ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.015/2019

Lei Municipal Nº 1.015/2019 Jaguaretama/CE, 20 de março de 2019.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Recursos Naturais e Apoio Comunitário o crédito especial no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), criando as seguintes programações de despesa:

0808 – 20.605.2001 1.052 – Instalação do Abatedouro Público Municipal

 

Código

Especificação

Fonte

Fonte

Valor

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1001

1510

Recursos Ordinários

Outros Convênios União

15.000,00

765.000,00

TOTAL

780.000,00

 

Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I a IV, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

Ação

Código

Especificação

Fonte

Fonte

Valor

2.047

33.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

1001

Recursos Ordinários

65.000,00

 

Ação

Código

Especificação

Fonte

Fonte

Valor

2.042

33.90.39.00

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

1111

Receita de Impostos e Transferência Educação

100.000,00

1.024

44.90.36.00

Outros Serviços Terceiros Pessoa Física

1215

Transferência SUS Bloco de Investimento

80.000,00

1.007

33.90.39.00

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

1001

Recursos Ordinários

90.000,00

2.012

33.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

1001

Recursos Ordinários

150.000,00

2.012

31.90.04.00

Contratação Por Tempo Determinado

1001

Recursos Ordinários

90.000,00

2.055

33.32.39.00

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

1001

Recursos Ordinários

50.000,00

2.008

33.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

1001

Recursos Ordinários

155.000,00

TOTAL REDUÇÕES

780.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor autorizado nesta lei.

Art. 4º - A ação constante do projeto fica integrada ao programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 20 dias do mês de março de 2019; 153º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Código Identificador:687696C0