ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
EMENTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL PARCIAL. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ADVERTÊNCIA. MULTA. RESCISÃO CONTRATUAL.
A Prefeitura de Barro/CE, através da Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições e competências legais, em atendimento às disposições contidas na lei 8.666/93 e demais legislações correlatas TORNA PÚBLICO a aplicação de sanção administrativa à empresa Liz Hospitalar Comercio Atacadista Ltda nos seguintes termos: a) Advertência nos termos do contrato; b) Multa por descumprimento contratual, no montante de R$ 582,71 (quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos) a qual deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da presente decisão; c) Retenção de créditos, a fim de recebimento de multa compensatória dos prejuízos ao erário. Caso a condenada discorde da presente decisão, poderá apresentar recurso nos termos da lei, bem como o acesso aos autos do processo administrativo estará disponível na sede da municipalidade.
Barro/CE, 03 de novembro de 2022.
SAMYA FLAVYA NASCIMENTO MACÊDO
Ordenadora de Despesa
Secretaria Municipal de Saúde
Publicado por:
Heitor Fernandes Felix
Código Identificador:6958A2B5