ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 595, DE 10 DE JUNHO DE 2022.

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº. 479, de 1º de dezembro de 2017 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº. 479, de 1º de dezembro de 2017, acrescentando-se as seguintes simbologias:

I – Quadro de Formadores da Educação – QFE; II – Quadro de Gestores Escolares – QGE.

 

Art. 2º. A tabela de remuneração das simbologias de que trata esta Lei, será assim definida:

 

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO BASE (R$)

REPRESENTAÇÃO (R$)

REMUNERAÇÃO (R$)

QGE-1

3.100,00

1.210,00

4.310,00

QGE-2

3.100,00

1.100,00

4.200,00

QGE-3

2.900,00

1.100,00

4.000,00

QFE-1

2.900,00

1.110,00

4.010,00

 

Art. 3º. A remuneração dos cargos em comissão da Coordenadoria de Gestão Pedagógica, Direção de Unidade Escolar e Coordenadoria Escolares da Secretaria de Educação e Juventude, abaixo especificados, terá a seguinte simbologia:

I - Coordenadoria de Gestão Pedagógica

 

1.1.1. Célula de Educação Infantil

a) 02 (dois) cargos de Supervisor de Célula - QFE-1

1.1.2. Célula de Ensino Fundamental Anos Iniciais - (PAIC/PNAIC)

a) 01 (um) cargo de Supervisor de Célula - QFE-1

1.1.3. Célula de Formação do l° ano do Ensino Fundamental

a) 01 (um) cargo de Supervisor de Célula - QFE-1

1.1.4. Célula de Formação do 2° ano do Ensino Fundamental

a) 01 (um) cargo de Supervisor de Célula - QFE-1

1.1.5. Célula de Formação do 3° ano Língua Portuguesa e Matemática EF

a) 01 (um) cargo de Supervisor de Célula - QFE-1

1.1.6. Célula de Formação do 4° e 5° anos Língua Portuguesa EF

a) 01 (um) cargo de Supervisor de Célula - QFE-1

1.1.7. Célula de Formação do 4° e 5° anos Matemática EF

a) 01 (um) cargo de Supervisor de Célula - QFE-1

1.1.8. Célula de Formação de Ciências da Natureza/Educação Ambiental EF Anos Finais

a) 01 (um) cargo de Supervisor de Célula - QFE-1

1.1.9. Célula de Formação de Linguagens e Códigos EF Anos Finais

a) 01 (um) cargo de Supervisor de Célula - QFE-1

1.1.10. Célula de Formação de Ciências Humanas/Africanidade EF Anos Finais

a) 01 (um) cargo de Supervisor de Célula - QFE-1

1.1.11. Célula de Formação de Artes e Formação Humana EF Anos Finais

a) 01 (um) cargo de Supervisor de Célula - QFE-1

1.1.12. Célula de Formação de Jovens e Adultos

a) 01 (um) cargo de Supervisor de Célula - QFE-1

 

II. Unidades Escolares

 

2.1. Direção de Unidade Escolar

a) 02 (dois) cargos de Diretor de Unidade Escolar - | (Com 500 alunos ou mais) – QGE-1

b) 15 (quinze) cargos de Diretor de Unidade Escolar - II (Até 499 alunos)

- QGE-2

 

III. Coordenadoria Escolares

 

a) 04 (quatro) cargos de Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar - I (Com 500 alunos ou mais) – QGE-3

b) 20 (vinte) cargos de Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar II (Até 499 alunos) – QGE-3

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 10 de junho de 2022.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:69B9B910