ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSISTÊNCIA SOCIAL
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DO MUNICÍPIO DE AIUABA-CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 213/2023 DE 29 DE MARÇO DE 2023. EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 04

RESOLUÇÃO Nº 021 / 2023 - CMDCA

 

O plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do município de Aiuaba-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal Nº 213/2023 de 29 de Março de 2023. Em reunião extraordinária realizada no dia 04 de Abril de 2023. Dispõe da apreciação e aprovação da Comissão Especial Eleitoral, encarregada de organizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Aiuaba – CE.

 

CONSIDERANDO: o disposto no art. 139 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 213/2023 de 29 de Março de 2023 e fundamentado na Resolução nº 019/2023, do CMDCA, no uso de suas atribuições.

 

RESOLVE:

 

Art. 1o. Constituir Comissão Especial Eleitoral, encarregada de organizador o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Aiuaba - CE.

Art. 2o. A Comissão Especial Eleitoral será composta pelos seguintes representantes:

 

I - Antonio Liude Elias da Silva – Procurador Geral do Município;

II - Cicera Edna de Lima – Membro do CMDCA;

III - Francisca Deliane de Sousa – Técnica do CRAS;

IV - Francisca Ingrid Sousa Alves Feitosa – Membro do CMDCA;

V - Iran Carlos Alves de Sousa – Membro do CMDCA;

VI - João Paulo Andrade Sousa – Membro do CMDCA;

VII - Jonas Morais Sousa – Membro do CMDCA;

VIII - Marcos Roberto Nunes Carvalho – Membro do CMDCA;

IX - Mariana Andrade Moraes – Secretaria de Assistência Social;

X - Rita de Cássia Lourenço da Silva – Membro do CMDCA;

 

§ 1º. A comissão Especial Eleitoral será presidida pela senhora Francisca Deliene de

Sousa, presidente do CMDCA;

§ 2º. Não poderão fazer parte da Comissão, os conselheiros que concorrerão ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ou que possuam cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, como: filhos, pais, irmãos, enteados, padrasto, madrasta ou tios, que irão participar do processo;

§3º.Caso algum membro da Comissão Especial Eleitoral venha a tornar-se impedido por conta do disposto no § 2º deste artigo, será afastado da Comissão, sendo substituído por qualquer outro conselheiro do CMDCA.

 

Art. 3º. Compete à Comissão Especial Eleitoral:

I - Conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, cumprindo o disposto no Edital nº 0001/2023, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e demais normas aplicáveis;

II - Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de registro e impugnação de candidaturas e outros incidentes ocorridos na realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;

III - Dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos;

IV - Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;

V - Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

VI - Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

VII - Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados para o processo eleitoral, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

VIII - Escolher e divulgar os locais de votação e apuração dos votos;

IX - Realizar, com apoio do Poder Executivo municipal, as gestões necessárias à obtenção de urnas eletrônicas e listas de eleitores, efetuando todo planejamento necessário para que sejam cumpridos os prazos estabelecidos, inclusive pela Resolução nº 22.685/2007 do TSE;

X - Providenciar a confecção das células para votação manual, conforme modelo a ser aprovado;

XI - Adotar todas as providências necessárias para a realização do pleito, podendo, para tanto, selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

XII - Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;

XIII - Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

XIV - Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

XV - Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

XVI - Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;

XVII - Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores;

XVIII - Resolver os casos omissos.

 

Art. 4º. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer à Comissão Especial Eleitoral assessoria técnica (inclusive jurídica) necessária ao regular desempenho de suas atribuições.

 

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aiuaba -CE, 04 de Abril de 2023.

 

FRANCISCA DELIENE DE SOUSA

Presidente do CMDCA de Aiuaba-


Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
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