ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 720/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na forma que indica a seguir:

ÓRGÃO: 14.00 – Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barroquinha (AMA)

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 14.01 – Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barroquinha (AMA)

 

Dotação

Orçamentária

Descrição

14.01

Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Barroquinha (AMA)

18

Gestão Ambiental

541

Preservação e Conservação Ambiental

0023

Desenvolvimento e Melhoria da Qualidade do Meio Ambiente

1401.18.541.0023.2.104

Funcionamento da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Barroquinha (AMA)

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

3.1.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

Fonte 1500000000

5.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 1500000000

132.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

Fonte 1500000000

12.000,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte 1500000000

2.000,00

3.1.90.96.00

Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

Fonte 1500000000

2.000,00

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

Fonte 1500000000

2.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte 1500000000

15.000,00

3.3.90.31.00

Premiações, Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Fonte 1500000000

1.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita

Fonte 1500100100

2.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte 1500000000

3.000,00

3.3.90.34.00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

Fonte 1500000000

3.000,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

Fonte 1500000000

10.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte 1500000000

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 1500000000

30.000,00

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

Fonte 1500000000

2.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

Fonte 1500000000

2.000,00

3.3.90.48.00

Outros aux. finan. a pessoas físicas

Fonte 1500000000

1.000,00

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte 1500000000

1.000,00

4.0.00.00.00

Despesas de Capital

 

 

4.4.00.00.00

Investimentos

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte 1500000000

10.000,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

Fonte 1500000000

10.000,00

 

Fonte 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:

ÓRGÃO: 05.00 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.01 – SEC. MUNIC. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Dotação

Orçamentária

Descrição

0501

Sec. Munic. de Infraestrutura e Serviços Públicos

0501.04.122.0002.2011

Gestão e Manut. das Ativ. Sec. Munic. de Infraestrutura e Serviços Públicos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte 1500000000

250.000,00

 

Fonte 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações constantes no art. 1º da presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 15 dias do mês de abril de 2025.

 

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:688BADAE