ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Procuradoria Municipal

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.003, DE 08 DE MAIO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO E PREVENÇÃO AS DROGAS ILÍCITAS DENOMINADO “NOVA RUSSAS SEM DROGAS” QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Estabelece a criação do NÚCLEO SOCIAL DE APOIO E PREVENÇÃO AS DROGAS ILÍCITAS, com a denominação “NOVA RUSSAS SEM DROGAS”, que objetiva instigar a sociedade civil organizada em sintonia com o poder público municipal a debater, propor e executar nas políticas públicas de combate permanente as drogas ilícitas no âmbito municipal.

 

Art. 2º. O Núcleo Social de Apoio a Prevenção às Drogas Ilícitas será constituido por representantes das Secretarias Municipais de Saúde, Trabalho e Assistência Social, Esporters e Educação, bem como Ministério Público Estadual, Polícia Militar, Direitos Humanos, Lions Club, Loja Maçonica, Pastoral da Juventude da Igraea Católica, Câmara de Dirigentes Logistas, Conselho Tutelar e Igrejas Evangélicas.

 

Art. 3º. O Núcleo Social fomentará um programa de permanência de combate as drogas, coordenador pelas Secretarias Municipais dev Trabalho e Assistência Social e Saúde, além do Ministério Público Estadual.

 

Art. 4º. O Programa institucionsl referido no artigo definirá como objetivos centrais:

I – O debate permanente sobre a temática com a criação do CMUD (CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS), com prerrogativas consultiva, fiscalizatória, normativa e deliberativa;

II – A formação de profissionais que atuarão nas discussões técnicas, orientações e ações preventivas contra as drogas ilícitas.

III – Orientações a familiares de dependentes químicos;

IV – Ações de acolhimento e tratamento médico/psicilógico aos usuários de drogas;

V – Definir um plano estratégico de inteligência de Combate ao tráfico de drogas;

VI – Criar campanhas midiáticas de amplo leque de orientações sobre o uso de drogas e suas letais consequências;

VII – Fomantar uma campanha regional com objetivo de angariar recursos financeiros para criação de uma central de atendimento permanente aos dependentes químicos;

VIII – Propor ações integradas de ressocialização de usuários de drogas.

IX – Estabelecer parceria permanente com o SENAD ( Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas) vinculada ao Ministério da Justiça, objetivando a captação de recursos do FUNED (FUNDSO NACIONAL ANTIDROGAS) e orientações no desenvolvimento de ações sistemáticas;

 

Art. 5º. O Programa deverá ser desenvolvido mediante parcerias entre os diversos órgãos e entidades supracitadas.

 

Art. 6º. O Programa poderá inserir ações em conjunto com programas sociais mantidos pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias definidas pelo Governo Municipal quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamento Geral do Município (OGM).

 

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em noventa 90 (noventa) dias após a sua promulgação.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas s disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 08 de maio de 2017.

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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