ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI
LEI N. 752/2012, DE 23 DE MARÇO DE 2012
Autoriza a abertura de crédito especial aos orçamentos fiscal e da seguridade social, com vigência para o exercício de 2012, na forma que indica e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social, crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), destinados a inclusão de classificação econômica nas dotações orçamentárias, constantes dos programas de trabalho abaixo especificados:
02.01 – GABINETE DO PREFITO
04.122.0036.2.002 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
33.90.31.00 - Premiações Cult., Arti.Cientificas, Desp e Outras...R$ 20.000,00
02.01 – GABINETE DO PREFITO
04.131.0082.2.003 – DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DO MUNICÍPIO
33.90.31.00 - Premiações Cult., Arti.Cientificas, Desp e Outras...R$ 20.000,00
03.01 –SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0037.2.005 – MAN. DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
33.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas .............. R$ 150.000,00
05.01 – SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
04.122.0037.2.026 – FUNCIONAMENTO DA SEC. ESPORTE E TURISMO
33.90.31.00 - Premiações Cult., Arti.Cientificas, Desp e Outras...R$ 5.000,00
06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0171.2.036 – MAN. E FUNCIONAMENTO DA SEC. MUN. DE SAÚDE
33.90.31.00 - Premiações Cult., Arti.Cientificas, Desp e Outras...R$ 5.000,00
Publicado por:
Adricia Magalhães Ambrósio
Código Identificador:69C836EA