ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 534/2017 DE 29 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, Estado do Ceará, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°- Fica instituído o “Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Município de Barroquinha”, destinado a promover o recebimento à vista ou parcelado dos créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos até 30 de junho de 2018, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas com sede ou não no Município.
Parágrafo Único. O parcelamento dos créditos nos termos desta Lei deverá ser efetuado, por opção do devedor, em até 180 (cento e oitenta) parcelas.
Art. 2°- Para os efeitos desta Lei entende-se por créditos tributários e não tributários os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento e, tratando-se de créditos originalmente exigíveis em prestação, somente aqueles totalmente vencidos.
Parágrafo Único. Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar.
CAPÍTULO II
DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
Art. 3° - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do devedor que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos.
§1°. O parcelamento a que se refere o artigo 1° deverá ser requerido até o dia 30 de junho de 2018.
§2°. O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou representante legal no caso de pessoa física, ou pelo sócio ou representante legal no caso de pessoa jurídica.
§3°. No caso de pessoa jurídica, o pedido deverá ser formulado em nome dos sócios responsáveis pela administração da empresa matriz.
§4°. Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante requerimento observando o prazo previsto no §1° deste artigo.
§5º. O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação de garantia ou arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamentos ou de execução fiscal.
§ 6°. Em se tratando de débito ajuizado, será ouvida, antes a decisão da Procuradoria-Geral do Município.
CAPÍTULO III
DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DO TERMO DE COMPROMISSO
Art. 4° - A dívida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista será consolidada com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclusive honorários advocatícios, na data de seu requerimento.
§ 1º - Os valores referentes aos honorários advocatícios não sofrerão qualquer desconto e deverão ser pagos integralmente no momento da adesão ao REFIS ou dentro do processo cobrança ou execução judicial.
§ 2º - O REFIS beneficiará o contribuinte da seguinte forma:
I – para quitação à vista, em parcela única o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 100% (cem por cento) dos encargos, multas e juros de mora e desconto de 80% (oitenta por cento) da atualização monetária;
II - para quitação em até 12 (doze) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 100% (cem por cento) dos encargos, multas e juros de mora e desconto de 70% (setenta por cento) da atualização monetária;
III - para quitação em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 100% (cem por cento) dos encargos, multas e juros de mora e desconto de 60% (sessenta por cento) da atualização monetária;
IV - para quitação em até 72 (sessenta e dois) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 100% (cem por cento) dos encargos, multas e juros de mora e desconto de 60% (sessenta por cento) da atualização monetária;
V - para quitação em até 108 (cento e oito) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 100% (cem por cento) dos encargos, multas e juros de mora e desconto de 50% (cinquenta por cento) da atualização monetária;
VI - para quitação em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 100% (cem por cento) dos encargos, multas e juros.
§ 3º - No caso de parcelamento de débito fiscal em cobrança ou execução judicial, o sujeito passivo deverá pagar à vista os emolumentos, honorários advocatícios e demais encargos legais.
Art. 5° - Consolidado o débito, o devedor assinará o correspondente Termo de Compromisso e confissão de dívida.
CAPÍTULO IV
DAS PRESTAÇÕES E DE SEU PAGAMENTO
Art. 6° - O montante de cada parcela não poderá ser inferior a:
I - em se tratando de pessoa física, a R$ 25,00 (vinte e cinco reais);
II - em se tratando de pessoa Jurídica, a R$ 50,00 (cinquenta) reais.
Art. 7° - As parcelas vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a primeira ser paga no momento da formalização do parcelamento.
CAPÍTULO V
DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO
Art. 8° - O parcelamento será rescindido automaticamente, nas hipóteses de:
I - inadimplência por três meses consecutivos, relativamente a qualquer dos débitos abrangidos pelo REFIS;
II - decretação de falência, extinção por liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
III - propositura de qualquer medida judicial ou extra judicial relativa aos débitos objeto do REFIS;
IV – infração de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Único. O parcelamento poderá ser rescindido por despacho fundamentado do Secretário Municipal do Planejamento, Administração e Finanças, independente do disposto no caput deste artigo, nos casos de alteração ou cancelamento dos débitos objeto do parcelamento.
Art. 9º. - A rescisão do parcelamento requerido nos termos da presente Lei independerá de notificação prévia ao sujeito passivo e implicará:
I - imediata execução judicial dos débitos que não foram extintos com o pagamento das parcelas efetuadas e ou envio para protesto extrajudicial e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em prosseguimento da ação judicial, independentemente de qualquer outra providência administrativa;
II - leilão judicial ou na execução hipotecária do imóvel que garanta os débitos vinculados ao imóvel do requerente;
III - restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época dos vencimentos dos débitos originais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 - A opção pelo REFIS implica:
I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos e configura confissão extrajudicial;
II - na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
III - no pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
IV - na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas judicialmente ou extrajudicialmente.
Parágrafo Único - O deferimento de pedido de parcelamento de débito em cobrança judicial não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 11 - A Secretaria Municipal do Planejamento, Administração e Finanças do Município de Barroquinha editará as normas regulamentares necessárias à execução do REFIS.
Art. 12 - Os pagamentos efetuados no âmbito do REFIS serão amortizados proporcionalmente, tendo por base a relação existente, na database da consolidação, entre o valor consolidado de cada tributo, incluído no Programa, e o valor total parcelado.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº. 423/2013, de 31 de outubro de 2013, e demais disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 29 de junho de 2017.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:6905F457