ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 468, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
ESTABELECE O VALOR DOS RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional Nº 58/2009;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 772, de 26 de novembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, a qual consignou dotação orçamentária destinada ao Poder Legislativo Municipal no montante de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais).
DECRETA:
Art. 1º. Os recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no exercício de 2026 será o montante de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais).
Art. 2º. Os repasses serão efetuados até o dia 20 de cada mês, nos valores mensais discriminados conforme quadro abaixo:
|
COMPETÊNCIA |
VALOR R$ |
|
Janeiro |
325.000,00 |
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Fevereiro |
375.000,00 |
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Março |
350.000,00 |
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Abril |
350.000,00 |
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Maio |
350.000,00 |
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Junho |
350.000,00 |
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Julho |
350.000,00 |
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Agosto |
350.000,00 |
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Setembro |
350.000,00 |
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Outubro |
350.000,00 |
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Novembro |
350.000,00 |
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Dezembro |
350.000,00 |
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Total R$ |
4.200.000,00 |
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros, administrativos e orçamentários retroagirão a 1º de janeiro de 2026, e cessarão em 31 de dezembro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, em 19 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:68BEE9D5