ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
PARECER Nº. 01/2024-CME/BARRO/CE.
Parecer nº. 01/2024-CME/Barro/CE.
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Interessado: |
Secretaria Municipal de Educação de Barro- Ceará (SME) |
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Assunto: |
Diretrizes Municipal de Educação em Tempo Integral |
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Mantenedora: |
Prefeitura Municipal de Barro |
Jurisdição: Secretaria Municipal de Educação de Barro |
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Interessado: |
SME – SETOR PEDAGÓGICO – Escolas Municipais |
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Conselheiros: |
Cicera Elis Regina Batista Martins, Maria Ademilsa Pereira Olímpio, Anne Sophy Gonçalves Fernandes, Francisco Edime da Silva Oliveira, Aélida Tavares de Lima, Maria Juvenal dos Santos Ribeiro, Francisca Alcimene Saraiva de Luna, Cicera Lucilene Gonçalves Lima, Maria Clara da Silva Basílio, Tereza Cristina Henrique Pereira. |
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Parecer: |
N.º 01/CME/2024 |
APROVADO EM 03/05/2024 |
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I. RELATÓRIO:
Trata o presente da análise das Diretrizes Municipal da Educação em Tempo Integral - ETI.
O Conselho Municipal da Educação de Barro - Ceará, tendo por base a Constituição Federal, em seu artigos 205, 206 e 210, § 1º; considerando Lei Federal nº. 9.394/96, artigos 31, inciso III, 34, § 2º e 87, § 5º; a Lei Federal 8.069/1990, artigos 53, 54 e 58; a Lei Federal nº 13.005/2024, que aprova o Plano Nacional da Educação (PNE 2014-2024), Metas 1, Estratégia 1.17 e 6; a Lei Federal nº 14.640/2023; a Portaria do MEC nº 1.495/2023; a Lei Municipal 316/2013, que institui o novo Plano de Cargos, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério – PCCS/MAG, alterada pelas leis 379/2015 e 470/2019; a Lei Municipal 376/2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação 2015-2025, Meta 6; a Lei Municipal 564/2024, de 02 de maio de 2024.
II. ANÁLISE:
Diante da análise da Legislação supramencionada o Pleno deste Conselho, se manifesta a respeito da matéria em tela, na forma de Parecer, qual seja a análise:
Considerando as justificativas apresentadas pelo Ofício nº 109/SME/2024, que encaminha a Política Municipal da Educação em Tempo Integral – ETI, conforme a Lei Federal nº 16.460/2023 e a Portaria nº 1.495/2023.
Considerando a Lei Municipal nº 564/2024, que dispõe sobre a implantação da política da educação em Tempo Integral em escola no Sistema Municipal de Ensino de Barro – Ceará e dá outras providências.
Considerando as Diretrizes da Educação em Tempo Integral do Município de Barro – Ceará.
Considerando o Plano Municipal da Educação do Município de Barro – Ceará, em consonância com o Plano Estadual e Nacional de Educação.
Considerando a Política em Tempo Integral do Estado do Ceará de acordo com a Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022.
Considerando que a Escolas Municipais de Ensino Fundamental: César Cals, Expedito Álvaro e Professora Catarina Tavares, já estão pactuadas com o Programa Escola em Tempo Integral nas séries de 8º e 9º ano, atendendo as exigências atuais das leis dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
Verifica-se que, a Lei Federal (14.640/2023) que vai ao encontro do que já é previsto no Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024) e no Plano Municipal da Educação (PME 2015-2025), a Política Municipal de Escola em Tempo Integral abrange todos os requisitos previstos na Constituição Federal, artigo 205, e a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), artigo 1º.
Nota-se que a política municipal adota os preceitos da Lei 11.947/2009, referente à alimentação escolar. É importante ressaltar a necessidade de garantir alimentação de qualidade e que supra as necessidades dos estudantes, visto que é servido almoço, em cumprimento ao número de horas previstos na Lei Municipal 564/2024.
Deve ser orientado que os servidores que atuem nas ETI’s sejam de Dedicação Exclusiva, não devendo cumprir horário em outras unidades escolares. Os horários de Planejamento devem ser cumpridos de acordo com o Plano Político Pedagógico da unidade escolar.
O Conselho Municipal de Educação deverá ser comunicado sempre que a Secretaria Municipal de Ensino pactuar novas escolas no programa ETI, garantindo que este órgão possa fazer suas diligências para garantir que as unidades escolares possuem estrutura física adequada para iniciar o atendimento conforme o programa ETI prevê.
III. RECOMENDAÇÃO:
Este Pleno recomenda à Secretaria Municipal de Educação atenção e cumprimento ao que segue recomendado:
Que informe ao Conselho Municipal de Educação – CME, previamente quando for pactuar novas unidades escolares com o programa ETI;
Que o plano de trabalho referente ao fomento repassado em virtude da Portaria nº 1.495/2023 sejam informados a este Conselho para que haja acompanhamento das despesas e verificação das melhorias de infraestrutura e do atendimento aos estudantes de unidades escolares pactuadas no programa ETI;
IV. DECISÃO DO CONSELHO PLENO
O Conselho Pleno aprova por unanimidade o parecer das Diretrizes Municipal de Educação em Tempo Integral.
Sala de Reuniões do Conselho Municipal de Educação, Barro - Ceará, em 03 de maio de 2024.
CICERA ELIS REGINA BATISTA MARTINS
TEREZA CRISTINA HENRIQUE PEREIRA
MARIA ADEMILSA PEREIRA OLÍMPIO
ANNE SOPHY GONÇALVES FERNANDES
FRANCISCO EDIME DA SILVA OLIVEIRA
AÉLIDA TAVARES DE LIMA
MARIA JUVENAL DOS SANTOS RIBEIRO
FRANCISCA ALCIMENE SARAIVA DE LUNA
CICERA LUCILENE GONÇALVES LIMA
MARIA CLARA DA SILVA BASÍLIO
Publicado por:
Heitor Fernandes Felix
Código Identificador:68D8473F