a serviços de caráter temporário e a operações de atividades que não impliquem em instalações permanentes.

Art. 27. Estão sujeitos a Autorização Ambiental:

I- canteiro de obras;

II- escavações;

III- nivelamento de terreno;

IV- Área de Transbordo e Triagem (ATT);

V- supressão/transplantio vegetal;

VI- Corte de Árvores Isoladas (CAI);

VII- podas de vegetação;

VIII- uso do fogo controlado;

IX- utilização de matéria prima florestal;

X- exploração de floresta plantada;

XI- reposição florestal;

XII- substituição/remoção/desativação de tanques subterrâneos de combustível;

XIII- desativação de atividades potencialmente poluidoras;

XIV- outras atividades ou serviços análogos.

Parágrafo único. É vedada a renovação da Autorização Ambiental.

Art. 28. Serão passíveis de Autorização Ambiental, quando não localizadas em zonas ambientais:

- reformas sem acréscimo de área construída, em que a intervenção ultrapasse a área equivalente ao pequeno porte;

- as obras de drenagem;

- terraplanagem e pavimentação de novas vias;

- serviços de nivelamento e reformas de terreno.

Art. 29. O encerramento de atividades consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras e capazes de causar degradação ambiental, estão sujeitas à Autorização Ambiental, desde que envolvam:

I- manipulação e Armazenamento de produtos ou resíduos perigosos;

II- Geração de efluentes líquidos;

III - tratamento de superfícies;

IV- Fundição;

V- Armazenamento e distribuição de produtos combustíveis,

VI- Tratamento e disposição final de efluentes ou resíduos sólidos;

VII- áreas onde haja suspeita de contaminação ambiental de solo e água;

VIII- Atividade de mineração.

§1º A Autarquia Ambiental Municipal poderá estabelecer procedimentos específicos a serem adotados quando do encerramento das atividades enquadradas nos critérios do art. 26, bem como estabelecer diretrizes para a futura utilização das áreas desocupadas.

§2º Quando ocorrer o encerramento de atividade em que tenha causado qualquer degradação ambiental, a recuperação da sua área deverá ser realizada obrigatoriamente por quem deu causa ou, na falta deste, pelo responsável por estabelecer uma nova atividade naquele local.

Subseção I

Da Supressão e do Transplantio da Vegetação

Art. 30. A Supressão e o Transplantio da vegetação de porte arbóreo deverá ser autorizado pela Autarquia Ambiental Municipal.

Parágrafo único. A Autorização Ambiental para Supressão/Transplantio Vegetal não exime o responsável da apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos e demais Licenças/Autorizações específicas, quando se fizerem necessárias, nas legislações ambientais e urbanísticas vigentes.

Art. 31. O requerimento da Autorização Ambiental para Supressão/Transplantio Vegetal será concedido mediante a apresentação de motivação, que poderá se dar através do Licenciamento Ambiental ou justificativa técnica a ser analisada pela Autarquia Ambiental Municipal.

Parágrafo único. A Autorização Ambiental para Supressão/Transplantio não poderá ser concedida para mesma área dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do deferimento da solicitação, exceto nos casos de utilidade pública e interesse social.

Art. 32. A Supressão Vegetal importará no replantio de mudas semiadultas de espécies nativas nas proximidades da localização das árvores suprimidas ou na doação para a Autarquia Ambiental Municipal.

§1º Quando não for possível o replantio nas proximidades da localização da árvore suprimida, a Autarquia Ambiental Municipal indicará o local.

§2º 0 quantitativo para replantio ou doação de mudas será conforme a proporção estabelecida no Anexo II desta Lei Complementar.

§3º Constitui obrigação da pessoa física ou jurídica responsável pela supressão vegetal, a manutenção das novas árvores pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos.

§4º Em casos excepcionais, justificados e aprovados no procedimento de autorização, poderão ser replantadas mudas de espécies exóticas.

Art. 33. A Autarquia Ambiental Municipal, quando entender necessário, poderá solicitar a comunicação do início da Supressão/Transplantio, ficando o autorizatário obrigado a prestar a informação com até 10 (dez) dias de antecedência.

Parágrafo único. O ato de acompanhar o trâmite da Supressão/Transplantio Vegetal é discricionário da Autarquia Ambiental Municipal, não necessitando de permissão do autorizatário.

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS PARA AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS

Art. 34. O Licenciamento Ambiental de obras e atividades efetivas ou potencialmente causadoras de impacto ambiental deverá ser instruído com a elaboração de Estudos Ambientais, a partir de um Termo de Referência (TR) emitido pela Autarquia Ambiental Municipal.

§1º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se Estudos Ambientais:

- Plano de Controle Ambiental (PCA);

- Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA);

- Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);

- Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS);

- Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Saúde (PGRSS);

- Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRSCC);

- Estudo Ambiental Simplificado (EAS);

- Relatório de Monitoramento Ambiental (RAMA);

- Plano de Emergência e Contingência;

- Outros estudos a depender da necessidade técnica.

§2º Quando da análise dos requerimentos dos Licenciamentos Ambientais, a Autarquia Ambiental Municipal poderá solicitar os Estudos Ambientais dispostos no parágrafo anterior, a depender das especificidades e impactos ocasionados pelas obras e atividades.

§3º Os Estudos Ambientais necessários ao Licenciamento Ambiental devem ser realizados às expensas do empreendedor, podendo ser elaborados por pessoas físicas ou jurídicas integrantes do Cadastro Técnico Municipal.

§4º Os profissionais que subscreverem os Estudos Ambientais devem ser legalmente habilitados em seus respectivos conselhos e serão responsáveis pelas informações e omissões constatadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

§5º Os estudos dispostos no §1O, inciso III deste artigo, deverão ser realizados por equipe multidisciplinar habilitada.

Art. 35. Os Estudos Ambientais devem conter as seguintes informações acerca:

I- da área de construção;

II- do uso;

III- do esgotamento sanitário adotado;

IV - da profundidade da escavação do solo;

V- do rebaixamento do lençol freático;

VI- da informações sobre supressão de vegetação de porte arbóreo;

 

Art. 36. As obras e os empreendimentos da Construção Civil, independente das demais exigências do Termo de Referência do Estudo Ambiental e classificação do seu porte, deverão, obrigatoriamente, apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil, com seu respectivo termo de aprovação.

Art. 37. A Autarquia Ambiental Municipal poderá realizar vistorias técnicas nos Licenciamentos Ambientais em análise, de acordo com sua necessidade e especificidades do caso.

Art. 38. A Autarquia Ambiental Municipal poderá, mediante decisão motivada e assegurado o princípio do contraditório e ampla defesa, modificar as medidas de controle e de adequação do empreendimento ou determinar complementação/alteração dos estudos apresentados, sempre no interesse da proteção ambiental e do desenvolvimento urbano.

CAPÍTULO IV

DOS PRAZOS

Art. 39. Para as Licenças Ambientais de atividades, obras ou empreendimentos, serão adotados os seguintes prazos:

I - Licença Prévia (LP): até 02 (dois) anos, podendo ser renovado igual o período, sucessivamente;

II-Licença de Instalação (LI): até 02 (dois) anos, podendo ser renovada por igual período, sucessivamente;

- Licença Instalação Regularização (LIR): até 2 (dois) anos;

- Licença de Operação (LO): até 03 (três) anos, podendo ser renovada por igual período, sucessivamente;

- Licença de Operação Simplificada (LOS): até 03 (três) anos, podendo ser renovada por igual período, sucessivamente;

- Licença de Operação Regularização (LOR): até 03 (três) anos;

- Licença Ambiental Simplificada Construção Civil (LAS): até 02 (dois) anos, podendo ser renovada por igual período, sucessivamente;

- Licença de Instalação para Ampliação (LIA): até 02 (dois) anos, podendo ser renovada por igual período, sucessivamente;

- Licença por Adesão e Compromisso (LAC): até 02 (dois) anos, podendo ser renovada por igual período, sucessivamente;

- Autorização Ambiental (AA): até 01 (um) ano;

- Anuência Ambiental: prazo de validade da respectiva licença ambiental;

Declaração de Isenção (Dl): válida até a alteração das características do empreendimento;

- Cadastro Técnico Ambiental (CTA): até 01 (um) ano;

- Consulta Prévia (CP): até 01 (um) ano;

- Geração de Crédito de Reposição Florestal: até 03 (três) anos;

- Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS): até 02 (dois) anos;

- Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Saúde (PGRSS): até 02 (dois) anos;

- Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRSCC): até 02 (dois) anos.

§1º As Licenças Ambientais que não possuem possibilidade de renovação, deverão ser solicitadas em novo requerimento.

§2 º Havendo alteração das atividades, obras ou empreendimento dentro do prazo das licenças já deferidas, o requerente deverá informar as modificações, bem como apresentar novos projetos, caso necessário.

 

CAPÍTULO V

DAS TAXAS

Art. 40. A Taxa de Licença Ambiental e Serviços Diversos (TLA) tem como fato gerador o exercício do Poder de Polícia do Município para fiscalizar e autorizar a realização de empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de degradação ao meio ambiente.

Licença Prévia (LP);

Licença de Instalação (LI);

Licença Instalação Regularização (LIR);

Licença de Operação (LO);

Licença de Operação Simplificada (LOS);

VI- Licença de Operação Simplificada Regularização (LOSR);

 

Art. 41. Estão sujeitas a Taxa de Licença Ambiental e Serviços Diversos (TLA):

 

I-Licença de Operação Regularização (LOR);

II- Licença Ambiental Simplificada para Construção Civil (LAS);

III- Licença de Instalação para Ampliação (LIA);

IV- Autorização Ambiental (AA);

V- Anuência Ambiental;

VI- Cadastro Técnico Ambiental (CTA);

VII- Consulta Prévia (CP);

VIII- Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS);

IX- Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Saúde (PGRSS);

X- Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção

Civil (PGRSCC);

 

XI- Depósito de Apreensões.

 

Parágrafo único. O requerente, além da Taxa de Licença Ambiental e Serviços Diversos (TLA), poderá estar sujeito as demais taxas instituídas pela Lei Complementar n o 39, de 23 de dezembro de 2013 e suas alterações, bem como de outras legislações específicas.

Art. 42. O lançamento da TLA será efetuado de acordo com a respectiva modalidade da licença, constante no requerimento do Licenciamento Ambiental.

Art. 43. A taxa da Licença Ambiental Simplificada para Construção Civil (LAS) corresponderá a soma dos valores dos requerimentos de Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI), salvo as isenções de taxas previstas em Lei.

Art. 44. A taxa da Licença de Instalação Regularização (LIR), corresponderá a soma dos valores dos requerimentos da Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI).

Art. 45. A taxa para expedição de Licença de Operação Simplificada (LOS) corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor da taxa da Licença de Operação (LO).

Art. 46. A taxa para expedição de Licença de Operação Simplificada Regularização (LOSR) corresponderá ao valor da taxa da Licença de Operação (LO).

Art. 47. A taxa de Licença de Operação Regularização (LOR) corresponderá a soma dos valores dos requerimentos de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), salvo as isenções de taxas previstas em Lei.

Art. 48. O cálculo das taxas de Autorizações e Licenças Ambientais serão realizado conforme Anexos I desta Lei Complementar.

Art. 49. A Taxa de Depósito de Apreensões será oriunda do exercício do Poder de Polícia do Município para fiscalizar e será devida quando houver apreensão de produtos, materiais, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos, de qualquer natureza, utilizados na infração administrativa ambiental, os quais serão devidamente identificados, ficando acondicionado e sob o resguardo da Autarquia Municipal do Meio Ambiente - AMMA.

CAPÍTULO VI

DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

Art. 50. Fica instituído o mecanismo da compensação ambiental, nos termos da Lei Federal n o 9.985, de 18 de julho de 2000, para os efeitos de impactos ambientais não mitigáveis, com ônus para o empreendedor, a ser definido por ocasião do Licenciamento Ambiental dos empreendimentos que causem significativo impacto ao meio ambiente, bem como para a efetiva reparação de prejuízo ambiental específico causado por atividade desenvolvida ou a ser desenvolvida no Município de Quixadá.

Art. 51. Fica o Chefe do Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, os procedimentos relativos à compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, no âmbito do licenciamento ambiental de competência do Município de Quixadá.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 52. A Autarquia Ambiental Municipal, mediante decisão motivada e parecer técnico, poderá modificar, suspender ou cancelar condicionantes, medidas de controle e de adequação, estudos ou licença expedida, quando ocorrer:

I- violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II- omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;

III- superveniência de graves riscos ambientais e de saúde;

IV- incidência em áreas urbanas consolidadas ou antropizada.

Parágrafo único. A tomada de decisão acima referida ocorrerá sempre no interesse da proteção ambiental e do desenvolvimento urbano sustentável, assegurado o princípio do contraditório e ampla defesa.

Art. 53. O processo de Licenciamento Ambiental terá sua análise estritamente relacionada a legislação específica ambiental, não ficando o seu trâmite e emissão condicionado ao deferimento de outros licenciamentos, sejam urbanísticos ou sanitários.

Art. 54. As atividades que não se enquadrarem em nenhum dos critérios de Licenciamento Ambiental definidos nesta Lei, mas que possuem como potencial poluidor a geração de resíduo comum, da saúde e da construção civil, serão isentas de Licenciamento Ambiental, contudo, são obrigadas a aprovar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e suas modalidades.

Art. 55. Os empreendimentos que não se enquadrarem nos critérios estabelecidos nesta Lei, mas possuam em sua atividade a emissão de ruídos através de instrumentos sonoros e/ou caixas de som, deverão ser submetidos as demais licenças/autorizações exigidas em lei específica.

Art. 56. O Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, poderá definir enquadramentos específicos do grau de Potencial Poluidor Degradador - PPD das atividades passíveis ou não de Licenciamento Ambiental, além dos já constantes na Tabela IV, do anexo I desta Lei Complementar.

Art. 57. O Licenciamento Ambiental dos empreendimentos deve ser precedido de Consulta de Viabilidade Locacional, que deve atestar a adequabilidade da atividade ou obra, ao sistema viário e zoneamento, na forma da Lei do Parcelamento de Uso e Ocupação do Solo, do Plano Diretor do Município de Quixadá e das demais legislações pertinentes.

Art. 58. A Autarquia Ambiental Municipal, nos processos de Licenciamento Ambiental, poderá requerer exigências complementares em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento.

Art. 59. Ato da Autarquia Ambiental Municipal regulamentará o trâmite dos processos administrativos de Licenciamento Ambiental.

Parágrafo único. A tramitação e o acompanhamento dos processos ficarão a cargo da Autarquia Municipal do Meio Ambiente - AMMA, ficando sob a responsabilidade do solicitante as informações necessárias à obtenção das licenças, autorizações e demais documentos.

Art. 60. Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no Diário Oficial do Município de Quixadá ou em jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, nos termos da legislação federal específica.

Art. 61. Fica a Autarquia Ambiental Municipal autorizada a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.

§1º O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre:

I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;

II- o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;

III- a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas;

IV- as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas;

V- o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do investimento previsto;

VI- o foro competente para dirimir litígios entre as partes.

§2º A celebração do termo de compromisso de que trata este artigo não impede a execução de eventuais multas aplicadas antes da protocolização do requerimento.

§3º Considera-se rescindido de pleno direito o termo de compromisso, quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior.

§4º O termo de compromisso deverá ser firmado em até noventa dias contados da protocolização do requerimento.

§5º O requerimento de celebração do termo de compromisso deverá conter as informações necessárias à verificação da sua viabilidade técnica e jurídica, sob pena de indeferimento do plano.

§6º Sob pena de ineficácia, os extratos dos termos de compromisso deverão ser publicados no Diário Oficial do Município.

Art. 62. As Associações de Catadores do Município de Quixadá serão isentas de todas as taxas referentes ao que concerne o Licenciamento Ambiental.

Art. 63. Nos casos omissos, aplicam-se as legislações federais e estaduais como norma geral.

Art. 64. Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares necessárias a fiel execução desta Lei Complementar.

Art. 65. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 01 de dezembro de 2022.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
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