ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI

LEI N. 752/2012, DE 23 DE MARÇO DE 2012

 

Autoriza a abertura de crédito especial aos orçamentos fiscal e da seguridade social, com vigência para o exercício de 2012, na forma que indica e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social, crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), destinados a inclusão de classificação econômica nas dotações orçamentárias, constantes dos programas de trabalho abaixo especificados:

02.01 – GABINETE DO PREFITO

04.122.0036.2.002 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

33.90.31.00 - Premiações Cult., Arti.Cientificas, Desp e Outras...R$ 20.000,00

02.01 – GABINETE DO PREFITO

04.131.0082.2.003 – DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DO MUNICÍPIO

33.90.31.00 - Premiações Cult., Arti.Cientificas, Desp e Outras...R$ 20.000,00

03.01 –SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0037.2.005 – MAN. DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

33.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas .............. R$ 150.000,00

05.01 – SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO

04.122.0037.2.026 – FUNCIONAMENTO DA SEC. ESPORTE E TURISMO

33.90.31.00 - Premiações Cult., Arti.Cientificas, Desp e Outras...R$ 5.000,00

06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0171.2.036 – MAN. E FUNCIONAMENTO DA SEC. MUN. DE SAÚDE

33.90.31.00 - Premiações Cult., Arti.Cientificas, Desp e Outras...R$ 5.000,00


Publicado por:
Adricia Magalhães Ambrósio
Código Identificador:69C836EA