ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 720/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 14.00 – Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barroquinha (AMA)
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 14.01 – Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barroquinha (AMA)
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Dotação Orçamentária |
Descrição |
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14.01 |
Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Barroquinha (AMA) |
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18 |
Gestão Ambiental |
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541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
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0023 |
Desenvolvimento e Melhoria da Qualidade do Meio Ambiente |
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1401.18.541.0023.2.104 |
Funcionamento da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Barroquinha (AMA) |
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3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
Fonte 1500000000 |
5.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
Fonte 1500000000 |
132.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
Fonte 1500000000 |
12.000,00 |
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3.1.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
Fonte 1500000000 |
2.000,00 |
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3.1.90.96.00 |
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado |
Fonte 1500000000 |
2.000,00 |
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3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.14.00 |
Diárias – Civil |
Fonte 1500000000 |
2.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
Fonte 1500000000 |
15.000,00 |
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3.3.90.31.00 |
Premiações, Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
Fonte 1500000000 |
1.000,00 |
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3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita |
Fonte 1500100100 |
2.000,00 |
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3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
Fonte 1500000000 |
3.000,00 |
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3.3.90.34.00 |
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização |
Fonte 1500000000 |
3.000,00 |
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3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
Fonte 1500000000 |
10.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte 1500000000 |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte 1500000000 |
30.000,00 |
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3.3.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
Fonte 1500000000 |
2.000,00 |
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3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
Fonte 1500000000 |
2.000,00 |
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3.3.90.48.00 |
Outros aux. finan. a pessoas físicas |
Fonte 1500000000 |
1.000,00 |
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3.3.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
Fonte 1500000000 |
1.000,00 |
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4.0.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
Fonte 1500000000 |
10.000,00 |
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4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
Fonte 1500000000 |
10.000,00 |
Fonte 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
ÓRGÃO: 05.00 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.01 – SEC. MUNIC. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
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Dotação Orçamentária |
Descrição |
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0501 |
Sec. Munic. de Infraestrutura e Serviços Públicos |
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0501.04.122.0002.2011 |
Gestão e Manut. das Ativ. Sec. Munic. de Infraestrutura e Serviços Públicos |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
Fonte 1500000000 |
250.000,00 |
Fonte 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações constantes no art. 1º da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 15 dias do mês de abril de 2025.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:688BADAE