ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021 - MODIFICA PARCIALMENTE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021

 

MODIFICA PARCIALMENTE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de IBICUITINGA, fica alterado parcialmente por meio desta Lei Complementar, conforme Emenda Constitucional nº 103/19 de 12 de novembro de 2019.

 

Art. 2º Com fundamento no Art. 9º, §§ 2º e 3º da EC Nº 103/19, o rol de benefícios que cabe ao Regime Próprio de Previdência Social de IBICUITINGA, se limita à Aposentadorias e Pensões por Morte.

§1º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, assim entendidos o Auxílio-doença, Auxílio-Reclusão, Salário-Maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência Social de IBICUITINGA.

 

§2º O Salário-Família será custeado pelo Município de IBICUITINGA, de acordo com os valores e regras estabelecidos pelo RGPS/INSS anualmente.

 

Art. 3º - Por força da Emenda Constitucional Nº 103/19, ficam alterados dispositivos da Lei Nº 520/12, de 31 de dezembro de 2012, conforme a seguir:

“Art. 2º - omissis

I – garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, idade avançada, e morte.

II – (revogado)

Art. 13º - omissis

I – omissis

II – omissis

III – omissis

IV – omissis

V – omissis

VI – omissis

VII– omissis

§ 1º-omissis

§ 2º - As receitas de que tratam este artigo, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social, despesas administrativas conforme taxa de administração destinada à manutenção desse regime, e, concessão de empréstimos consignados aos segurados ativos e inativos conforme previsto na EC Nº 103/19, e sua regulamentação.

§3º - omissis

§4º - omissis

§5º - omissis

 

Art. 14 - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I(Contribuição Patronal) e II(Contribuição previdenciária dos segurados ativos) do art. 13, serão de 14%(catorze por cento) incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

§1º - omissis

§2º - omissis

§3º - omissis

§4º - omissis

§5º - omissis

§6º - omissis

§7º - omissis

§8º Quanto à alíquota de contribuição dos segurados ativos e inativos, tão logo seja alcançado resultado de superavit atuarial, mediante avaliação atuarial anual comprobatória, será adotada tabela progressiva no mínimo igual a tabela progressiva do Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme previsto no Art. 9º, §4º da EC 103/19.

Art. 15 – A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 13 será de 14%(catorze por cento) incidentes sobre a parcela que supere o valor do teto das aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social, dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Próprio do Município.

§1º - omissis

§2º - omissis

§3º - omissis

§4º - omissis

 

Art. 37- O Regime Próprio de Previdência Social de IBICUITINGA compreende os seguintes benefícios:

I – Quanto ao segurado:

Aposentadoria por Invalidez;

Aposentadoria Compulsória;

Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição;

Aposentadoria por Idade.

II – Quanto ao dependente:

Pensão por Morte

Art. 39 – O segurado será aposentado compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 66, não podendo ser inferiores ao salário mínimo.

Parágrafo Único – omissis

Art. 42 – O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de sua última remuneração, sendo custeado pelo ente federativo, Município de Ibicuitinga.

§ 1º - omissis

§ 2º - omissis

§ 3º - omissis

§ 4º - omissis

§ 5º - omissis

Art. 44 - Será devido salário-maternidade à segurada, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, mediante requerimento efetivado entre vinte e oito dias antes do parto até o final do primeiro mês após o parto, que será custeado pelo ente federativo município de Ibicuitinga.

§ 1º (Revogado)

Art. 46 § 1º e 2º – (Revogados)

Art. 47 e incisos I e II – (Revogados)

Art. 58 – O auxilio-reclusão será devido aos segurados conforme regras estabelecidas pelo Regime Geral da Previdência Social e será custeado pelo ente federativo Município de Ibicuitinga.

§§ 1º ao 5º - omissis

§ 6º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxilio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao ente federativo, Município de Ibicuitinga pelo segurado ou seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.

§ 7º - (revogado)

§ 8º - omissis.”

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor:

I - Em relação ao artigo 14 da Lei Nº 520/12, nova alíquota dos segurados ativos e inativos, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

 

II - Para os demais dispositivos, na data de sua publicação.

 

Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso I do caput, noventena, a exigência da alíquota de contribuição de 11%(onze por cento) para os segurados ativos, aposentados e pensionistas;

 

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas previstas nas Lei Complementar nº 520/2012 de 31 de dezembro de 2012.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 18 DE OUTUBRO DE 2021.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
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