ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2023 - DECRETA OS SERVIÇOS CONSIDERADOS DE NATUREZA CONTINUADA, CUJA PARALIZAÇÃO TORNA-SE PREJUDICIAL AO REGULAR MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CEARÁ.

DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2023

 

DECRETA OS SERVIÇOS CONSIDERADOS DE NATUREZA CONTINUADA, CUJA PARALIZAÇÃO TORNA-SE PREJUDICIAL AO REGULAR MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CEARÁ.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO o entendimento técnico acerca dos serviços de natureza contínua do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE;

 

CONSIDERANDO que os serviços de execução continuada são aqueles cuja interrupção possa comprometer a continuidade das atividades da Administração e cuja necessidade de contratação precisa estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente, sob pena de prejuízo ou dano à Administração.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - São considerados serviços de natureza contínua no âmbito da Administração Municipal de IBICUITINGA/CE, os serviços cujos contratos necessitam estender-se por mais de um exercício financeiro, a fim de garantir a continuidade de atividades essenciais e evitar contratações rotineiras e antieconômicas.

 

§ 1º - São considerados serviços de natureza contínua no Município de Ibicuitinga/CE:

I - Assessorias de Serviços de natureza Jurídica;

II - Assessorias de Serviços de natureza Contábil;

III - Assessorias de Serviços de natureza Administrativa;

IV - Limpeza, conservação e manutenção;

V - Segurança;

VI -Vigilância;

VII - Transporte de valores e coletivo;

VI - Captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII - Processamento de dados ligados a serviços essenciais, etc.

VIII - Cessão de mão-de-obra;

IX - Locação de veículos;

X - Transporte Escolar;

XI – Serviços médicos especializados e exames de imagem e laboratoriais;

XII – Serviços de gerenciamento de documentos em arquivos digitais;

XIII - Serviços de publicidade e propaganda.

 

Art. 2º - Os prazos máximos da vigência dos contratos de natureza contínua estão restritos aos limites estabelecidos nos incisos I, II, IV e V do Art. 57 da Lei nº 8.666/93.

 

Parágrafo único: A prorrogação de prazo de vigência de contrato somente ocorrerá se atender cumulativamente os incisos abaixo:

I - Constar sua previsão no contrato;

II - Houver interesse da Administração;

III - For comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação;

IV - For constatada em pesquisa que os preços contratados permanecem vantajosos para a Administração;

V - For comprovada a previsão e dotação orçamentária;

VI - Estiver justificada e motivada por escrito, em processo correspondente;

VII - Estiver previamente autorizada pela autoridade competente.

 

Art. 3º - Os contratos de que trata este Decreto, que tenham por objeto a prestação de serviços executados de forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando a adequação aos novos preços de mercado, observados o intervalo mínimo de um ano e a demonstrarão analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.

 

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE IBICUITINGA – CE, EM 06 DE MARÇO DE 2023.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:696E8AA3