ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 540/2025 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PONTO DE APOIO DE SAÚDE DA COMUNIDADE DA SERRA JATOBÁ, NO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 045/2025, em 03 de setembro de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1°. Fica denominado “POSTO DE SAÚDE VICENTE FEITAS” o equipamento público de saúde localizado na comunidade da Serra Jatobá, Zona Rural, do Município de Jardim/CE.
Art. 2º. A placa indicativa do posto de saúde deverá conter a denominação oficial prevista no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,
Em 05 de Setembro de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:6975BA64