ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 943/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a revisão anual e reajuste salarial dos servidores civis efetivos do poder executivo do Município de Altaneira - CE, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o reajuste setorial no percentual de 7,5% no vencimento base dos servidores civis do Poder Executivo municipal de Altaneira - CE, elencados no Anexo I desta lei.

Art. 2º. Fica autorizado o reajuste do valor de plantão, para os servidores civis do Poder Executivo municipal de Altaneira - CE, elencados no Anexo II desta lei.

Art. 3º. Fica autorizado o reajuste de acordo com o salário mínimo nacional, para os demais servidores civis do Poder Executivo municipal de Altaneira - CE que tem vencimento de um salário mínimo.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário, e retroagindo seus efeitos, inclusive financeiros, a 1º de janeiro de 2025.

De Fortaleza - CE para Altaneira - CE, em 25 de fevereiro de 2025.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

CARGO

SIMB.

SALÁRIO ATUAL

SALÁRIO COM REAJUSTE

Auxiliar Administrativo

AXD

R$ 1.612,63

R$ 1.733,57

Auxiliar de Enfermagem

ASE

R$ 1.612,63

R$ 1.733,57

Auditor Fiscal

AUD

R$ 2.553,00

R$ 2.744,47

Digitador

DIG

R$ 1.612,63

R$ 1.733,57

Eletricista

ELE

R$ 1.612,63

R$ 1.733,57

Educador Físico

EDF

R$ 2.490,00

R$ 2.676,75

Motorista

MTA

R$ 1.612,63

R$ 1.733,57

Motorista Categoria “D”

MOT-D

R$ 1.612,63

R$ 1.733,57

Técnico de Higiene Dentário

THD

R$ 1.612,63

R$ 1.733,57

Técnico em Enfermagem

TEN

R$ 1.612,63

R$ 1.733,57

Técnico em Recursos Humanos

TRH

R$ 1.783,00

R$ 1.916,72

Técnico em Segurança do Trabalho

TSG

R$ 2.875,00

R$ 3.090,62

Agente Administrativo

AAD

R$ 1.868,27

R$ 2.008,39

Técnico em Agropecuária

TAG

R$ 1.912,94

R$ 2.056,41

Técnico Agrícola

TAG

R$ 1.482,60

R$ 1.593,79

Operador de Máquina

OPM

R$ 1.912,94

R$ 2.056,41

Técnico em Informática

TIF

R$ 1.912,94

R$ 2.056,41

Assistente Social

ASO

R$ 2.604,36

R$ 2.799,68

Enfermeiro

ENF

R$ 4.267,73

R$ 4.587,80

Farmacêutico

FAR

R$ 2.456,94

R$ 2.641,21

Fisioterapeuta

FIS

R$ 2.604,36

R$ 2.799,68

Médico Veterinário

VET

R$ 2.348,00

R$ 2.524,10

Médico

MED

R$ 14.555,41

R$ 15.647,06

Nutricionista

NUT

R$ 3.472,47

R$ 3.732,90

Odontólogo

OSP

R$ 5.015,13

R$ 5.391,26

Psicólogo

PSC

R$ 2.604,36

R$ 2.799,68

Psicopedagogo

PSP

R$ 3.062,00

R$ 3.291,65

 

ANEXO II

CARGO

SIMB.

VALOR POR PLANTÃO EM 12/2024

VALOR POR PLANTÃO EM 01/2025

Técnico de Enfermagem - Plantonista

TEF

R$ 170,00

R$ 250,00

Enfermeiro - Plantonista

ENF

R$ 613,79

R$ 660,00


Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
Código Identificador:69BA992A