ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 301/2025. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 177/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterado o art. 1° da Lei n° 177/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. Fica o Gestor Municipal de saúde autorizado a conceder aos ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo de Médico e Enfermeiro relacionados com os serviços do Programa Saúde da Família gratificações e auxílios que deverão ser calculados tendo como base os vencimentos dos referidos servidores, cuja implantação fica condicionada à comprovação do integral preenchimento dos requisitos estatuídos nesta lei, notadamente no artigo 2°, parágrafo único.” (N.R.).
Art. 2°. As gratificações e auxílios previstos na Lei Municipal nº 177/2007, e alterações posteriores, permanecerá devida aos servidores públicos ocupantes do cargo de provimento efetivo de cirurgião-dentista relacionados com os serviços do Programa Saúde da Família, com jornada de trabalho igual ou superior a 40 (quarenta) horas semanais, investidos no quadro permanente de pessoal da Secretaria de Saúde de Cariús/CE até a data da publicação desta lei, desde que comprovado o integral preenchimento dos requisitos estatuídos no referido diploma legal (Lei Municipal nº 177/2007), notadamente no artigo 2°, parágrafo único.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús – Ceará, 10 de setembro de 2025
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
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