ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2023 - DECRETA OS SERVIÇOS CONSIDERADOS DE NATUREZA CONTINUADA, CUJA PARALIZAÇÃO TORNA-SE PREJUDICIAL AO REGULAR MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CEARÁ.
DECRETA OS SERVIÇOS CONSIDERADOS DE NATUREZA CONTINUADA, CUJA PARALIZAÇÃO TORNA-SE PREJUDICIAL AO REGULAR MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CEARÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o entendimento técnico acerca dos serviços de natureza contínua do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE;
CONSIDERANDO que os serviços de execução continuada são aqueles cuja interrupção possa comprometer a continuidade das atividades da Administração e cuja necessidade de contratação precisa estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente, sob pena de prejuízo ou dano à Administração.
DECRETA:
Art. 1º - São considerados serviços de natureza contínua no âmbito da Administração Municipal de IBICUITINGA/CE, os serviços cujos contratos necessitam estender-se por mais de um exercício financeiro, a fim de garantir a continuidade de atividades essenciais e evitar contratações rotineiras e antieconômicas.
§ 1º - São considerados serviços de natureza contínua no Município de Ibicuitinga/CE:
I - Assessorias de Serviços de natureza Jurídica;
II - Assessorias de Serviços de natureza Contábil;
III - Assessorias de Serviços de natureza Administrativa;
IV - Limpeza, conservação e manutenção;
V - Segurança;
VI -Vigilância;
VII - Transporte de valores e coletivo;
VI - Captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII - Processamento de dados ligados a serviços essenciais, etc.
VIII - Cessão de mão-de-obra;
IX - Locação de veículos;
X - Transporte Escolar;
XI – Serviços médicos especializados e exames de imagem e laboratoriais;
XII – Serviços de gerenciamento de documentos em arquivos digitais;
XIII - Serviços de publicidade e propaganda.
Art. 2º - Os prazos máximos da vigência dos contratos de natureza contínua estão restritos aos limites estabelecidos nos incisos I, II, IV e V do Art. 57 da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo único: A prorrogação de prazo de vigência de contrato somente ocorrerá se atender cumulativamente os incisos abaixo:
I - Constar sua previsão no contrato;
II - Houver interesse da Administração;
III - For comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação;
IV - For constatada em pesquisa que os preços contratados permanecem vantajosos para a Administração;
V - For comprovada a previsão e dotação orçamentária;
VI - Estiver justificada e motivada por escrito, em processo correspondente;
VII - Estiver previamente autorizada pela autoridade competente.
Art. 3º - Os contratos de que trata este Decreto, que tenham por objeto a prestação de serviços executados de forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando a adequação aos novos preços de mercado, observados o intervalo mínimo de um ano e a demonstrarão analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA DE IBICUITINGA – CE, EM 06 DE MARÇO DE 2023.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:696E8AA3