ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.015/2019
Lei Municipal Nº 1.015/2019 Jaguaretama/CE, 20 de março de 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Recursos Naturais e Apoio Comunitário o crédito especial no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), criando as seguintes programações de despesa:
0808 – 20.605.2001 1.052 – Instalação do Abatedouro Público Municipal
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Código |
Especificação |
Fonte |
Fonte |
Valor |
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44.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1001 1510 |
Recursos Ordinários Outros Convênios União |
15.000,00 765.000,00 |
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TOTAL |
780.000,00 |
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Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I a IV, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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Ação |
Código |
Especificação |
Fonte |
Fonte |
Valor |
|
2.047 |
33.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
1001 |
Recursos Ordinários |
65.000,00 |
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Ação |
Código |
Especificação |
Fonte |
Fonte |
Valor |
|
2.042 |
33.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
1111 |
Receita de Impostos e Transferência Educação |
100.000,00 |
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1.024 |
44.90.36.00 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Física |
1215 |
Transferência SUS Bloco de Investimento |
80.000,00 |
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1.007 |
33.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
1001 |
Recursos Ordinários |
90.000,00 |
|
2.012 |
33.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
1001 |
Recursos Ordinários |
150.000,00 |
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2.012 |
31.90.04.00 |
Contratação Por Tempo Determinado |
1001 |
Recursos Ordinários |
90.000,00 |
|
2.055 |
33.32.39.00 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
1001 |
Recursos Ordinários |
50.000,00 |
|
2.008 |
33.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
1001 |
Recursos Ordinários |
155.000,00 |
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TOTAL REDUÇÕES |
780.000,00 |
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Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor autorizado nesta lei.
Art. 4º - A ação constante do projeto fica integrada ao programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 20 dias do mês de março de 2019; 153º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Código Identificador:687696C0