ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 625/2014, DE 17 DE MARÇO DE 2014
DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO, DA SAÚDE E CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente de Funções do Poder Executivo, do grupo ocupacional Atividades do Magistério, da Saúde e cargos em comissão do poder executivo municipal, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente de Funções do Poder Executivo, do grupo ocupacional Atividades do Magistério, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente de Funções do Poder Executivo, do grupo ocupacional da Saúde, conforme Anexo III desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2014, com exceção do grupo ocupacional das atividades do Magistério que terão os valores atinentes ao reajuste de seus vencimentos retroativos a 1º de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, 17 de março de 2014.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:694FAF70