ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.318, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

Altera a Lei municipal nº 1.875, de 12 de março de 2019, que dispõe sobre a implementação do Sistema de Plantão no âmbito da Secretaria da Saúde e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 1º da Lei municipal nº 1.875, de 12 de março de 2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 1º .............................

.........................................

 

§ 4º Os motoristas de ambulância, intermunicipal e intramunicipal, cumprirão sua jornada de trabalho na forma de plantão de 24 (vinte e quatro) horas contínuas de trabalho, que será regulamentada pela Secretaria da Saúde do Município.

 

I - a Secretaria da Saúde editará Portaria com as escalas dos motoristas plantonistas de forma a atender a totalidade das necessidades e interesses do serviço;

 

II - os motoristas que pretendam integrar escala de plantão que ultrapassem sua jornada de trabalho prevista para o cargo em razão da necessidade e interesse do serviço, deverão assinar termo de adesão em que darão plena concordância com a sua designação para os plantões indicados pela Secretaria da Saúde e serão remunerados conforme os valores previstos no Anexo Único da presente Lei;

 

III - as faltas injustificadas aos plantões implicarão no desconto do valor proporcional atinente a jornada normal de trabalho do motorista faltante, prevista do presente parágrafo.

 

§ 5º Os motoristas são responsáveis pelo uso dos veículos que utilizam, devendo, obrigatoriamente, zelar quanto a sua plena conservação e bom funcionamento.

 

§ 6º O motorista que, comprovadamente, for responsável por qualquer espécie de dano no uso da frota municipal, responderá a sindicância e/ou a processo administrativo disciplinar que busque, além da aplicação da penalidade prevista em Lei, a reparação dos danos causados, bem como pelas despesas que advierem da sua utilização indevida, incluída indenização por prejuízos e multas por infiltração às leis de trânsito a que tiver dado causa.

 

Art. 2º Está lei entra em vigor em sua data de publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 24 de outubro de 2025.

 

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PLANTÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

VALORES PARA PLANTÃO DE 12 HORAS EM SERVIÇO 24 HORAS

 

CARGOS

VALOR DO PLANTÃO EM 12 HORAS

Auxiliar de Serviços Gerais

60,00 reais

Vigia

60,00 reais

Encarregado da Cozinha

60,00 reais

Encarregado da Copa

60,00 reais

Auxiliar / Agente Administrativo

60,00 reais

Atendente de Serviços Médicos

60,00 reais

Atendente de odontologia

60,00 reais

Motorista

100,00 reais

Motorista de Ambulância Intramunicipal

110,00 reais

Motorista de Ambulância Intermunicipal

125,00 reais

Auxiliar / Técnico de Enfermagem

95,00 reais

Técnico de Raio X

95,00 reais

Odontólogo

200,00 reais

Enfermeiro

200,00 reais

Farmacêutico

200,00 reais

Nutricionista

180,00 reais

Assistente Social

180,00 reais

Médico Generalista

1000,00 reais

Médico Especialista

1250,00 reais


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:68A43FFB