ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º279/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

Lei Municipal n.º279/2024, de 02 de abril de 2024.

 

Concede reajuste salarial aos servidores públicos efetivos do quadro do Município de Assaré e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores públicos efetivos da Administração Pública Municipal no percentual de 6,0 % (seis por cento inteiros).

 

Parágrafo único. Ficam excetuados do reajuste previsto no caput deste artigo os servidores que foram contemplados com o reajuste do salário-mínimo, bem como os integrantes de categoria que tenham piso salarial já implantados.

 

Art. 2º. As disposições desta Lei não se aplicam aos valores e verbas de representação devidas pelo exercício de cargo de provimento em comissão, e desempenho de função gratificadas ou de confiança

 

Art. 3º. As despesas desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos02 (dois) dias do mês de abril do ano de 2024 (dois mil e quatro).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:6960AB36