ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 519/2016, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Barroquinha aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

 

§ 1º Os contratos terão validade de até doze meses, prorrogáveis uma única vez, por igual período.

 

§ 2º A contratação temporária a que se refere o caput, será exclusivamente para os cargos existentes, enumerados e nos quantitativos especificados no anexo único, a critério e necessidade da administração, atendendo os requisitos legais de capacitação técnica e comprovação de inscrição no órgão de classe, se houver.

 

§ 3º A contratação temporária a que se refere o caput, será condicionada a prévia aprovação em processo seletivo simplificado, observando aos princípios da ampla publicidade, impessoalidade, legalidade, moralidade, isonomia.

 

Art. 2o Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, possibilitando a contratação temporária somente a partir do dia dois de janeiro de 2017.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, em 19 de dezembro de 2016.

 

TEREZINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 519/2016, de 19 de dezembro de 2016

 

CARGO

QUANTITATIVO

Dentista

06

Enfermeiro

09

Médico

07

Agente Comunitário

06

Técnico de enfermagem

10

Motorista categoria ‘D’

03

Professor /Educador

04

Professor – PEB II (Inglês)

03

Professor*

16

 

* Em caso de licença médica (tratamento de saúde) serão chamados temporariamente.


Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:6931A509