ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 345/2009
Autoriza o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de Concessão de Colaboração Financeira Não-Reembolsável com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de Concessão de Colaboração Financeira Não-Reembolsável com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Art.2º - O Contrato de Concessão ora firmado ente o Município de Aratuba e o BNDES tem como finalidade apoiar, fortalecer e dar garantias para a implementação do Projeto de Fortalecimento da Rede de Atenção a Crianças e Adolescentes objetivando reduzir o risco e a vulnerabilidade social do público alvo na promoção de sua inclusão social junto a este Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro de 2009.
PAULO SÉRGIO PEREIRA DE FREITAS
Prefeito do Município – em Exercício
Publicado por:
Ana Márcia Martins de Araújo
Código Identificador:68C31578