ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 254, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 254, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

“Altera o art. 78, § 3° e o art. 86, § 1º e § 2° da Lei Municipal Complementar de nº 031, de 15 de dezembro de 2006, de outras providências.”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE, Maria de Fátima Araújo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte LEI.

 

Art. 1º - Fica alterado o § 3º do Art. 78 da Lei Municipal Complementar de nº 031, de 15 de dezembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 3º. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença, previstas nos incisos I e VII deste artigo.”

 

Art. 2º - Fica alterado o Art. 86 da Lei Municipal Complementar de nº 031, de 15 de dezembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 86. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato classista em sindicato, com remuneração do cargo de origem, e, para federação e confederação da categoria, sem remuneração, desde que cadastradas no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

 

§ 1º. O servidor eleito para o desempenho de mandato classista do sindicato da categoria dos servidores municipais, caso perceba remuneração da Entidade, deverá optar, por ocasião da concessão da licença, por esta ou pela remuneração do cargo o qual pretende se licenciar.

 

§ 2º. A licença para desempenho de mandato classista de que trata a presente Lei, será com ônus à origem, observado o disposto no caput do artigo 86 e seu § 1º, sendo a mesma assegurada, exclusivamente, ao servidor eleito ao cargo de presidência (De direção máxima da Entidade), sem qualquer prejuízo a sua vida funcional porquanto perdurar o período de afastamento.

 

§ 3º. A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada em caso de reeleição.”.

 

Art. 2º. Fica acrescido a Lei Municipal Complementar de nº 031, de 15 de dezembro de 2006, o seguinte dispositivo legal:

 

“Art. 86 – A. Poderá o Executivo Municipal, sem prejuízos aos serviços públicos, conceder licença a outros servidores para desempenhar funções junto às entidades de classes, de que trata o caput do art. 86, desde que sem qualquer ônus à origem, limitado até o máximo de dois (2) servidores por entidade.”

 

Art. 3º - Fica concedido o prazo máximo de 10 dias, a contar da expressa notificação pela Secretaria Municipal de Administração, para que as Entidades se manifestem a respeito do interesse de permanência e/ou renovação das atuais cedências.

 

Parágrafo único – Caso a Entidade não se manifeste no prazo previsto no caput deste artigo ou não ocorra à reapresentação imediata do servidor junto a Secretaria Municipal de Administração para regularização de sua situação funcional, será entendido como desinteresse das partes, ficando o mesmo sujeito a aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos de imediato.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 01 de fevereiro de 2018.

 

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO

Prefeita Municipal de Quixelô /CE


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:688ED65A