ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 239/2011

Cria bolsa de incentivo para alunos estagiários em Educação Física para desenvolver projeto sócio educativo nas escolas publicas do município de Catunda-Ce.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CATUNDA Francisco Ernane Peres Lima, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Catunda aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1.  Cria bolsa de incentivo para alunos estagiários em Educação Física para desenvolver projeto sócio educativo nas escolas publicas do município de Catunda-Ce.

 

Art. 2.  O projeto se destina a estudantes que estiverem freqüentando o ensino regular, em instituições de educação superior. (art. 1º da Lei nº 11.788/2008).

 

Art. 3.  A secretaria de Educação indicará 01 coordenador como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário e do projeto;

 

Art. 4.  Terá como exigência do estagiário a apresentação periódica, em prazo não superior a seis meses, de relatório das atividades, a secretaria municipal de educação com o visto do coordenador do projeto.

Art. 5- Os valores das bolsas ficará definido da seguinte forma:

I-Coordenador do Projeto - R$ 350,00

II-Educador físico- R$ 260,00

 

Art. 6. A quantidade de alunos beneficiados (estagiários) dependerá da necessidade da Secretaria Municipal de Educação e Desporto.

 

Art. 7. As atividades serão desenvolvidas diariamente com os alunos com ações de desenvolvimento físico e intelectual voltado para a participação no esporte.

 

Art. 8. Fica a Secretaria de Educação e Desporto como responsável e coordenadora do projeto.

 

Art.9. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Catunda, 21 de março de 2011. 

 

FRANCISCO ERNANE PERES LIMA

Prefeito Municipal de Catunda


Publicado por:
Rogério Rodrigues de Mendonça
Código Identificador:6984EA00