ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 03/2026

DECRETO Nº 03/2026.

 

DECRETA PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor.

 

CONSIDERANDO, a festividade nacional pertinente ao Carnaval e Quarta-Feira de Cinzas;

 

CONSIDERANDO, que os dias 16, 17 e 18, todos do mês de fevereiro de 2026, segunda-feira, terça-feira, e quarta-feira, são pontos facultativos no âmbito Nacional, nos termos da Portaria MGI º 11.460/2025 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que estabelece os feriados nacionais e os dias de ponto facultativo no ano de 2026;

 

CONSIDERANDO, que o expediente administrativo do Município é cumprido em regime de horário corrido, das 07h às 13h;

 

CONSIDERANDO, a necessidade de se disciplinar o funcionamento dos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta nas referidas datas;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam decretados PONTOS FACULTATIVOS nos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, os expedientes dos dias os dias 16, 17 e 18, todos do mês de fevereiro de 2026, respectivamente, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira.

 

Art. 2º. Durante o período abrangido por este Decreto, estão excluídos os serviços essenciais e de interesse público prestados pelo Município de Quixelô/Ce à população, que serão realizados normalmente, como o Hospital Municipal, a Farmácia Municipal (Incluindo os diaristas, plantonistas, contratados e efetivos). Além da distribuição e manutenção de redes de água, esgoto e limpeza urbana.

 

Parágrafo Único. Caberá aos dirigentes dos Órgãos a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

 

Art. 3º. As Secretarias Municipais e demais Órgãos Municipais, que entendam necessário o devido funcionamento durante o ponto facultativo, poderão estabelecer as regras de operação da respectiva Secretaria.

 

Art. 4º. As férias solicitadas durante o período ora estabelecido (facultativo), será validada como férias, bem como as férias requeridas antes ou imediatamente após esse período serão deferidas conforme o interesse da Administração Municipal.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em

 

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 12 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE


Publicado por:
Hortencia da Silva
Código Identificador:697DE396