ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO

Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026

Interessada: Milena da Rocha Rodrigues Menezes

Órgão: Secretaria Municipal de Saúde – Atenção Primária

I – RELATÓRIO

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado com o objetivo de apurar suposta prática de abandono de cargo, consistente na ausência ao serviço por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sem justa causa e sem comunicação formal à Administração.

Concluída a instrução, a Comissão Processante apresentou Relatório Final circunstanciado, no qual reconheceu a regularidade procedimental, a observância do contraditório e da ampla defesa, inclusive mediante designação de defensor dativo, e analisou detidamente o conjunto probatório produzido nos autos

Ao final, concluiu pela inexistência de comprovação do elemento subjetivo indispensável à configuração do abandono de cargo (animus abandonandi), opinando pelo arquivamento da imputação e pela absolvição da servidora.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, verifica-se que o processo observou rigorosamente o devido processo legal administrativo, com instauração formal, notificação da interessada, reconhecimento de revelia, nomeação de defensor dativo e concessão de prazo para apresentação de defesa, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Municipais.

No tocante ao mérito, restou demonstrada, de forma objetiva, a ausência da servidora ao serviço durante o mês de dezembro de 2025, conforme registros funcionais e comunicações da chefia imediata.

Todavia, como bem assentado pela Comissão Processante, o abandono de cargo não se caracteriza apenas pela materialidade da ausência, exigindo, cumulativamente, a demonstração inequívoca da vontade deliberada de romper o vínculo funcional, consubstanciada no chamado animus abandonandi.

No caso concreto, observa-se que:

existem registros médicos anteriores ao período questionado, indicando possível comprometimento psíquico da servidora;

 

a defesa alegou incapacidade temporária de autodeterminação e comunicação;

 

não há, nos autos, prova robusta e conclusiva de que a ausência decorreu de decisão consciente e voluntária de abandonar o cargo.

Diante desse contexto, a Comissão, com acerto técnico-jurídico, reconheceu a existência de dúvida razoável quanto ao elemento volitivo da conduta, circunstância que inviabiliza a imposição da penalidade máxima decorrente do abandono funcional.

Ademais, o relatório ponderou adequadamente sobre a possibilidade de adoção de providências administrativas complementares, notadamente a submissão da servidora à avaliação por junta médica oficial, nos termos do Estatuto, como medida de cautela e proteção institucional.

Registre-se que, no âmbito do processo disciplinar, vigora o princípio da verdade material, temperado pela presunção de inocência administrativa e pelo in dubio pro servidor, não sendo juridicamente admissível a aplicação de sanção gravosa sem prova segura e incontroversa da infração.

Assim, ausente comprovação do dolo específico exigido pela norma estatutária, impõe-se a homologação do parecer absolutório.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 161 e 162 do Estatuto dos Servidores Municipais, e em estrita consonância com o Relatório Final da Comissão Processante, DECIDO:

HOMOLOGAR integralmente o Relatório Conclusivo da Comissão Processante;

RECONHECER a inexistência de responsabilidade disciplinar da servidora Milena da Rocha Rodrigues Menezes quanto à imputação de abandono de cargo;

DETERMINAR o arquivamento DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, QUANTO À REFERIDA IMPUTAÇÃO;

DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS EVENTUALMENTE PENDENTES, INCLUSIVE QUANTO A EVENTUAL PEDIDO DE EXONERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

CHAVAL/CE, 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal de Chaval/CE

 


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:69A3B802