ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 02 DE 27 DE MARÇO DE 2024
RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 02 DE 27 DE MARÇO DE 2024
Estabelece norma específica sobre as placas de identificação, indicativas de licenciamento ambiental pela Secretaria de Meio Ambiente – SEMA, no âmbito do município de Ipueiras.
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente COMDEMA, órgão máximo do SISNAMA no âmbito do Município de Ipueiras, com fundamento no artigo 2º da Lei nº 741-A/2011, é o colegiado deliberativo, normativo e consultivo nas questões ambientais municipais;
CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 3º, inciso III da Lei nº 741-A/2011, o COMDEMA é competente para avaliar, definir, propor normas (técnicas e legais), critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente;
CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais da Publicidade e da Participação, que garantem a atuação e a participação direta da coletividade nos processos de proteção do meio ambiente, tendo em vista a imposição não só ao Poder Público, mas também à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo;
CONSIDERANDO que as atividades, obras, empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, no município de Ipueiras/CE, estão sujeitos ao licenciamento ambiental pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Ipueiras - SEMA, conforme Lei Municipal Nº 921/2017, de 25 de setembro de 2017 e Decreto Municipal nº 74 de 06 de maio de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade da regulação das dimensões das placas indicativas de licenciamento, visando melhor adequação logística das mesmas às atividades licenciadas.
RESOLVE:
Art. 1° - Determinar que, quando do recebimento da Licença Ambiental ou Autorização Ambiental emitida pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Ipueiras - SEMA, o responsável pela atividade, obra ou empreendimento deverá fixar na fachada externa do estabelecimento ou em local de fácil visualização, a placa indicativa do licenciamento ou autorização, dispostas no Anexo Único desta Resolução.
§ 1º - Empreendimentos onde não exista fachada ou construção que possibilite sua fixação na área externa, a placa poderá ser instalada em área de fácil visualização, e na parte frontal ou de entrada do estabelecimento.
§ 2º - Em empreendimentos onde a largura da fachada não comporte a placa com as dimensões especificadas no anexo único desta resolução, poderá a placa ter seu tamanho reduzido no máximo à metade, desde que formalmente solicitado e com a devida autorização da SEMA, e ainda que seja colocada na parte externa do empreendimento, conforme o caput e § 1º deste artigo.
Art. 2° - A afixação da placa é condicionante para que a licença ambiental emitida seja válida e o prazo para a fixação é de até 30 (trinta) dias após o recebimento da Licença ou Autorização Ambiental.
§ 1º - A comprovação da fixação da placa deverá ser encaminhada para a SEMA, obedecendo ao prazo máximo estabelecido no caput deste artigo.
Art. 3º - O não atendimento ao especificado nesta resolução, ensejará as sanções cabíveis previstas na legislação ambiental vigente.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado por:
Caio César Linhares Ferreiras
Código Identificador:694EDCB7