ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.585, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO CONTRATO DE RESPASSE Nº 965792-2024-MCIDADES-CAIXA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO RESIDENCIAL ROSA SOARES DIAS TAVARES.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a utilização do Contrato de Repasse nº 965792/2024/MCIDADES/CAIXA, no valor de R$ 4.785.919,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e dezenove reais) para a execução das obras de infraestrutura do Residencial Rosa Soares Dias Tavares, sendo elas:
I – terraplanagem;
II – rede de abastecimento de água;
III – pavimentação;
IV – calçadas;
V – quadra de areia;
VI – biblioteca.
Art. 2º. A execução das obras previstas no art. 1º desta lei constituem pressuposto essencial para a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida, que se encontra em fase de aprovação de projetos, no setor de habitação da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º. As obras serão executadas de acordo com o cronograma disposto no quadro abaixo, podendo serem aditivadas, de acordo com a Lei nº 14.133/21:
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SERVIÇO |
PRAZO |
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TERRAPLANAGEM |
03 MESES |
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REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA |
01 MÊS |
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PAVIMENTAÇÃO |
03 MESES |
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CALÇADAS |
01 MÊS |
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QUADRA DE AREIA |
01 MÊS |
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BIBLIOTECA |
04 MESES |
Art. 4º. Fica incluso na Lei nº 1.314/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), na Lei nº 1.483/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 1.512/2023 – Lei Orçamentária Anual, as alterações provenientes desta Lei.
Art. 5º. O valor remanescente do Contrato de Repasse nº 965792/2024/MCIDADES/CAIXA será utilizado em obras de pavimentação de pedra tosca em ruas da sede do Município de Nova Russas/CE.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 16 de outubro de 2024.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:69531506